Procedimento Comum Cível 0800158-60.2019.8.20.5163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800158-60.2019.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: CREFISA S.A Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Dr. Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Apelado: Francisco Gonzaga dos Santos Silva Advogado: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade (OAB/RN 4.741) Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800158-60.2019.8.20.5163 Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A Crédito Financiamento e Investimentos em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu nos autos da Ação Revisional, promovida por Francisco Gonzaga dos Santos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O apelo foi julgado pelo Acórdão de Id. 23620225, ocasião em que a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e majorou os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. As partes foram intimadas para ciência do decisum em 06 de março de 2024. No curso do prazo recursal, a apelante CREFISA S.A, em 21 de março de 2024, constituiu novo advogado (Id. 23953030) e, após a sua fluência, a instituição financeira Recorrente pugnou, em 01 de abril de 2024, pela devolução do prazo recursal ante a constituição de novo representante processual. Nesse ponto, cabe desde já rechaçar a pretensão da Apelante, haja vista que, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a constituição subsequente de causídico não implica suspensão ou interrupção do prazo recursal, sendo certo que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em nulidade, já que os atos processuais anteriores à habilitação se deram de forma escorreita (AgRg no REsp n. 2.044.098/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No presente caso, resta evidente que o pedido de habilitação do novo advogado se deu em momento no qual o prazo recursal já se encontrava em aberto, de modo que caberia a interposição de eventual recurso obedecido seu termo final. Desse modo, indefiro o pedido da apelante de renovação do prazo recursal e determino à Secretaria que, constatando o decurso do prazo em relação às partes, certifique o trânsito em julgado do acórdão e remeta o processo à origem. Cumpra-se. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 02/10/2025 23:59.

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

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