Execução Fiscal 0002252-64.2002.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0002252-64.2002.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002252-64.2002.8.20.0101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) RÉU: DUCONSTRUTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a empresa DUCONSTRUTOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA e seus sócios JOSÉ REIS DE MELO e ELIZABETH ARAÚJO DE MELO, em razão de débito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 001778.270200-02. O processo teve sua tramitação inicialmente suspensa em razão de parcelamento do débito pelo Executado. Contudo, conforme petição posterior, o parcelamento foi rescindido por inadimplência, ensejando o prosseguimento da execução. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva dos sócios para figurar no polo passivo da execução. O Estado, por sua vez, impugnou a exceção, sustentando que os sócios foram devidamente incluídos na CDA e que há presunção de responsabilidade tributária, conforme entendimento do STJ no Tema 108. Diante disso, o Estado do Rio Grande do Norte requereu: 1. O bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. 2. Caso o bloqueio seja infrutífero, a realização de leilão judicial dos bens imóveis indicados nos autos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Sobre a Exceção de Pré-Executividade – Alegação de Ilegitimidade Passiva A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional no âmbito da execução fiscal, admitida somente quando a matéria arguida for de ordem pública e puder ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que visa evitar atos constritivos indevidos quando a execução apresenta vícios evidentes. Os executados alegam que não poderiam figurar no polo passivo da execução, pois não haveria fundamento para a responsabilização dos sócios. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão no Tema 108, estabelecendo que: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” O entendimento consolidado decorre do fato de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN). Se os sócios constam na CDA, presume-se a responsabilidade tributária, cabendo a eles o ônus de provar, mediante dilação probatória, a inexistência dessa responsabilidade. Nos autos, verifica-se que os sócios constam expressamente na CDA, o que gera presunção de responsabilidade tributária. Para afastá-la, os excipientes deveriam apresentar prova inequívoca da ausência de responsabilidade, o que não foi feito. Além disso, há nos autos indícios de dissolução irregular da empresa, o que reforça a viabilidade do redirecionamento da execução contra os sócios, conforme prevê a Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Assim, sendo os sócios expressamente indicados na CDA e havendo elementos que apontam para a dissolução irregular da empresa, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, permitindo o prosseguimento regular da execução fiscal. 2. Sobre o Pedido de Bloqueio de Ativos Via SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, é cabível o bloqueio de ativos financeiros quando o crédito exequendo for líquido, certo e exigível, e o executado não houver efetuado o pagamento ou oferecido bens à penhora. Para que a medida seja deferida, devem ser atendidos os seguintes requisitos:  Existência de crédito certo, líquido e exigível – No caso, o crédito tributário está devidamente inscrito em dívida ativa, sendo líquida e certa a obrigação exequenda.  Inexistência de pagamento ou garantia do juízo – O parcelamento anteriormente celebrado foi rescindido por inadimplência, de modo que a exigibilidade do crédito foi restabelecida.  Inexistência de bens suficientes para garantia do crédito – Não há nos autos indícios de que os Executados tenham bens suficientes para satisfazer a execução. Além disso, o Exequente apresentou planilha detalhada do valor atualizado da dívida, o que permite a adoção da medida constritiva. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para deferimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD. 3. Sobre a Alienação Judicial dos Bens Imóveis Caso o bloqueio via SISBAJUD se revele infrutífero, o Exequente requer a alienação judicial dos bens imóveis indicados nos autos. Para a efetivação dessa medida, devem ser observados os seguintes trâmites procedimentais: 1. Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caicó, a fim de obter certidão atualizada dos bens indicados na petição do Exequente. 2. Após a obtenção da certidão, realização de avaliação judicial, nos termos dos arts. 870 e 871 do CPC, por perito ou avaliador nomeado pelo Juízo. 3. Designação de leilão judicial para a alienação dos imóveis, seguindo os critérios estabelecidos nos arts. 879 a 903 do CPC, garantindo a observância dos princípios da publicidade, transparência e menor onerosidade ao executado. Dessa forma, a alienação judicial deve seguir o devido procedimento, garantindo a correta avaliação dos bens antes da sua venda em hasta pública. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, pois os sócios constam na CDA e há indícios de dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 435 do STJ e do Tema 108 do STJ.  Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no montante atualizado apresentado pelo Exequente, conforme planilha juntada aos autos (ID 117688256).  Caso o bloqueio via SISBAJUD seja infrutífero, determino: a) A consulta ao INFOJUD para obtenção de informações sobre bens declarados pelos executados no Imposto de Renda. b) Caso a consulta ao INFOJUD não forneça informações suficientes, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caicó, para fornecimento de certidão atualizada dos bens indicados na petição do Exequente. c) Se forem localizados bens, deverá ser realizada a avaliação judicial, nos termos dos arts. 870 e 871 do CPC. d) Após a avaliação, seja designado leilão judicial, nos termos dos arts. 879 a 903 do CPC. Cumpram-se as determinações. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0002252-64.2002.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Polo Passivo: DUCONSTRUTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentada exceção de pré-executividade alegando matéria que seria conhecível de ofício pelo juiz, INTIMO o(a) excepto(a), na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 5 dias (CPC, art. 9º c/c art. 218, §3º). CAICÓ, 15 de abril de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:39

Juntada de decisão

13/03/2024, 14:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DUCONSTRUTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: GEORGE REIS ARAUJO DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002252-64.2002.8.20.0101 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 9001767 – fls. 194 à 203), que manteve a decisão de inadmissão e determinou a remessa dos autos (Id. 9001767 – fl. 210) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), retornando os autos a esta Vice-Presidência sem decisão da Colenda corte. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber R êgo Vice-Presidente E15

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DUCONSTRUTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: GEORGE REIS ARAUJO DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002252-64.2002.8.20.0101 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 9001767 – fls. 194 à 203), que manteve a decisão de inadmissão e determinou a remessa dos autos (Id. 9001767 – fl. 210) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), retornando os autos a esta Vice-Presidência sem decisão da Colenda corte. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber R êgo Vice-Presidente E15

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2021, 17:05

Juntada de certidão

16/03/2021, 17:03

Digitalizado PJE

15/03/2021, 10:06

Recebidos os autos

15/03/2021, 10:04

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 23:26

Decisão

•23/07/2025, 14:13

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

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