Apelação / Remessa Necessária 0001969-92.2008.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

CNPJ

Autor

MARLEIDE R R NOLASCO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

26/11/2024, 22:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

10/11/2022, 16:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e MARLEIDE R R NOLASCO em 27/10/2022.

10/11/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 16:09

Desentranhado o documento

10/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:53

Publicado Intimação em 24/08/2022.

31/08/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:32

Declarada incompetência

29/07/2022, 12:16

Recebidos os autos

27/07/2022, 19:04

Conclusos para despacho

27/07/2022, 19:04

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 19:04

Documentos

DECISÃO

•29/07/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 10:02

DESPACHO

•20/06/2022, 18:49

SENTENÇA

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

•07/01/2020, 14:31

DECISÃO / DESPACHO

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