Execução Fiscal 0100202-60.2014.8.20.0131 - TJRN

Execução Fiscal 0100202-60.2014.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:46

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:37

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100202-60.2014.8.20.0131. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO REGO - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em face de Elvira Maria Figueiredo Rego - ME. A decisão de id. 52507043 suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Exequente requereu a pesquisa de bens para possível penhora (id. 52507043). Tentado o bloqueio de ativos em nome do executado, este foi infrutífero (id. 108501287). Instado a se manifestar, o Exequente deixou decorrer o prazo in albis (id. 111001670). Passo a decidir. Sobre o tema, dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] No caso em tela, considerando que o processo já fora suspenso e que não foram encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se o exequente para conhecimento desta Decisão. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:27

Determinado o arquivamento

13/01/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 04:52

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2023, 18:02

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 12:46

Decisão

•13/01/2024, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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