Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001789-95.2012.8.20.0126 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ ENTRE PARTES: PAULO ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADA: CLARISSA MOREIRA DIAS BARBALHO (OAB/RN 8.724) ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO D E C I S Ã O.
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN (Id 19482717), que nos autos da Ação Ordinária nº 0001789-95.2012.8.20.0126, ajuizada por PAULO ALMEIDA DE CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ente público a pagar ao autor os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atinentes ao período de abril de 2009 a setembro de 2011, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Vieram os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário. Com vista dos autos, a Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (Id 21018895). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que, embora o julgador de primeiro grau tenha submetido a sentença ao necessário reexame, o valor da condenação, que pode ser obtido através de simples cálculos aritméticos, é inferior a 100 (cem) salários mínimos, de forma que a remessa necessária, no presente caso, é dispensada, nos termos do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte assim se posicionou: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.” (TJRN - Remessa Necessária 0800923-48.2019.8.20.5125, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 28.08.2020). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA O PATAMAR LEGAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "J". PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 45, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. DIREITO À PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "I", CONFIGURADO A PARTIR DE 06/06/2009, CONFORME RECONHECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/1932, E QUE ATINGE AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 773 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJRN - Apelação Cível 2018.001590-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, julgado em 11.06.2019).
Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, c/c 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 5 de dezembro de 2023. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado – Relator