Procedimento Comum Cível 0801022-11.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801022-11.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CARLOS MAGNO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DINNO IWATA MONTEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801022-11.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 11018114) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 11018113): CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ART. 40. § 4º, DA CF/88 E DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 51/85. NORMA FEDERAL RECEPCIONADA PELA CONTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 567.110/AC – TEMA 26). DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS TANTO NO ART. 40, § 19 DA CF/88 COMO NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 308/2005. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A parte recorrente suscita infringência do art. 40, §4º, da Constituição Federal. Preparo dispensado. Contrarrazões não apresentadas. Ao realizar o exame de admissibilidade do recurso excepcional, esta Vice-Presidência entendeu que a matéria suscitada na peça recursal era objeto de julgamento no RE 1.162.672/SP, submetido ao Regime de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.019), determinando, pois, o sobrestamento do feito (Id. 11018116, fl. 1). É o relatório. Diante do julgamento e fixação de tese no Tema 1.019, com publicação em 24/10/2023, retiro o feito do sobrestamento e passo à análise da admissibilidade recursal. É sabido e ressabido que para o recurso extraordinário ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento. Isso porque, no que concerne ao direito de o agente de polícia civil que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade, denoto que o apelo não merece seguimento, uma vez que o acórdão impugnado se encontra em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal (STF), na sistemática da repercussão geral (RE 1.162.672/SP). A propósito, colaciono a tese e o acórdão de julgamento do referido julgado: Tese Tema 1019/STF: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. EMENTA Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05. Interpretação da expressão “requisitos e critérios diferenciados”. Integralidade e paridade. Possibilidade. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar “requisitos e critérios diferenciados” para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco. Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05. Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os “requisitos e critérios diferenciados” passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3. De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red. Min. Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4. No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles “requisitos e critérios diferenciados”, poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco”. (RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023) Assim, coincidindo o decisum recorrido com a orientação do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário na forma do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário em razão do Tema 1019/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINNO IWATA MONTEIRO em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DINNO IWATA MONTEIRO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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