Cumprimento de sentença 0102402-70.2014.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102402-70.2014.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102402-70.2014.8.20.0121 Polo ativo COMERCIAL ZONA SUL LTDA - ME Advogado(s): THAMES OLAIA SOARES Polo passivo GDA ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): MANUELA BEATRIZ PONTES MACIEL, PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES DOUBERIN, AMANDA MASCARENHAS BARBOSA, LUIZ JOSE DE FRANCA, MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, O QUAL OCORREU APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI COMUNICADO AO DEVEDOR, O QUAL ESTÁ ISENTO DE PAGAR QUALQUER NUMERÁRIO AO CESSIONÁRIO, HAJA VISTA O ADIMPLEMENTO TOTAL DO SALDO JUNTO AO CEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MORAL CONDEDIDO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE FOI JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO A RÉ SUPORTAR, INTEGRALMENTE, O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba, que nos autos do Ação Ordinária nº 0102402-70.2014.8.20.0121, ajuizada por COMERCIAL ZONA SUL LTDA em desfavor da FAN SECURITIZADORA S/A e OUTRO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, sustando o protesto de título, declarando a inexistência da dívida do título nº 59857/3, condenando o réu em danos morais (R$ 6.000,00). No seu recurso (ID 20319869 – Pág. 96/107), FAN SECURITIZADORA S/A narra que a Apelada "ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, na qual informa que tomou conhecimento de negativação em seu nome efetuada pela apelante, mesmo já havendo quitado o débito", requerendo ao final a "condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais". Informa que "a empresa Dubeef Alimentos Ltda cedeu, em contrato de cessão onerosa de créditos na modalidade 'pro solvendo', duplica de cliente seu, a ora apelada, para antecipação de recursos financeiros, mediante endosso translativo de circulação, com cláusula contratual de recompra, em caso dos títulos antecipados com recursos do mercado não fossem honrados na data do vencimento". Aduz que "em nenhum momento, restou comprovado o protesto por parte da apelante, uma vez que não consta no processo certidão de protesto ou qualquer outro documento que demonstre a responsabilidade da mesma, posto que não indica o autor do protesto". Alega que "a documentação acostada a inicial apenas pode vir a configurar uma cobrança indevida, mas não uma negativação indevida por parte da apelante". Argumenta o descabimento da condenação em danos morais, fundamentando na inexistência de ato ilícito. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (ID 20320573), a parte Apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. No recurso adesivo (ID 20320575), a COMERCIAL ZONA SUL LTDA narra que "a empresa autora, ora recorrente (adesivo) não foi sucumbente, muito pelo contrário, a ação reconheceu seu direito de ser indenizada, motivo pelo qual restou apenas a adequação do valor indenizatório segundo os critérios aferidos pelo I. Magistrado. Nesse sentido, aliás, basta que se verifiquem as razões trazidas na contestação, para se constatar que a relativa ao valor da indenização foi apenas uma questão levantada pela recorrente entre inúmeras outras lançadas de forma exaustiva em sua contestação". Salienta que "a condenação em montante inferior ao pretendido em ação que pleiteia indenização por dano moral, não implica em sucumbência recíproca". Ao final, requer o provimento do recurso para que a Recorrida seja condenada, exclusivamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões (ID 20320582), a parte Recorrida rechaça as teses do recurso adesivo, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público entendeu que não era caso de intervenção (ID 20455930). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, uma vez preenchidos os pressupostos. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e validade do protesto de título, bem como averiguar a correta distribuição do ônus sucumbencial. Examinando os autos, verifico que a empresa Autora possuía débito junto ao DuBeef Alimentos Ltda, no valor de R$ 3.846,29 (ID 20319868 - Pág. 34), o qual está devidamente quitado, conforme os comprovantes de ID 20319868 - Pág. 32/34. Registre-se que o primeiro pagamento ocorreu em 28/05/2014, o segundo em 04/06/2014, e o terceiro em 11/06/2014, e o protesto foi efetuado em 20/06/2014 (ID 20319868 - Pág. 30), o qual tem como sacadores a Fan Securitizadora e a DuBeef Alimentos Ltda. Outrossim, o referido débito foi cedido, em 21/08/2013, para a Fan Securitizadora S/A (ora Ré), conforme contrato de ID 20319869 (Pág. 31/38). Diante disso, entendo que a pretensão autoral se mostra procedente. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, “a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário” (AgInt no REsp n. 2.058.409/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023). Desse modo, constato que não há prova de que o devedor (empresa Autora) tenha sido notificado da cessão de crédito, tendo efetuado o pagamento em favor do cedente (DuBeef Alimentos Ltda), motivo pelo qual está dispensado de pagar qualquer numerário ao cessionário (Fan Securitizadora). Noutro pórtico, o protesto se mostra indevido, na medida em que foi realizado após a quitação do débito. Cito julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA ATRAVÉS DE DISTRATO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO BANCO MANDATÁRIO PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O MANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS ADVINDOS DO PROTESTO TIDO COMO IRREGULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0866822-40.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 03/05/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DAS RÉS BANCO BRADESCO E BANCO CITIBANK. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. TÍTULOS CEDIDOS PARA FUNDOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO. APONTAMENTO NEGATIVO ENSEJADOR DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO AUTORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CREDORA QUE COMPROVOU SUA TITULARIDADE ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE CESSÃO, ACOSTADA AOS AUTOS. DEVIDA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (APELAÇÃO CÍVEL, 0804686-75.2018.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023) Em relação aos danos morais, o STJ já decidiu que “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa” (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Portanto, os danos morais são devidos à empresa Autora, haja vista o protesto indevido, cuja responsabilidade recai sobre a Ré. No que diz respeito ao quantum indenizatório, penso que o valor arbitrado na origem (R$ 6.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o disposto no art. 944 do Código Civil, além de adequar-se aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial deve ser suportado, exclusivamente, pela Ré, isso porque, a pretensão autoral foi julgada procedente em sua totalidade. Destaco que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ). Por tais razões, a sentença merece parcial reforma. Ante o exposto, conheço dos recursos para: a) dar provimento ao recurso adesivo da Autora, condenando a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários sucumbenciais; b) negar provimento ao recurso da Ré, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

15/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANUELA BEATRIZ PONTES MACIEL em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MASCARENHAS BARBOSA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MASCARENHAS BARBOSA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA BEATRIZ PONTES MACIEL em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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