Procedimento Comum Cível 0800753-28.2020.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800753-28.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800753-28.2020.8.20.5162. APELANTE: AILTON NOBREGA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Defiro o pleito de realização de perícia (ID 122872775). Sendo a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 56011125), à Secretaria Judiciária para que solicite a realização de perícia contábil junto ao Núcleo de Perícias do TJRN no caso dos autos, por profissional habilitado. Para tanto, nos termos do Anexo Único da Resolução nº 05/2018 do TJRN e na Portaria nº nº 504/2024 do TJRN, fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Desde já, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os quesitos, se ainda não tiverem feito. Sendo os quesitos deste Juízo: a) qual o saldo existente na conta individual do autor em agosto de 1988? b) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? c) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? d) o saldo da conta na data em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? e) há incorreção nos critérios utilizados pela parte autora na planilha de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Com a chegada do laudo intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AILTON NOBREGA DE OLIVEIRA Advogado(s): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0800753-28.2020.8.20.5162 Trata-se de Apelação Cível interposta por AILTON NOBREGA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz que, nos autos da ação ordinária movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Alegou, em suma, que: a) não ocorreu a prescrição no presente caso, ante a “teoria da actio nata”, sendo ademais decenal o prazo prescricional; b) sofreu desfalques em sua conta PASEP; c) faz jus a uma indenização em relação aos valores desfalcados. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões pelo banco. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida ante a não ocorrência de prescrição no presente caso. Com efeito, sendo o apelado uma sociedade de economia mista, o prazo prescricional para ajuizar demanda indenizatória relativa aos saldos de contas do PASEP é de dez anos (art. 205 do CC). Outrossim, entende-se como termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências (princípio da actio nata), que, no caso, somente pode ser aferível a partir do conhecimento dos valores existentes na conta PASEP por ocasião do saque da quantia ali existente, o que no caso ocorreu em 2013, nos termos do decidido no Tema 1150 do STJ, a seguir in verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessarte, na espécie, tendo a parte apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão em 2013 e tendo a demanda sido ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para, reformando o julgado combatido, determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, nos termos do art. 932, V, alínea “b”, do CPC. Intime-se. Natal, data no sistema. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora

15/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2026.

Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)