Procedimento Comum Cível 0865968-41.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0865968-41.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865968-41.2023.8.20.5001. AUTOR: WILKER THIAGO PESSOA DA SILVA RÉU: IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A DECISÃO Wilker Thiago Pessoa da Silva, já qualificado nos autos, promoveu a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em desfavor de Irresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que: a) desconhece a origem do suposto débito (contrato nº 2572449920000), incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito na data 08/06/2019, no importe de R$ 1.840,99 (um mil e oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos); b) necessitou realizar aquisição de bem no comércio, e teve cerceado seu crédito; c) não foi notificado acerca da inclusão do seu nome junto ao SPS/SERASA. Acostou documentos à exordial e pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Escorado nos fatos narrados, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, com o objetivo de obstar a continuidade do nome da parte autora no cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), referente à cobrança datada de 08/06/2019, no importe de R$ 1.840,99 (um mil e oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Em exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como incabível o deferimento da medida requerida. Embora a legislação não exija certeza do direito invocado, a sua plausibilidade há de ser robusta de tal modo que o magistrado entenda que a chance de provimento final é superior ao do seu não acatamento. No caso presente, vislumbra-se que a referida restrição ocorreu em junho/2019, lapso temporal este a descaracterizar, assim, tanto a plausibilidade do direito como o elemento do perigo de dano, tendo em vista que a demanda apenas fora movida em novembro de 2023. Por fim, observa-se que a parte autora possui mais de uma anotação nos cadastros de restrição de crédito, o que afasta também a existência do perigo de dano, pois ainda que deferida fosse a medida pretendida, o nome da parte autora continuaria hospedado no referido cadastro. Destarte há de se ressaltar que o indeferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento, portanto, revestindo-se de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Mesmo diante do requerimento de não realização de audiência de conciliação pela parte autora, esta se mostra adequada neste tipo de litígio, exceto se a parte ré também dispensá-la, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual determino a sua designação. Assim deverá ser a parte ré ser citada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, e não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Após, faça-se nova conclusão. P.I. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2023. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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