Cumprimento de sentença 0809002-68.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809002-68.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809002-68.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: SCARLETT KADIDJA MAIA DA SILVA, LUIZ AUGUSTO VALE BATISTA, KLEDSON GONCALVES DE MEDEIROS, RENATA AVELINO DA SILVA MOURA, ANNA CANDIDA DA COSTA LINHARES, BEATRIS RAYANE FERREIRA DE LIMA, ESTER KALINE MORAIS DE ARAUJO SOUSA, HIAGO MITHEL FERREIRA DE OLIVEIRA, LUCAS DAVI FERNANDES LOPES PAULA, LUZIA CECILIA DE SOUZA SILVA, MARIA LETICIA DE MORAIS PEREIRA, NARA REBECA RODRIGUES DE LIMA SOUZA, RODERICK DAYVISSON DA FONSECA MOURA, SAMARA BEZERRA GONCALO DOS SANTOS e TONY WESLEY SOUZA MOTA Polo passivo: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME Despacho Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada do cálculo da condenação: 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. 2. Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3. Sem prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réus: iv.1) restituição do indébito de forma dobrada (R$ 83.240,00) ou, alternativamente, a restituição simples; e iv.2) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Anexaram, entre outros, os seguintes documentos: 1) mensagens sobre uma possível fusão das empresas demandadas (ID 25977259); e 2) contratos celebrados (ID 25977267). O pleito liminar restou indeferido, sendo concedida a gratuidade judiciária aos demandantes (ID 25977370). O cerne do presente recurso é modificar a sentença que excluiu, do polo passivo da demanda, a empresa MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTISTÍCIAS E CULTURAIS LTDA-ME, conhecida como “Promove Mossoró” sob o fundamental principal que teria ocorrido fusão com os demais demandados (Imagens Formaturas). Analisando os contratos celebrados, juntados pelos autores (ID 25977267), resta clara que a pactuação ocorreu com a IMAGEM FORMATURAS E EVENTOS, inexistindo qualquer contrato de prestação de serviços com a MARDUK EVENTOS. Na Audiência realizada em 31/05/2023, foram ouvidas os depoentes e testemunhas: 1) LUÍS AUGUSTO VALE BATISTA (Autor - Depoente): contratou o serviço com Imagens Formaturas; o evento iria ocorrer no GARBUS; quem assinou foi Daniel Victor da empresa Imagens; não contratou o GARBUS, mas a IMAGEM; 2) LUZIA CECILIA DE SOUZA SILVA (Autora – Depoente): a contratação do serviço de formatura foi com a IMAGEM e o seu contrato não incluía o baile, mas a placa, as fotos e a beca para o dia da colação de grau; no contrato consta a assinatura de Michael Barreto que é uma das pessoas da turma, mas não lembra dos detalhes, pois não era da comissão; 3) ANNA CANDIDA DA COSTA LINHARES (Autora – Depoente): fez contrato com a Imagens e o evento seria no GARBUS; não recorda se no contrato o GARBUS tinha alguma responsabilidade; não conhece Michael Barreto; assinou o contrato na sala de aula e havia alguns representantes, mas não se recorda; 4) JAMILE DA SILVA COSTA (depoente): é gerente administrativo-financeiro da MARDUK; o início das atividades da PROMOVE (MARDUK) datam de 2019; executou o primeiro evento no início de 2020 e por ser uma empresa de produção eventos, realiza os mesmos, tendo parceria com buffet La belle, tem parceria com empresa de iluminação; executava os eventos de formatura, no início, em alguns salões do Hotel Thermas, pois tinha parceria e depois assumiu a administração do Thermas Hall e passou a ser lá; também já executou no Hotel Villa Oeste para eventos pequenos; não recorda de algum evento no GARBUS; a PROMOVE absorveu os contratos da CASTELO CASADO; não teve acesso às mensagens de fusão entre a PROMOVE e a IMAGEM; 5) MAURÍCIO GALLIETT CORREA (testemunha): é representante comercial da MARDUK que é uma produtora de eventos que arrendou um espaço para eventos (Themas Hall) e foram procurados pela empresa IMAGEM em dezembro para ajuda-los, pois estavam numa situação difícil financeiramente, tendo que seria feita uma análise das turmas da IMAGEM para que pudessem ajuda-los, unindo esforços, tendo VINICIUS, funcionário da MARDUK, foi designado para ir até Mossoró para fazer uma auditoria da empresa IMAGEM FORMATURAS e depois de 10 (dez) dias, retornou dizendo que a situação da referida empresa era insolúvel e não tinha como fazer nada; neste tempo, ainda realizaram 2 (dois) eventos no THERMAS HALL para a empresa IMAGEM a qual pagou a locação do local e o buffet, quando os mesmos deveriam terem sido realizados no GARBUS, o qual não tem qualquer contato com a MARDUK; não recebemos o valor da IMAGEM e comunicou aos mesmos que não faria mais qualquer tipo de parceria ou acordo com os mesmos; cometeu um equívoco de mandar mensagens para algumas turmas dizendo que a MARDUK estaria se unindo à IMAGEM, quando estava sendo realizada uma análise, mas não tinha como continuar, pois a situação dos mesmos era de falência; não tem nenhuma relação contratual com os reclamantes; nunca existiu a fusão, pois após o término da auditoria, concluiu-se pela impossibilidade; e 6) VINICISUS MENDES DE LUCENA (testemunha): é prestador de serviços; em janeiro de 2022 foi designado para fazer uma análise de viabilidade dos contratos da IMAGEM e viu que era impossível dar prosseguimento aos mesmos, pois a maioria estava quitado e não tinha como absorver nada da referida empresa; a indicação para a MARDUK foi pela inviabilidade de continuação dos contratos; a MARDUK chegou a entregar dois contratos da empresa IMAGEM; não chegou acontecer fusão das empresas, tampouco parceria. Os demandantes alegam que ocorreu a sucessão empresarial através da fusão entre as empresas “Imagem Formaturas” e “Promove Mossoró” (Marduk), contudo, examinando o cotejo probatório, compartilho com o entendimento do Juiz a quo de que inexistem provas suficientes a demonstrar a alegada fusão entre as citadas empresas, não havendo elementos mínimos que legitime a MARDUK a figurar no polo passivo da demanda, sendo acertada a exclusão da lide, motivo pelo qual deve o presente recurso ser desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809002-68.2022.8.20.5106 Polo ativo ANNA CANDIDA DA COSTA LINHARES e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Polo passivo AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA EMPRESA MARDUK EVENTOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR PARCERIA OU FUSÃO ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO ANNA CÂNDIDA DA COSTA LINHARES e outros interpuseram recurso de apelação (ID 25977439) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 25977436) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva de Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais Ltda – ME e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do réu acima, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tal obrigação ficará suspensa em face da gratuidade judiciária deferida. Julgo procedentes os pedidos em face de para contra Aurineide Freire dos Santos; Aurineide Freire dos Santos – ME; José Aldo dos Santos: Declarar a resolução do contrato de prestação de serviço. Condenar os réus (solidariamente) à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, consoante recibos de pagamento acostado aos autos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE (contratual), a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ. c) Condenar a parte ré, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos 15 autores, acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais aduziram que a apelada MARDUK EVENTOS é parte legítima para figurar no posso passivo devido a junção desta com a “Imagem Formaturas”, havendo formação de um grupo econômico conforme mensagens e prova testemunhal, eis que em 23/12/2021, os apelantes foram comunicados pelos representantes dos recorridos que ambas as empresas estavam promovendo uma parceria para prestarem os serviços de formatura. Disseram, ainda, que na audiência de instrução realizada em 31/05/2023, houve a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu Marduk Eventos Ltda – ME, quais sejam, Maurício Galliett Correa e Vinicius Mendes Lucena, da onde se extrai, em alguns trechos, a intenção das empresas em promoverem essa integração entre si, restando cristalina a fusão entre si. Ao final requereram a reforma da sentença de modo a reconhecer a legitimidade passiva da Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais LTDA para que, assim, seja responsabilidade solidariamente a cumprir com as obrigações já definidas pelo Juízo a quo. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida no primeiro grau. Em sede de contrarrazões (ID 25977444), a parte apelada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo, requerendo, ainda, que seja afastada a justiça gratuita, bem como sejam condenados os Recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios, estes na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, Anna Cândida da Costa Linhares e outros (14) ajuizaram ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra Aurineide Freire dos Santos; Aurineide Freire dos Santos – ME; José Aldo dos Santos; e Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais Ltda - ME, alegando, em síntese, que eram estudantes do Curso de Administração da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – Campus Mossoró/RN e contrataram os demandados para os serviços de organização, cerimonial e baile de formatura, porém estes não foram prestados. Por fim postularam: i) justiça gratuita; ii) inversão do ônus da prova; iii) tutela de urgência a fim de ser realizada a penhora eletrônica via RENAJUD com restrição dos veículos descritos na exordial, bem como o bloqueio de ativos financeiros até o final da lide; iv) no mérito, a condenação dos Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em consequência, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(29)