Usucapião 0001787-92.2011.8.20.0116 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001787-92.2011.8.20.0116. AUTOR: JASON RICHARD BUTTERFIELD JENKINS REU: NÃO INFORMADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Cuida-se a presente de Embargos de Declaração, alegando, em síntese, a existência de erro material na Sentença. Pretende a reforma da sentença, a fim de que o feito seja julgado com a homologação do acordo ao invés do reconhecimento da perda superveniente do objeto. É o breve relatório. Decido. Tal pleito é de ser examinado. O Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prevê a admissibilidade dos Embargos de Declaração como uma forma de se evitar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento judicial, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). (grifos nossos). Com efeito, verifico, na sentença, em parte, erro material, do qual não tem condão para alterar o resultado da sentença, qual seja a correção da fundamentação. Portanto, onde se lê "No caso, a desistência foi formulada por profissional com os devidos poderes, antes do oferecimento de resposta e da sentença. Além disso, a parte confiante anuiu com o pedido apresentado (ID 118366866), sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor." Leia-se "No caso, a desistência foi formulada por profissional com os devidos poderes, antes da sentença. Além disso, a parte confiante anuiu com o pedido apresentado (ID 118366866), sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor". De outro lado, quanto à alegação de que "a r. sentença incorreu em erro material ou, no mínimo, contradição, ao homologar o acordo e, ao mesmo tempo, condenar o Autor em honorários sucumbenciais sobre os quais as partes livremente transacionaram e que acordaram que nenhum honorário advocatício seria devido entre as partes", convém observar que a cláusula sexta do acordo de ID 118366870 pactuou que "fica cada parte responsável pelo pagamento de seus causídicos quanto aos seus respectivos honorários contratuais estipulados, ficando o autor responsável por eventuais custas residuais". Nesse jaez, saliente-se que honorário sucumbencial não é sinônimo para honorário contratual. O primeiro é fixado por lei e representa uma porcentagem do valor da parte que foi ganha na lide, que deve ser pago pela parte vencida na ação judicial. Já o segundo, é o valor fixado pelo advogado para representar o cliente, independentemente do resultado do processo. Portanto, sobre este ponto, considerando o que existia nos autos na data da prolação da sentença, vê-se que do julgamento do feito inexiste qualquer vício maculando a sentença impugnada, em razão da ausência de ponto de obscuridade, contradição ou omissão que enseje integração. De outro lado, este juízo entende pela possibilidade de homologação de aditamento de acordo nos autos mesmo após já ter sido proferida Sentença. A esse respeito, cumpre observar disposto no art. 200, do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Assim, o acordo, enquanto declaração bilateral de vontade, produz efeitos imediatos entre as partes, independente de homologação judicial. Além disso, compete ao juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 139, inc. V, do CPC, razão pela qual, presentes os pressupostos que autorizam a transação, não há óbices para que o magistrado homologue acordo realizado entre as partes, mesmo após a prolação de sentença de mérito nos autos. Nesse sentido, informo jurisprudência: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] Inexiste impedimento à homologação de acordo após decisão de mérito, tendo em vista o disposto no art. 200, do CPC/2015, que dispõe que "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais". [...] Da análise dos autos, pode-se aferir que a composição amigável realizada entre as partes consta às fls. 290/292 e o cumprimento da composição dormita às fls. 337/339 dos presentes autos.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, a composição amigável realizada, constante às fls. 290/292, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015.Custas e honorários advocatícios tais como dispostos no aludido acordo. [...]. (TJ-CE - APL: 02099136020128060001 CE 0209913-60.2012.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, IV, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 13115092 PR 1311509-2 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 11/06/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1600 07/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJ-RS - AI: 70047613336 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). No caso concreto em questão, verifica-se que o direito em litígio é essencialmente patrimonial e está na esfera de disponibilidade do autor. Ademais, o aditamento do acordo apresentado no ID 121637722 tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, tal como no caso em tela, deve ser respeitada, pelo Judiciário, a livre manifestação de vontade das partes, mesmo após ter sido proferida sentença nos autos, o que impõe a homologação do acordo formalizado, a qualquer momento. Acrescente-se, ainda, que na situação em questão, abrevia-se uma fase subsequente do processo, a do cumprimento da sentença. Conste-se que o art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ato contínuo, cabível a homologação da transação realizada entre as partes, deve o processo ser extinto com resolução de mérito. Ante o exposto: 1. Altero a seguinte parte da fundamentação da sentença de ID 119451243: Onde se lê "No caso, a desistência foi formulada por profissional com os devidos poderes, antes do oferecimento de resposta e da sentença. Além disso, a parte confiante anuiu com o pedido apresentado (ID 118366866), sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor." Leia-se "No caso, a desistência foi formulada por profissional com os devidos poderes, antes da sentença. Além disso, a parte confiante anuiu com o pedido apresentado (ID 118366866), sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor". 2. HOMOLOGO o aditamento do acordo celebrado entre as partes (ID 94268494) e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, de modo que deixo de condenar a parte autora nos honorários sucumbenciais. 3. Os demais termos da sentença de ID 119451243 mantém-se incólumes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

23/05/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 19:54

Homologada a Transação

02/05/2024, 09:57

Extinto o processo por desistência

02/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de procuração

09/04/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:21

Decorrido prazo de IVONE LEITE DUARTE em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 16:12

Decorrido prazo de MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 16:12

Decorrido prazo de ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

26/01/2024, 06:41

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 23/01/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Goianinha.

22/01/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 19:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/01/2024, 16:00

Outras Decisões

22/01/2024, 16:00

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unifica da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Processo nº: 0001787-92.2011.8.20.0116 ATO ORDINATÓRIO (Aprazamento de Audiência) Em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo supra, procedo ao aprazamento de audiência de Instrução e julgamento para o dia 23/01/2024 09:00h. Na oportunidade, INTIMO as partes para participarem da referida, cabendo ao causídico dos postulantes e dos postulados intimarem as testemunhas por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (na forma do art. 455, do CPC). Saliento que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º, do art. 455, do CPC, importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Ademais, informo que se o advogado entender que se faz necessária a intimação das partes e/ou testemunhas por intermédio do Juízo, na forma do art. 455, §4º, do CPC, deve o causídico apresentar manifestação com seus motivos com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da realização do ato, para fins de apreciação judicial. Por fim, solicito a presteza do nobre causídico em comunicar acerca da data da audiência às partes que representam, instruindo-a como deve participar do ato. Informo ainda que a referida audiência será realizada presencialmente, no entanto há a possibilidade de acesso das partes ao ato judicial por videoconferência, mediante a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo CNJ. Seguem os links: Entrar na reunião Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwYjg5MjItM2FhZC00OTQwLWJmYmMtMTAxMmRmY2EyZTlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%227d45451e-34cb-46eb-a653-c33b3afc53ac%22%7d GOIANINHA/RN, 11 de janeiro de 2024. JULIANA CIRILO DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 13:39

Audiência instrução e julgamento designada para 23/01/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Goianinha.

11/01/2024, 13:33

Outras Decisões

31/10/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de diligência

18/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição incidental

12/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:20

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 11:44

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

20/06/2022, 22:41

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:47

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:46

Digitalizado PJE

17/05/2021, 09:12

Recebidos os autos

17/05/2021, 09:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/09/2020, 10:57

Recebimento

18/09/2020, 10:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/08/2020, 03:11

Petição

11/03/2020, 09:36

Certidão expedida/exarada

20/02/2020, 12:46

Relação encaminhada ao DJE

19/02/2020, 05:34

Mero expediente

18/02/2020, 11:52

Recebidos os Autos do Magistrado

18/02/2020, 05:22

Concluso para despacho

14/08/2018, 03:24

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2018, 03:16

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2018, 03:16

Concluso para despacho

25/07/2018, 10:57

Certidão expedida/exarada

23/07/2018, 02:56

Recebido os Autos do Advogado

26/06/2018, 11:57

Petição

26/06/2018, 01:58

Remetidos os Autos ao Advogado

29/05/2018, 10:50

Certidão expedida/exarada

29/05/2018, 08:57

Certidão expedida/exarada

29/05/2018, 08:57

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 04:25

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 04:25

Ato Ordinatório praticado

22/05/2018, 04:04

Petição

22/05/2018, 04:02

Juntada de AR

22/05/2018, 04:01

Mero expediente

25/04/2018, 11:34

Certidão expedida/exarada

16/03/2018, 08:44

Petição

16/03/2018, 08:39

Recebimento

22/01/2018, 09:45

Recebimento

22/01/2018, 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado

04/07/2017, 09:25

Recebimento

04/07/2017, 09:24

Expedição de carta de citação

30/06/2017, 04:26

Recebimento

28/06/2017, 10:53

Remetidos os Autos ao Advogado

28/06/2017, 02:15

Decisão Proferida

21/06/2017, 11:08

Concluso para despacho

27/04/2016, 12:17

Certidão expedida/exarada

26/04/2016, 11:06

Petição

26/04/2016, 10:10

Recebimento

15/04/2015, 11:20

Remetidos os Autos ao Advogado

27/02/2015, 11:11

Juntada de mandado

27/02/2015, 11:10

Certidão de Oficial Expedida

19/12/2014, 08:49

Certidão expedida/exarada

02/09/2014, 08:44

Relação encaminhada ao DJE

01/09/2014, 05:55

Expedição de edital

29/08/2014, 05:37

Expedição de mandado

29/08/2014, 05:33

Mero expediente

13/09/2013, 12:00

Petição

06/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/12/2012, 12:00

Decurso de Prazo

19/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/12/2012, 12:00

Petição

11/12/2012, 12:00

Juntada de mandado

11/12/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

11/12/2012, 12:00

Prazo Alterado

18/07/2012, 12:00

Prazo Alterado

11/07/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

09/07/2012, 12:00

Petição

19/04/2012, 12:00

Juntada de AR

02/04/2012, 12:00

Expedição de mandado

09/03/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

09/03/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

09/03/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

09/03/2012, 12:00

Expedição de edital

09/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

23/02/2012, 12:00

Mero expediente

23/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/01/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

23/01/2012, 12:00

Decurso de Prazo

23/01/2012, 12:00

Recebimento

19/01/2012, 12:00

Decisão Proferida

12/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/01/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

19/12/2011, 12:00

—

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVONE LEITE DUARTE em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)