Procedimento Comum Cível 0804034-63.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804034-63.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804034-63.2020.8.20.5106 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, EMERSON DE SOUZA FERREIRA Demandado: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DESPACHO Defiro o pleito de gratuidade judiciária. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804034-63.2020.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA Advogado(s): EMERSON DE SOUZA FERREIRA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. APELO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1150 DO STJ. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, por unanimidade, sem opinamento ministerial, em Turma, em Juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao presente recurso, para afastar a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença questionada, e, por consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo singular para regular tramitação processual., nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Antônio Raimundo da Costa interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 6867139), o qual, de plano, indeferiu a inicial ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto à pretensão autoral de receber a diferença entre o valor recebido a título do PASEP e o que entende devido, e perceber indenização por danos morais. Em suas razões (ID6867141), o apelante busca desconstituir a deliberação questionada, argumentando que a instituição, por ser a gestora do programa, é a responsável pelo atendimento de sua pretensão, e, em decorrência, pede o julgamento procedente de seu pedido. Apresentando contrarrazões (ID 3163055), a demandada pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. A representante da 10ª Procuradoria de Justiça, Myriam Coeli Gondim D’Oliveira Solino, declinou da intervenção no feito (ID 3374947). O recurso restou desprovido (ID 7565234), e contra o qual foram apresentados embargos de declaração, igualmente rejeitados (ID 8973846). Houve apresentação de Recurso Especial, que restou suspenso em face de recurso repetitivo sobre o tema (ID 9913668), e, após julgamento, a Vice-Presidência desta Corte enviou este processo para análise de adequação (ID 22325181). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne do litígio está em se reconhecer a legitimidade ou não do Banco do Brasil, na ação em que o autor busca receber diferença de numerários, ao argumento de que o valor do PASEP depositado na conta vinculada ao seu nome, o qual foi recebido, não foi atualizado monetariamente de acordo com a norma pertinente. Em que pese a conclusão anterior negando o apelo, tem-se com o julgamento da matéria, em recurso repetitivo, que, na hipótese dos autos, há sim legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, consoante tese fixada no tema 1.1150 – STJ, nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Enfim, com estes argumentos, em Juízo de retratação, dou provimento ao presente recurso, para afastar a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença questionada, e, por consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo singular para regular tramitação processual. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTÔNIO RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA FERREIRA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804034-63.2020.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 7565234): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE DISCUTE VALOR DA REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios pela parte recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 8973846): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO QUE DISCUTE VALOR DA REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Alega o recorrente violação aos arts. 1º, 2º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 08/1970; aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil (CC) e aos arts. 2º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Registre-se, a priori, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF sob a sistemática de recursos repetitivos, fixando tese acerca do Tema 1150, razão pela qual retornaram os autos a esta Vice-presidência. Assim, aprioristicamente, é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. 9913668. Do compulsar dos autos, verifica-se que os acórdãos da apelação cível e dos embargos de declaração (Ids. 7565234 e 8973846) sugerem, em tese, eventual divergência com relação à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, havidos sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150/STJ), no sentido de que "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Em vista disso, retornem os autos ao Desembargador Relator para que, se assim também entender e se lhe aprouver, submeta a matéria à apreciação do órgão colegiado, nos termos do 1.039 do Código de Processo Civil, ficando a análise da admissibilidade recursal postergada para depois de tal pronunciamento. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

15/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de manifestação de perito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)