Execução Fiscal 0102085-33.2013.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos ID`S: 130710417 e 130712989, requerendo as medidas que entende de direito, sob pena de suspensão da execução (art. 40 da LEF), no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 10 de setembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102085-33.2013.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: LAURA CONSTANTINO PIMENTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de LAURA CONSTANTINO PIMENTA, partes já qualificadas. Com o deslinde do feito, após a citação da executada e não havendo o pagamento voluntário, o exequente por intermédio da petição de ID 123799295, pugnou pela inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, bem como a busca de bens do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o que importa relatar. Decido. Visando conferir efetividade ao feito executório e em razão das medidas já deferidas não terem satisfeito a obrigação exequenda, entendo pertinente o pleito da Fazenda Estadual no que toca à inclusão do nome da devedora no rol de inadimplentes, junto aos sistemas de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD. Ademais, diante da ausência de efetividade do processo de execução que poderia ser enxergada como uma barreira de acesso à justiça para os credores que encontravam dificuldades para obter a satisfação de seu direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema SNIPER, que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. Dessarte, DEFIRO EM PARTE os pleitos formulados pelo Estado exequente em petição retro, pelo que DETERMINO a busca nos sistemas somente quanto ao SERASAJUD e SNIPER. No entanto, quanto ao INFOJUD e RENAJUD, INDEFIRO tais medidas, visto que foram utilizadas recentemente (Ids 119900422, 119958251, 119958252, 119958254 e 1199582560) e restaram infrutíferas, não havendo mudança no quadro fático apta a subsidiar novas pesquisas. Cumpridas as diligências supra, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, requerendo as medidas que entende de direito, sob pena de suspensão da execução (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências de praxe. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 02, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos Id`s: 119900388, 119900420, 119958249 e 120192900, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 29 de abril de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:10

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 14:09

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:25

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:12

Deferido o pedido de

13/03/2024, 12:36

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

25/01/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

25/01/2024, 17:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

25/01/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102085-33.2013.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: LAURA CONSTANTINO PIMENTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de ID 112378930. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:14

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:47

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de certidão

31/07/2023, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 16:29

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:36

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

28/06/2023, 14:03

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Areia Branca em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:16

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/03/2023, 14:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/03/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

27/03/2023, 10:10

Conclusos para decisão

08/03/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:58

Publicado Intimação em 16/12/2022.

18/12/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

18/12/2022, 02:03

Conclusos para despacho

16/12/2022, 10:01

Juntada de Petição de contestação

16/12/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:19

Decorrido prazo de LAURA CONSTANTINO PIMENTA em 14/12/2022.

14/12/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:44

Conclusos para decisão

03/08/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 08:35

Conclusos para decisão

22/06/2021, 22:24

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:41

Conclusos para despacho

14/01/2021, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 14:14

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:00

Juntada de certidão

01/09/2020, 02:06

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 16:03

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 20:50

Digitalizado PJE

16/01/2020, 08:21

Recebidos os autos

14/01/2020, 17:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 05:11

Certidão expedida/exarada

04/09/2019, 03:14

Ato ordinatório

01/10/2018, 02:02

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Petição

12/09/2017, 01:48

Recebimento

08/06/2017, 08:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/03/2017, 05:46

Expedição de ofício

22/03/2017, 02:50

Ato ordinatório

26/05/2014, 01:05

Juntada de mandado

20/05/2014, 03:43

Certidão expedida/exarada

20/05/2014, 03:13

Certidão de Oficial Expedida

11/03/2014, 01:59

Expedição de mandado

17/02/2014, 04:33

Recebimento

16/01/2014, 04:06

Mero expediente

14/01/2014, 04:03

Distribuído por prevenção

17/12/2013, 12:00

Conclusão

17/12/2013, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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