Monitória 0801246-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0801246-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/07/2024.

25/11/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

25/11/2024, 08:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/11/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

22/11/2024, 07:38

Arquivado Definitivamente

04/08/2024, 09:07

Transitado em Julgado em 01/08/2024

04/08/2024, 09:06

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:01

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 14:16

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801246-61.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora e o Banco Santander celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 124518185). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 124518185) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801246-61.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora e o Banco Santander celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 124518185). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 124518185) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:08

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 15:36

Decisão

•10/01/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801246-61.2024.8.20.5001. Autora: BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte Ré: KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15, em razão do que, formando-se o título judicial, independente de qualquer formalidade, a parte autora formule, em 30 dias, o requerimento de cumprimento de decisão, informe se tem interesse em penhora em contas bancárias e indique bens suficientes ao pagamento da dívida. Interpostos embargos monitórios, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA MULATINHO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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