Execução de Título Extrajudicial 0800031-26.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 9.722,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 05:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Executado: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA SENTENÇA Em sua mais recente petição, a parte exequente requereu a desistência do processo. A desistência da demanda executiva encontra assento legal no art. 775, incisos I e II, do CPC, independentemente do consentimento da parte executada se não houver apresentação de impugnação ou embargos, precisa hipótese dos autos. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência ora pugnada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, por conseguinte, o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 775 do CPC. Custas residuais pela parte exequente. Revogo a liminar anteriormente concedida (ID 113077836). Não havendo custas a recolher, arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição. P. R. I. Mossoró, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Executado: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA SENTENÇA Em sua mais recente petição, a parte exequente requereu a desistência do processo. A desistência da demanda executiva encontra assento legal no art. 775, incisos I e II, do CPC, independentemente do consentimento da parte executada se não houver apresentação de impugnação ou embargos, precisa hipótese dos autos. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência ora pugnada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, por conseguinte, o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 775 do CPC. Custas residuais pela parte exequente. Revogo a liminar anteriormente concedida (ID 113077836). Não havendo custas a recolher, arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição. P. R. I. Mossoró, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:03

Extinto o processo por desistência

21/02/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 10:02

Decorrido prazo de MARCELO EVANGELISTA DE LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARCELO EVANGELISTA DE LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 05:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Executado: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA SENTENÇA Em sua mais recente petição, a parte exequente requereu a desistência do processo. A desistência da demanda executiva encontra assento legal no art. 775, incisos I e II, do CPC, independentemente do consentimento da parte executada se não houver apresentação de impugnação ou embargos, precisa hipótese dos autos. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência ora pugnada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, por conseguinte, o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 775 do CPC. Custas residuais pela parte exequente. Revogo a liminar anteriormente concedida (ID 113077836). Não havendo custas a recolher, arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição. P. R. I. Mossoró, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Executado: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA SENTENÇA Em sua mais recente petição, a parte exequente requereu a desistência do processo. A desistência da demanda executiva encontra assento legal no art. 775, incisos I e II, do CPC, independentemente do consentimento da parte executada se não houver apresentação de impugnação ou embargos, precisa hipótese dos autos. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência ora pugnada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, por conseguinte, o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 775 do CPC. Custas residuais pela parte exequente. Revogo a liminar anteriormente concedida (ID 113077836). Não havendo custas a recolher, arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição. P. R. I. Mossoró, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:03

Extinto o processo por desistência

21/02/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 10:02

Decorrido prazo de MARCELO EVANGELISTA DE LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARCELO EVANGELISTA DE LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Juntada de devolução de mandado

10/12/2024, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:42

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:46

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Réu: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o pedido formulado para converter a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intime-se o banco agora exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, comprove que a assinatura digital possui credenciamento no ICP Brasil na forma do art. 784, § 4º do CPC e do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001, ou junte via assinada por duas testemunhas instrumentárias. Escoado o prazo sem cumprimento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. Cumprida a diligência, CITE-SE a parte executada para os fins dos arts. 829 e ss do CPC, sem a necessidade de nova conclusão. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:38

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 21:06

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

07/03/2024, 19:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

07/03/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

07/03/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

07/03/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

07/03/2024, 19:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:42

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 05:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA - RN824-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - RN870 Parte Ré: REU: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 21 de fevereiro de 2024. MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:53

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 10:34

Juntada de devolução de mandado

05/02/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA Réu: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800031-26.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Consórcio Nacional Honda Ltda em desfavor de MARCELO EVANGELISTA DE LIMA, ambas as partes regularmente qualificadas. Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes. A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência. Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial. A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força. Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia. A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:09

Concedida a Medida Liminar

09/01/2024, 06:30

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

02/01/2024, 18:17

Conclusos para decisão

02/01/2024, 18:17

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 10:06

Despacho

•08/07/2024, 21:06

Decisão

•09/01/2024, 06:30

15/01/2024, 00:00