Cumprimento de sentença 0800849-79.2018.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800849-79.2018.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 08:03

Decorrido prazo de ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:37

Publicado Intimação em 24/03/2025.

26/03/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 06:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0800849-79.2018.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada alegou o adimplemento, o qual foi confirmado pela parte exequente. Ante o exposto, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se alvará no SISCONDJ em favor da patrona. Custas já recolhidas. Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente, arquivem-se os autos com baixa a distribuição. P. I. PAU DOS FERROS/RN, 20 de março de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0800849-79.2018.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada alegou o adimplemento, o qual foi confirmado pela parte exequente. Ante o exposto, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se alvará no SISCONDJ em favor da patrona. Custas já recolhidas. Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente, arquivem-se os autos com baixa a distribuição. P. I. PAU DOS FERROS/RN, 20 de março de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 07:48

Despacho

•28/11/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800849-79.2018.8.20.5108 Polo ativo ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, NO PERCENTUAL DE 25%, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA, ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA O SEGMENTO CORPORAL AFETADO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 25% ATESTADO PELA AVALIAÇÃO MÉDICA. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO JUIZ EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE REMUNERAR A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da Ação de Cobrança do seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 675,00, com correção monetária a partir do evento danoso pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de condenar o réu nos ônus sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte autora alega, em síntese que possui amplo comprometimento no seu pé e tornozelo direito, conforme vasta documentação médica, devendo a indenização ser fixada com base no percentual de 75% de limitação da perna direita. Destaca que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, devendo ser majorado para um montante no mínimo de R$ 800,00. Ao final, pede a reforma da sentença, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões apresentadas pela seguradora ré (Id. 20552835). Instado a se pronunciar, o Ministério Público não opinou (Id. 21705890). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A parte autora pretende a reforma da sentença para que a condenação leve em consideração a repercussão equivalente a 75% de debilidade permanente de seu membro inferior direito. Para tanto, defende que a documentação médica acostada é suficiente para demonstrar o amplo comprometimento do seu membro inferior. Em análise da sentença vergastada, verifico que o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a seguradora a pagar ao autor a quantia de R$ 675,00, considerando que o perito atestou que a invalidez permanente do seu membro inferior direito ao percentual de 25%, abatendo do valor da condenação a quantia recebida na esfera administrativa. De fato, no tocante à aplicação da gradação prevista na lei de regência do seguro DPVAT, agiu com acerto o Magistrado a quo, sendo oportuno destacar, inclusive, que o entendimento mais atual do STJ e desta Corte de Justiça é pela sua utilização independentemente da data do acidente, devendo, portanto, ser a indenização sempre paga de acordo com o grau da debilidade sofrida, nos termos da Súmula 474 do STJ. Logo, estando correta a utilização da gradação para fins de pagamento do valor indenizável, cabe-nos apenas analisar o valor devido, de acordo com a tabela prevista na lei de regência. Nesse aspecto, como já ressaltado em linhas passadas, percebe-se que o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação, levando em consideração a perícia médica realizada, que atestou a debilidade permanente do membro inferior direito em 25%. Analisando detidamente o laudo médico realizado em juízo, verifico que a lesão permanente da parte autora foi fixada pelo experto designado em juízo em 25% da sua perna direita. Não verifico, entretanto, qualquer mácula no laudo pericial realizado em juízo e acatado pelo juízo a quo a ponto de desconsidera-lo para fazer valer as alegações da parte autora de que a repercussão seria maior, eis que o laudo realizado em juízo apresentou todas as informações determinantes e necessárias à fixação do grau da debilidade e do membro acometido, bem como foi assinado por médico perito devidamente credenciado. Ademais, a documentação médica acostada com a exordial corrobora a conclusão do laudo, não trazendo qualquer informação da existência de maior repercussão na lesão atestada. Frise-se, inclusive, que apesar de não está o julgador adstrito ao laudo pericial, podendo dele divergir ou requisitar prova complementar caso outras provas indiquem conclusão diversa, entretanto, não é o caso dos autos, eis que os documentos médicos hospitalares acostados à exordial apenas corroboram que a lesão repercute em todo o membro inferior direito, não trazendo, entretanto, qualquer contraponto ao laudo pericial no tocante ao percentual de repercussão da gradação da lesão. Assim, considerando o percentual de 25% atestado na perícia, e os 70% previstos para um dos punhos na tabela de gradação prevista na legislação de regência, temos que o valor da condenação não merece qualquer reparo, eis que fixado conforme o grau da lesão e o segmento corporal acometido, abatida corretamente a quantia recebida na esfera administrativa. Por fim, defende o apelante que a fixação dos honorários advocatícios em favor de seu causídico, por apreciação equitativa, seja majorada, defendendo que a quantia de 10% sobre o valor da condenação não remunera corretamente a atividade desenvolvida. De fato, a fixação da verba honorária advocatícia nos moldes estipulados na sentença (R$ 67,50) é incapaz de remunerar minimamente o trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora, por mais desprovida de complexidade que seja a causa. Logo, a fixação equitativa deve ser observada no presente caso, devendo o valor fixado ser majorado para quantia capaz de remunerar minimamente o trabalho do causídico, sopesando a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Acerca do tema, decidiu recentemente o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que, por equidade, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, tendo em conta as peculiaridades da causa e o valor ínfimo da condenação em pagar a quantia de R$ 1.012,50 a título de indenização securitária - seguro DPVAT. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 5. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) Nesse sentido, esta Corte assim também se pronunciou: “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. (...). PRETENSÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO JUIZ DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL n.º 0812643-40.2017.8.20.5106; 3.ª Câmara Cível; Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; julgado em 22/10/2019) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É dever do magistrado levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, para fins de fixação dos honorários advocatícios. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. In casu, não há razão para atribuir percentual os honorários advocatícios fixados, pois, conquanto seja um valor módico da condenação, a sucumbência deverá ser justificada em razão da natureza da causa e, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado.4. Precedentes do TJRN (AC 2018.002261-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24/04/2018 e AC 2018.002560-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018). 5. Apelação conhecida e desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL n.º 0809650-24.2017.8.20.5106; 2.ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Virgílio Macêdo na Câmara Cível; Julgado em em 29/10/2019) Assim, considerando a natureza da causa e sua baixa complexidade, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela ré, para o valor de R$ 800,00, quantia esta que entendo razoável a remunerar o trabalho do causídico por mais desprovida de complexidade que seja a demanda. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença recorrida no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, majorando-os para a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). É como voto. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAXMANDRO PEREIRA DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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