Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037715-29.2010.8.20.0120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037715-29.2010.8.20.0120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CLETO EUZÉBIO DE ALMEIDA ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO PEDROLLO E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037715-29.2010.8.20.0120 Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE PROCEDEU AO DESCONTO. RESP 989.419/RS, JULGADO DE ACORDO COM O ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 447 DO STJ. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. DESCONTO COM ALÍQUOTA ÚNICA SOBRE O TOTAL DO VALOR A SER PAGO EM PRECATORIO. GRATIFICAÇAO. RENDIMENTOS ACUMULADOS. NECESSÁRIA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM CADA PARCELA DA DÍVIDA QUE COMPÕE O PRECATÓRIO, RESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE A CADA PARCELA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBLIDADE. FORMA INADEQUADA. APELO CONHECIDOE IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE, MALGRADO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE.. NOTÓRIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDAO QUE APRECIOU PONTUALMENTE TODA MATÉRIA DEVOLVIDA, CITANDO INCLUSIVE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - Não havendo no Acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o Art. 535 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar os Embargos de Declaração No recurso especial a parte recorrente ventila a violação dos arts. 20, § 4º, 267, VI, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73); 43, I e II, 111, do Código Tributário Nacional (CTN); 6º da Lei n.º 7713/88. Quanto ao recurso extraordinário o recorrente suscita a violação dos art. 153, III e §2º, da CF. Contrarrazões apresentadas. O Superior Tribunal de Justiça analisando o recurso especial interposto, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo 1.470.443/PR – Tema 878 do recurso especial e do RE com Repercussão Geral 855.091/DF – Tema 808. É o relatório. Antes de mais nada, devo registrar que o Tema 808/STF (RE 855091/DF), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já foi julgado pela Suprema Corte, motivo pelo qual é de rigor providenciar a retirada do sobrestamento. Diante da identidade da matéria, analisarei a admissibilidade dos recursos conjuntamente. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 105, III e 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese as irresignações recursais tenham sido apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não merecem ter seguimento, bem como, não pode ser admitido. Isso porque, acerca da suposta infringência ao art. 267, VI, do CPC/73, quanto à (i)legitimidade passiva do recorrente, noto que a decisão objurgada está em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgado do REsp 989419/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 193/STJ). Eis a tese e a ementa do citado precedente qualificado: TEMA 193/STJ – TESE: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 989.419/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) Verifica-se, pois, a conformidade do decisum impugnado com o Tema 193/STJ, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão Id. 8362254: A primeira matéria ventilada pelo Estado Apelante diz respeito a sua legitimidade passiva para figurar na demanda. Tal questão é pacífica em sentido contrário ao que defende o Apelante, conforme julgamento proferido pela Primeira Seção do STJ no REsp 989.419/RS, sob o regime do Art. 543-C do CPC. Assim, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, no que tange ao suposto malferimento ao art. 20, §4º, do CPC/73, referente aos honorários advocatícios, noto que a sentença (Id. 8362250) confirmada pela decisão recorrida, assim aduziu: Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos a partir desta data, sendo digno de destaque que estabeleço tal valor levando em conta o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, pois a Fazenda Pública restou vencida na presente demanda. Aqui, impende registrar que na fixação da verba honorária com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, através de juízo de equidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o valor da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC. Dessa forma, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. 2. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada na vigência do CPC de 1973 (fls. 311-316, e-STJ). Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve vigência iniciada apenas em 18.3.2016. Nesse sentido citam-se os EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019. 3. A parte agravante se insurge contra o montante fixado a título de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, alegando: "Os honorários fixados tanto na sentença quanto na apelação não atenderam ao disposto no parágrafo 4º do CPC/73. São objetivamente irrisórios, especialmente porque a responsabilidade do profissional advogado é redobrada, tratando-se de execução de valores elevados. (...) Não é qualquer escritório de advocacia que tem capacidade técnica para lidar com execuções de alto valor econômico contra a Fazenda Pública, que quase invariavelmente acabam embargadas, em razão dos privilégios fazendários - e, com essa responsabilidade, vêm também custos na qualificação dos profissionais envolvidos com o processo e nos gastos na estrutura necessária para a boa prestação dos serviços jurídicos. Os honorários, portanto, devem refletir os encargos maiores que execuções como a presente trazem aos profissionais que atuam no processo. (...) De se considerar, ainda, o fator tempo, alínea c do § 3º do artigo 20, posto que o processo ordinário foi ajuizado em 01/1998. São 20 (vinte) anos (!!) de trabalho sobre o processo, que foi até as instâncias superiores tanto na fase ordinária quanto na executória. (...) No momento em que a União embarga os valores executados, deve ela assumir com as consequências de sua decisão, arcando com responsabilidade equivalente ao do advogado que patrocina a defesa. A condenação em honorários advocatícios em valor condizente com a envergadura da empreitada é expectativa razoável. Nessa linha, uma condenação em honorários em no mínimo 10%, mesmo para as hipóteses do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, é um critério que o próprio legislador já prestigiou no parágrafo 3º. Caso contrário, será sempre o particular a suportar todo o peso do processo, em disparidade de distribuição dos ônus processuais que, mesmo levando em consideração as peculiaridades da Fazenda Pública, viola, de maneira reflexa, o princípio da igualdade. (...) Assim, necessário se faz o provimento do presente agravo interno, para a adequação da verba honorária fixada nos embargos, de modo que a União seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em, no mínimo, 10% sobre o valor embargado" (fls. 1.045-1.050, e-STJ). 4. A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do art. 20, §4º, do CPC/1973, incluídas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal. No juízo de equidade, porém, deve ser considerado o caso concreto, atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do referido § 3º, podendo ser adotado, como base de cálculo, o da causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante fixo. 5. É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), e que tal impedimento sumular somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.690.266/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.5.2018; AgInt no AREsp 1.228.581/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.3.2019. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019.) – grifos acrescidos. Ainda, sobre a violação aos arts. 43, I e II, 111, do CTN; 6º da Lei n.º 7713/88 e ao art. 153, III, §2º, esta última arguida no recurso extraordinário, ao reconhecer a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração de servidor público, o acórdão recorrido se alinhou ao posicionamento adotado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855091/DF (Tema 808 do STF) analisado sob a sistemática da repercussão geral Eis a tese e a ementa do precedente qualificado: TEMA 808/STF – TESE: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Assim, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO (Temas 193/STJ e 808/STF) e INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO (Tema 808/STF) ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2025 23:59.

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