Procedimento Comum Cível 0874867-28.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0874867-28.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

02/12/2024, 10:29

Publicado Intimação em 10/06/2024.

02/12/2024, 10:29

Publicado Intimação em 17/04/2024.

22/11/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

22/11/2024, 07:47

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 08/07/2024

16/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de IONEIDE MARIA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:29

Decorrido prazo de IONEIDE MARIA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874867-28.2023.8.20.5001. Requerente: AUTOR: IONEIDE MARIA DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: LOREN CARNEIRO DE OLIVEIRA, JACKSON COSTA DE OLIVEIRA, MARCONES CESARIO DANTAS Requerido: REU: SANDRO ANDERSON MEDEIROS DE LIMA Advogado: SENTENÇA IONEIDE MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificada, através de advogado, ingressou com Ação de Adjudicação Compulsória contra SANDRO ANDERSON MEDEIROS DE LIMA, também qualificado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo, não houve recolhimento das custas, conforme certidão no id 122592404. É o relatório. Segundo artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorridos bem mais de quinze dias da publicação do despacho, conforme certidão exarada nos autos, a distribuição deve ser cancelada. Por questões de ordem prática, considero mais fácil e eficaz a baixa na distribuição do que o cancelamento da distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Natal, 5 de junho de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/06/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 08:49

Juntada de certidão

03/06/2024, 08:49

Decorrido prazo de Jackson Costa de Oliveira em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 04:32

Decorrido prazo de MARCONES CESARIO DANTAS em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 04:24

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•15/04/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0874867-28.2023.8.20.5001. Requerente: Loren Carneiro de Oliveira CPF: 071.634.294-44, IONEIDE MARIA DOS SANTOS CPF: 057.500.674-91, Jackson Costa de Oliveira CPF: 255.629.405-15, MARCONES CESARIO DANTAS CPF: 028.008.474-92 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LOREN CARNEIRO DE OLIVEIRA, JACKSON COSTA DE OLIVEIRA, MARCONES CESARIO DANTAS Requerido: SANDRO ANDERSON MEDEIROS DE LIMA CPF: 702.985.564-72 Advogado: D E C I S Ã O IONEIDE MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificada, através de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Adjudicação compulsória contra ANDRO ANDERSON MEDEIROS DE LIMA. A requerente requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi determinado por este Juízo que a requerente comprovasse os pressupostos necessários para o deferimento da justiça gratuita. A requerente deixou escoar o prazo assinalado. É em síntese, o relatório. Decido. Pela análise do caderno processual, verifico que a requerente servidora pública e que adquiriu o imóvel, objeto da demanda, pelo valor de R$126.220,17 (cento e vinte e seis mil duzentos e vinte reais e dezessete centavos). O artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (…) Todavia, presunção da insuficiência de recursos é relativa, de forma que a concessão não ocorre de simples requerimento da parte, cabendo ao julgador perquirir a existência de elementos objetivos nos autos que indiquem a situação econômica do postulante. Tal conclusão encontra-se expresso no preceito contido no § 2o do artigo acima citado: (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, foi determinado que a parte autora comprovasse sua situação financeira, o que não o fez. Conforme o preceito normativo acima transcrito, não cumprido o determinado pelo Magistrado, o indeferimento do benefício a justiça gratuita se impõe. In casu, observa-se que a parte autora qualificou-se como servidora pública aposentada. Comprova-se ainda que comprou um imóvel de quantia considerável, o que faz crer que tem condições de arcar com as despesas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Natal, 15 de abril de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0874867-28.2023.8.20.5001. Requerente: IONEIDE MARIA DOS SANTOS CPF: 057.500.674-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LOREN CARNEIRO DE OLIVEIRA, JACKSON COSTA DE OLIVEIRA, MARCONES CESARIO DANTAS Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira. A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão. No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, de forma a instruir a petição inicial, como a Certidão Imobiliária Competente atualizada. Natal/RN, 8 de janeiro de 2024 Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de IONEIDE MARIA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IONEIDE MARIA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Jackson Costa de Oliveira em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCONES CESARIO DANTAS em 17/05/2024 23:59.

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