Cumprimento de sentença 0800605-76.2022.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800605-76.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800605-76.2022.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos etc. Vejamos o que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos do depósito judicial no cumprimento de sentença: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 408.346/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). Com base nesse entendimento, deve-se considerar que o valor do débito deve ser atualizado apenas até a data do depósito judicial efetivado nos autos (ID 126775742). A partir dessa data, o montante depositado não deve mais ser acrescido de correção monetária ou juros moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora, devendo tais encargos incidir apenas sobre eventual saldo remanescente, se houver. Diante disso, intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo pericial apresentado, promovendo a retificação dos cálculos, com a exclusão da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor depositado a partir da data do depósito judicial. Cumpra-se. Caicó/RN, 25 de março de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800605-76.2022.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento formulado pela perita judicial nomeada nos autos acerca da determinação contida no item "b" da sentença proferida, no que tange à restituição de valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora. Com efeito, verifico que a sentença determinou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente debitados nos últimos 11 (onze) meses, conforme disposto no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo observou o pedido formulado na inicial, para devolução do período especificado. Assim, deve se restringir aos 11 (onze) meses anteriores ao protocolo da ação, termo inicial da devolução. O mesmo critério aplica-se aos descontos efetuados posteriormente ao protocolo da ação, visto que também configuram cobranças indevidas. Assim, todos os valores indevidamente debitados devem ser restituídos em dobro, conforme já consignado na decisão, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data de cada cobrança e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. O magistrado possui a prerrogativa de esclarecer dúvidas quanto ao alcance e à interpretação da sentença, quando necessário, sem que isso implique alteração do seu conteúdo. Assim, reafirma-se que a determinação judicial abrange tanto os 11 meses anteriores ao ajuizamento da ação quanto os meses subsequentes, assegurando à parte autora a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados. Diante do exposto, esclareço o conteúdo da decisão, devendo a perícia contábil prosseguir com a apuração dos valores conforme determinado. Intime-se a perita para prosseguimento dos trabalhos. Publique-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 30 de janeiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800605-76.2022.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Deixo de analisar a petição de ID 134417970 em razão de já haver determinação deste juízo para realização da perícia através do NUPEJ, justamente por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Passo à análise do requerimento de majoração de ID 132395933, em que o perito requer a fixação dos seus honorários em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). No plano normativo do Tribunal, a respeito da fixação dos honorários, o art. 12 da Resolução n° 05-TJRN/2018 disciplina: Art. 12. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. §1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. Conforme se extrai da redação acima, para cada processo em que houver a atuação de perito os valores dos honorários são arbitrados conforme tabela constante da referida resolução, cujos valores foram reajustados pela Portaria n° 504/2024, podendo o juiz, em situações excepcionais, majorá-los até duas vezes seu valor. No caso em apreço, o valor arbitrado foi de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), havendo o perito sorteado pugnado pela majoração do valor fixado, requerendo a fixação dos honorários no importe de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Entendo que o requerimento não se enquadra nas possibilidades previstas no §1º do art. 12 da Resolução nº 05/2018-TJRN, ao passo que requereu majoração acima do limite permitido na resolução. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de majoração dos honorários, fixando em R$ 1.528,98 (hum mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), em razão das peculiaridade apresentadas. Intime-se o perito. Caicó/RN, 23 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800605-76.2022.8.20.5152 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Polo passivo MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS Advogado(s): CLAUDIO FERNANDES SANTOS EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da parte ré, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco SA, julgou procedente a pretensão autoral para que o demandado se abstenha de realizar cobranças referentes aos serviços não contratados, à restituição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Condenou ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. O banco demandado recorre (id 23661085), afirmando que a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada, tendo em vista que este não cometeu qualquer ilícito. Discorre sobre exercício regular de um direito, inexistência de responsabilidade e impossibilidade de repetição do indébito ou condenação por danos morais. Aduz que não tem responsabilidade na cobrança “SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS”. Finalmente requer o provimento do recurso e a consequente improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 21333997) É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O apelo interposto pela parte ré almeja a total improcedência da demanda. Com efeito, o Banco recorrente não demonstrou a existência da dívida legítima realizada ou comprovadamente autorizada pela parte autora, o que significaria justa causa para a ocorrência dos débitos efetivados. Destaco mais uma vez que o defeito na prestação de serviços de ordem financeira (tarifa bancária – clube de benefícios"/"pacote de serviços padronizados prioritários) por parte do Banco recorrente resta evidenciado, visto que caberia a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela parte requerente. Dessa forma, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar. Prescreve o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, agiu a instituição financeira de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda, deixando de observar o comando contido no artigo 595 do Código Civil. Partindo-se dessas premissas, as peculiaridades da situação a toda evidência são suficientes para convencer sobre a nulidade do contrato em questão, do que resulta a devolução do que foi indevidamente pago pela parte demandante, além de reparação moral pelo embaraço ocasionado. Como forma de restabelecimento do status quo ante, os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, porém, na forma dobrada, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos em que fundamentado na sentença. No que tange à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do banco demandado de reparar o dano moral a que deu ensejo, devendo ser mantida a sentença nesta parte, uma vez que age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, restando evidente o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos materiais e morais restaram comprovados, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente, como se devedora fosse. Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS COM DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO/RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pela autora, descontando da previdência social a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais) referente ao serviço bancário “Cesta Fácil Econômica”, ocasionando transtornos de ordem moral.2. No que pertine à devolução dos valores eventualmente pagos a maior, a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que na hipótese ficou evidenciado, razão pela qual deve a repetição do indébito ocorrer na forma dobrada.3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AC nº 2016.020769-6, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 29/08/2017).4. Apelo conhecidos, com desprovimento do apelo do Banco/réu e provido a apelação da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800079-68.2019.8.20.5135, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 06/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA “CESTA B. EXPRESSO02”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800373-75.2019.8.20.5150, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 06/02/2020). Vê-se, em contrapartida, que a parte autora comprovou os descontos indevidos em seus proventos (id 23661008). Com efeito, embora presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois agiu ilicitamente a instituição ré, que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquela cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu o dano. Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos materiais e morais restaram comprovados, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente. A sentença deve ser mantida quando à indenização por danos morais, uma vez que correta a fixação. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados à parte deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria parte promovente. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora, ora apelante, em sua petição inicial, se revelaram danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, cabendo a essa eg. Corte manter o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão de a parte recorrente ter demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido. O valor da indenização a ser fixado em favor da parte apelante deve atender, de forma dúplice, o caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor. A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação do contrato, o que ensejou redução dos seus proventos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante. Nesse sentido, em situação semelhante a dos autos, recentemente decidiu esta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800458-50.2022.8.20.5152, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) Superado este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Dessarte, em razão da baixa repercussão negativa na esférica íntima, psicológica e social da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser mantida quanto ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Noutro giro, como forma de restabelecimento do status quo ante, os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, em dobro, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta Câmara: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA EXPLÍCITA DE ASSINATURAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101517-73.2016.8.20.0125, Juiz Convocado JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, ASSINADO em 11/09/2019). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100026-81.2018.8.20.0118, Des. AMILCAR MAIA, ASSINADO em 16/10/2019). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807270-42.2015.8.20.5124, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO,ASSINADO em 28/02/2019). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da parte ré, para manter inalterada a sentença recorrida, inclusive em relação à condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deve incidir as Súmulas 54 e 362 do STJ. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800605-76.2022.8.20.5152. AUTOR: MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada, ofertada por Maria Ilvanete de Lima Santos em face do Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a serviços que alega não ter solicitado, além de juros de mora provenientes de empréstimos que contratou, mas que são pagos em débito automático, o que alega tornar indevida a cobrança. Requereu, em sede de liminar, que a requerida se abstenha em efetuar qualquer desconto financeiro em seu benefício, referente aos contratos e juros de mora indevidos. Concedida a tutela antecipada (id n°93152433). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id n°95105765), alegando preliminarmente interesse de agir, e no mérito defendeu a legalidade da cobrança da tarifa, tendo em vista a parte autora ter realizado diversos empréstimos bancários, com datas de vencimento fixas de suas parcelas, tendo sido algumas pagas com atraso, o que gerou a cobrança dos juros. Alegou, ainda, que a parte autora se beneficiou e utilizou os serviços oferecidos pela ré, o que demonstra sua vontade de contratar a tarifa. Ao final, afirma inexistir abuso de direito que justifique condenação em danos morais e materiais e pugna pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação reafirmando os termos iniciais (id n°95276569). Audiência de conciliação restou infrutífera (id n°98316517). Julgamento convertido em diligências, intimando a parte demandada para que juntasse aos autos os extratos referente aos empréstimos pessoais contratados, comprovando assim a regularidade dos descontos aqui discutidos (id n°103316662). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré (id n°109594944). É o breve relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO A lide em apreço comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes não possuem provas a produzir (art. 355, I do CPC). Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se a requerente alega que as cobranças realizadas pela parte ré, nem contratou qualquer tipo de serviço, compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico, posto que da requerente não se pode exigir prova negativa. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, competia ao banco demandado o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que os descontos realizados são legítimos. Contudo, limitou-se em sua defesa a aduzir que o serviço foi regularmente contratado, mas não juntou aos autos instrumento apto a demonstrar a legalidade nas cobranças mensais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Inclusive, quando intimada unicamente para juntar aos autos os extratos referentes aos empréstimos pessoais contratados que ocasionaram os descontos aqui discutidos, a parte ré se manteve inerte. (id n°107096823). Logo, inexiste a comprovação da legalidade das cobranças efetuadas, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Assim, quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Acerca da indenização por danos morais, há que se submeter o caso concreto à verificação da existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, a partir, evidentemente, do acervo probatório que compõe os autos. Aqui, verifico que a atitude da ré privou a parte autora de parte de seus recursos financeiros, situação esta que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando empreendida por vários meses. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. TARIFA DE SEGURO “VIDA E PREVIDÊNCIA”. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE TAL COBRANÇA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0804749-19.2022.8.20.5112, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023 – Destacado). Assim, consagrando o instituto da uniformização de jurisprudência, quem tem por corolário a segurança jurídica e fuga às decisões conflitantes, aplico o entendimento adotado pela Corte do TJRN e compreendo como devida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Nessa perspectiva, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A: a)Que se abstenha de realizar novas cobranças referentes aos serviços denominados “PAGAMENTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, PACOTES PRIORITÁRIOS PADRONIZADOS e JUROS DE MORA”, sob pena de multa diária a ser fixada. b) ao pagamento em dobro do montante descontado na conta bancária da parte autora, nos últimos 11 (onze) meses, em importe a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c)ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ); Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(29)