Procedimento Comum Cível 0808301-78.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808301-78.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Tania Maria Alves Pereira Advogado: Dr. Renata Coelli Alves Monteiro Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que a matéria versada (“Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”) é objeto de julgamento no REsp 2162222/PE; REsp 2162223/PE; REsp 2162198/PE; e, REsp 2162323/PE, submetidos à apreciação no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.300). Outrossim, também se verifica que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0808301-78.2020.8.20.5106 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria afetada. Deverá a Secretaria inserir no sistema de controle processual o movimento 11975, bem como deverá inserir como complemento da movimentação REsp 2162222/PE; REsp 2162223/PE; REsp 2162198/PE; e, REsp 2162323/PE e Tema 1.300. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/03/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0808301-78.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TANIA MARIA ALVES PEREIRA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 141370829 foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 141370829 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de recurso de apelação

30/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 11:13

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 03:03

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 01:15

Documentos

Outros documentos

•18/01/2025, 11:13

Sentença

•28/11/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0808301-78.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TANIA MARIA ALVES PEREIRA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 141370829 foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 141370829 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: TANIA MARIA ALVES PEREIRA CPF: 154.682.834-68 Advogado do(a) AUTOR: RENATA COELLI ALVES MONTEIRO - RN17265 Parte ré: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91, Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA PIS/PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO TEMA 1150. ALEGATIVA DEFENSIVA DE OBEDIÊNCIA AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA INDICAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES AO SALDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS, QUANTO À LEGALIDADE DA DESTINAÇÃO DO VALOR DESFALCADO DA CONTA INDIVIDUAL DA POSTULANTE. DEVER DO RÉU DE PAGAR OS VALORES NÃO CORRIGIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808301-78.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por TANIA MARIA ALVES PEREIRA, qualificado(a) na inicial, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado(a), narrando a parte autora que, após ter realizado saque do valor de R$ 1.070,95 (hum mil e setenta reais e noventa e cinco centavos), na data de 19/01/2018, tomou conhecimento de que este não havia sido corrigido, requerendo, por conseguinte, a compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Contestando (ID de nº 64000527), a instituição financeira invocou as seguintes preliminares: incompetência territorial, incorreção ao valor da causa, ilegitimidade passiva ad causam e impugnação à gratuidade judiciária. Ainda, invocou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que desconhece a ocorrência de saques/débitos na conta PASEP da autora, e que a atualização da conta do PASEP obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento, inexistindo, portanto, ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Impugnação à contestação (ID de nº 66117816). No ID de nº 66190721, facultei às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide. Respostas pela parte autora e demandado, nos ID(s) de nºs 67540673 e 66962384. Através da decisão proferida no ID de nº 67545529, determinei a suspensão do feito, até o julgamento do IRDR instaurado no STJ, de nº 71 - TO (2020/0276752-2). Comunicação de julgamento do aludido IRDR (ID’s de nºs 109010813, 109010814 e 109010815). Saneando o feito (ID de nº 110905025), rejeitei as preliminares e a prejudicial de mérito levantadas na peça de bloqueio, ao passo que fixei os pontos controvertidos, para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Sobre a decisão saneadora, houve interposição de agravo de instrumento pela ré (ID de nº 114509831). Decidindo (ID de nº 115786233), deixei de exercer o juízo de retratação, determinando, ainda, a realização de prova pericial técnica. Cópia do acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento, cujo provimento restou negado (ID de nº 123379757). Laudo pericial (ID de nº 133722637), sobre o qual houve manifestação pela autora (ID de nº 136754936) e pelo réu (ID de nº 135366477). Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de diferença não paga do saldo existente na sua conta, referente ao PASEP, fruto de suposta não atualização dos valores pelo Banco do Brasil. Como se sabe, o réu tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, o que atrai a incidência da súmula 556 do STF, in verbis: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. Instituído pela Lei Complementar 08/1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é administrado pelo Banco do Brasil, a quem compete, nos termos da lei, manter as contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço. Posteriormente, a LC 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do PASEP, formando o PIS-Pasep. Assim, dispõe o art. 3 da referida Lei, ipsis litteris: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A partir do ano de 1988, todavia, o Fundo PIS-Pasep passou a não mais arrecadar fundos para as contas individuais, visto que a Carta Magna alterou a destinação dos recursos, realocando-os para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Este, por sua vez, custeava o seguro-desemprego e abono salarial, além de financiar programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No ano de 2020, o PIS-Pasep foi extinto pela MP nº 946, com o seu patrimônio transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Daí que as contas dos participantes também passaram a ser vinculadas ao FGTS. Em resumo, têm direito às cotas apenas os servidores públicos cadastrados no PIS-Pasep até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. O objeto desta lide envolve controvérsia no tocante à suposta retenção indevida de valores da conta individual do PIS/PASEP, e da ausência de atualização monetária do depósito, narrando a parte autora que, ao receber o saldo remanescente da sua conta PASEP, no ano de 2018, constatou que a quantia estava desfalcada, cujo saldo era de R$ 1.070,95 (hum mil e setenta reais e noventa e cinco centavos), quando o correto seria o saldo de R$ 128.628,25 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), o que teria lhe provocado danos morais, estes estimados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O demandado, por sua vez, argumenta que desconhece a ocorrência de saques/débitos na conta PASEP da autora, e que a atualização da conta do PASEP obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento, inexistindo, portanto, ato ilícito ou dano moral passível de indenização. No curso da instrução, foi produzida prova pericial técnica (ID de nº 133722637), concluindo o expert o seguinte,verbis: “10. Conclusões A partir do exame minucioso dos Autos e dos documentos que o instruem e aplicação da metodologia constante do laudo pericial, concluo que: 1. O saldo de R$ 1.070,95 sacado pela parte autora em 19/01/2018 encontrava-se R$ 93,25 (noventa e três reais e vinte e cinco centavos) a menor do que deveria, visto que a parte ré realizava a Valorização de Cotas aplicando os índices corretos ao saldo do mês anterior à valorização, no entanto conforme instrução do tesouro nacional o calculo deveria ser sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro (No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Lei nº 4320/1964, art. 34). A memória de cálculo esta apresentada no apêndice I a este r. laudo. 2. As partes não trouxeram aos autos, os comprovantes dos depósitos das cotas do PASEP, na inscrição do autor, de n° 1.010.712.192-9, nem dos saques efetuados, referentes ao período examinado, recaindo sob os extratos fornecidos nos autos, os exames periciais. 3. Durante o período reclamado na presente demanda, foram realizados diversos saques parciais, conforme certificados nos extratos trazidos aos autos e no Apêndice I, Planilha de Cálculo de PASEP da inscrição PASEP n° 1.010.712.192-9, objeto da lide, atualizados, considerando o histórico de alterações da moeda brasileira, além da aplicação dos percentuais de valorização dos saldos das cotas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP, conforme demonstrados.” (grifos ausentes no original). Cumpre-me mencionar que o art. 371, do Código de Processo Civil, disciplina que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o princípio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 - negritei) Logo, havendo valor apurado pelo expert devido à autora, cuja prova, face a especificidade técnica, é valiosa para convencimento deste juízo, sendo ainda produzir por profissional de confiança, forçoso reconhecer que houve falha pela instituição financeira na gestão da conta PASEP da autora, restando a ser paga a quantia de R$ 93,25 (noventa e três reais e vinte e cinco centavos). De outro lado, analisando a pretensão indenizatória por danos morais, não me convenço de que a conduta do demandado tenha gerado lesão imaterial à autora, embora a falha na prestação de serviços tenha sido indesejável e desagradável, configura mero descumprimento contratual, não ofendendo a direitos de personalidade da postulante. O eminente Desembargador Sérgio Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, muito bem realçou que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais acontecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros Editores, 2ª edição, p. 78). 3– DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TANIA MARIA ALVES PEREIRA em frente ao BANCO DO BRASIL S.A, para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 93,25 (noventa e três reais e vinte e cinco centavos), acrescendo-se juros remuneratórios, com base na TJLP, e no RLA-Resultado Líquido Adicional, se houver. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, nestas compreendidas as custas e os honorários periciais, e ao pagamento de honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com lastro no art. 85, §8, do CPC, em relação à verba honorária dos patronos da autora, e, no mesmo patamar, sobre o pleito indenizatório inacolhido, em relação aos honorários advocatícios dos patronos do demandado, cuja exigibilidade fica suspensa quanto ao autor, na forma do art. 98, §3º do CPC. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: TANIA MARIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA COELLI ALVES MONTEIRO - RN17265 Parte ré: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808301-78.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão saneadora prolatada no ID de nº 110905025, que a mantenho em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Considerando que a interposição de recurso não obsta o prosseguimento do feito, e sendo a parte a autora beneficiária da gratuidade judiciária, em conformidade com o anexo I, da Resolução nº 63/2009 - TJ, à Secretaria Unificada Cível, para acessar o sistema NUPEJ do TJRN, com vista à indicação de perito, na área de contabilidade, para realização de prova pericial técnica, anexando cópia deste despacho, onde consta o valor dos honorários fixados, a fim de ser apurado se o Banco do Brasil, quando da atualização da conta do PASEP do autor obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, quais sejam: 1) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes 2) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -, a partir de outubro de 1987, de acordo com as Resoluções BACEN nº 1.338, de 15/06/87 e nº 1.396. 3) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro/89, nos termos da Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89. 4) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º). 5) TR (Taxa Referencial), a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38. 6) TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Lei nº 9.365/96 (art. 12). Arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 1.110,00 (mil e cento e dez reais) (cf. Tabela da Resolução nº 05-TJ, de 28.02.2018), a ser rateada entre as partes (art. 95, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, após os exames. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência (META 02 - CNJ). DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08037174420194050000. autora: TANIA MARIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA COELLI ALVES MONTEIRO - RN17265 Parte ré: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808301-78.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TÂNIA MARIA ALVES PEREIRA, qualificada na inicial, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Contestação pelo demandado, no ID de nº 64000526. Impugnação à defesa (ID de nº 66117548). No ID de nº 66190721, facultei às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide. Manifestações pelo réu (ID de nº 66962379) e pela autora (ID de nº 67540673). Decisão prolatada no ID de nº 67545529, determinando a suspensão dos autos, em virtude do que restou determinado no IRDR instaurado no STJ, de nº 71 – TO (2020/0276752-2), Tema 1150. Comunicação de julgamento do aludido IRDR (ID’s de nºs 109010813, 109010814 e 109010815). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do NCPC, passo a sanear o presente feito, inclusive, levantando a suspensão antes determinada, por não mais subsistir o fato gerador da referida suspensão - Tema 1150. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Tratam-se de argumentos preliminares suscitados pelo demandado, insurgindo-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, alegando ausência de preenchimento dos pressupostos legais, bem assim, de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, de remessa dos autos à Justiça Federal, pleiteando a parte ré, também, pelo reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Assim, passo a apreciar as aludidas teses preliminares, seguindo a ordem estabelecida no art. 337 do CPC. De início, compulsando os autos, precisamente a peça vestibular, observo que o cerne do litígio envolve a alegativa de suposta retirada indevida de valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária do depósito. A priori, entendo que não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, haja vista que, no caso concreto, a responsabilidade da União encontra-se exaurida, na medida em que verteu os citados depósitos ao réu, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. Nesse sentido, trago à colação recente precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Senão, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ANALISADA EM OBTER DICTUM. MATÉRIA PRINCIPAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É PRELIMINAR À CAUSA DE PEDIR RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pleito de citação por mandado, excluiu a União do feito, ante sua ilegitimidade passiva, declarando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciação e julgamento da lide. Oposição de Embargos de declaração, em face de decisão negativa de liminar recursal. 2. O cerne da questão se cinge à análise da legitimidade da União com o suposto reconhecimento da competência da Justiça Federal em causas que envolvam atualização de valores depositados em contas do PASEP. 3. Analisando a petição primeva da demanda originária, nota-se que o particular discute, unicamente, a compensação dos valores depositados em sua conta individualizada do PASEP, na qualidade de servidor público, pela não utilização corretas dos parâmetros legais pela instituição financeira, referentes a juros e atualização monetária. 4. Não faz parte do objeto da lide a questão de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, tão somente faz parte da cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nesses casos, a legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da Instituição Financeira pública, e não, do Ente Federado. 5. Uma vez reconhecida a ilegitimidade da União para responder o feito em comento, resta clarividente a incompetência desta Justiça Federal para apreciação da lide, uma vez que, com a exclusão do Ente Federado, passa ao largo da incidência do art. 109, I, da Carta Magna. 6. Não é o caso de analisar a matéria suscitada pelo Embargante (omissão a respeito da não manifestação sobre a sua ilegitimidade), porquanto a questão da competência da Justiça Federal é preliminar àquela, não cabendo, ante o reconhecimento da incompetência, o enfrentamento do indigitado objeto litigioso dos embargos de declaração. Ademais, ad argumentandum tantum, a questão jurídica da legitimidade do Banco do Brasil foi analisada em obter dictumpor este julgamento, não havendo, sob qualquer ótica, como acolher os aclaratórios para reformar a decisão vergastada. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF5 - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019) Alusivamente à preliminar de incorreção do valor da causa, sustenta o demandado que o postulante, sem justificativa, atribuiu o importe de R$ 138.628,25 (cento e trinta e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), quando, em verdade, deveria corresponder apenas ao valor de R$ 1.070,95 (hum mil e setenta reais e noventa e cinco centavos), ora existente na conta do FGTS. No entanto, entendo que a preliminar não merecer prosperar, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde a soma dos pedidos realizados pela autora, no que toca ao dano mora e material, sendo que, em relação a este último, houve a conversão do valor de Cr$ 77.624,00 (setenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) para o real, chegando-se ao importe atualizado de R$ 128.628,25 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), reputado como devido pela postulante. Logo, forçoso reconhecer que o valor dado à causa atende ao disposto no art. 292, incisos V e VI, do Código de Ritos, dispensando qualquer correção de ofício por este Juízo. Seguindo, quanto à legitimidade ad causam, esta se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). Na hipótese, argumenta o réu que se apresenta como mero depositário das quantias do PASEP, pelo que invocou sua ilegitimidade passiva ad causam. Entrementes, convenço-me que o demandado ostenta legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a irregularidade de correção dos valores do PIS/PASEP, por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, julgado no dia 13 de setembro de 2023, decidiu que “o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos”. No mesmo norte, é o posicionamento do TJRN: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DEMANDA NÃO VERSA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PASEP. TRATA APENAS DE MERO LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA PASEP PELO SEU TITULAR. MÉRITO: QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP PERTENCENTES AO TRABALHADOR. DIREITO AO LEVANTAMENTO. DEVER DO BANCO DE PROCESSAR AS SOLICITAÇÕES DE SAQUE E EFETUAR OS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS NA APELAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0818429-26.2016.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Relator Desª. MARIA ZENEIDE, juntado em 12/04/2019). [grifos acrescidos]. Por derradeiro, quanto à PRELIMINAR de impugnação ao pedido da gratuidade judiciária, concedido em favor da autora, tal questão não merece acolhimento, uma vez que houve a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme ID de nº 56682545, não produzindo o réu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. Em relação à prejudicial de mérito de prescrição, sigo o mesmo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. De mais a mais, o início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP, in casu, em data de 19/01/2018, pelo que não deve ser admitida a prejudicial suscitada. A propósito, vejamos a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema 1150: “i) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim sendo, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, levantadas na peça de bloqueio. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide envolve controvérsia no tocante à suposta retenção indevida de valores da conta individual do PIS/PASEP, e da ausência de atualização monetária do depósito, narrando a parte autora que, ao receber o saldo remanescente da sua conta PASEP, no ano de 2018, constatou que a quantia estava desfalcada, cujo saldo era de R$ 1.070,95 (hum mil e setenta reais e noventa e cinco centavos), quando o correto seria o saldo de R$ 128.628,25 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), o que teria lhe provocado danos morais, estes estimados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O demandado, por sua vez, defende que desconhece a ocorrência de saques/débitos na conta PASEP da autora, e que a atualização da conta do PASEP obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento, inexistindo, portanto, ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) do apontado ilícito (má gestão e correção errônea dos valores depositados na conta do PASEP); b) da demonstração dos danos materiais; c) da extensão dos danos morais. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao caso, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Portanto, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua condição hipossuficiente frente ao demandado. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, levantadas na peça de bloqueio. b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; c) Inverto o ônus da prova, em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

15/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(35)