Reintegração / Manutenção de Posse 0800576-96.2024.8.20.5106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800576-96.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 06:31

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:13

Juntada de despacho

16/09/2025, 10:57

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800576-96.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800576-96.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

04/12/2024, 19:30

Publicado Intimação em 27/05/2024.

04/12/2024, 19:30

Publicado Intimação em 21/08/2024.

29/11/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

29/11/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

29/11/2024, 12:09

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:13

Acórdão

•15/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ADELGICIO DINIZ ROCHA NETO e outros Advogado: RICARDO MELLEGA SECCATO - OAB/SP 431694 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/RN 870, PAULO EDUARDO PRADO - OAB/RN 982-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800576-96.2024.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por ADELGICIO DINIZ DA ROCHA NETO e DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e de BRADESCO SEGUROS S.A, igualmente qualificados. Contestações pelos demandados, nos IDs 118249967 e 119758046. Réplica no ID de nº 121671700. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. RELATEI SUCINTAMENTE. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I- resolver as questões processuais pendentes, se houver; II- delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV- delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V- designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não obstante a parte autora tenha ajuizado a ação também contra a BRADESCO SEGUROS S/A, esta não foi incluída no polo passivo da lide. Apesar disso, a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS veio aos autos e apresentou a defesa, no ID de nº 118249967, pugnando pela retificação do polo passivo processual, argumentando que seria a responsável pela lide. Sendo assim, DEFIRO o pleito de retificação do polo passivo, a fim de excluir da discussão a BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ 60.746.948/0001-12) e incluir a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CNPJ 92.682.038/0001-00). Ademais, invoca o réu BANCO BRADESCO S/A as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir, primeiramente ao argumento de não possui qualquer ingerência sobre o seguro contratado, competindo exclusivamente à seguradora a análise do sinistro e eventual pagamento. Sobre o tema, consoante o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade ad causam e interesse. A legitimidade passiva ad causam é verificada na pertinência subjetiva da demanda, aferida em status assertionis, consoante os fatos e fundamentos jurídicos imputados à parte demandada na petição inicial. Nesses termos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco demandado, eis que, segundo a Teoria da Asserção, constato que existe pertinência subjetiva do réu para a causa, na medida em que ostenta a titularidade do crédito objeto da declaração de inexigibilidade requerida pelos autores, e que, como tal, condiz com o mérito da lide. De mais a mais, o banco réu provoca, ainda, o reconhecimento preliminar de ausência do interesse de agir, eis que não buscou o autor resolver o imbróglio administrativamente. Do mesmo modo, não entendo ser o demandante carecedor de interesse processual, posto que demonstrou a necessidade de ingresso desta actio, diante da alegativa de invalidez permanente superveniente ao financiamento imobiliário, sobretudo em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em vista disso, DESACOLHO os argumentos preliminares suscitados pelo BANCO BRADESCO S/A, em sua peça de bloqueio. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide envolve controvérsia acerca da inexigibilidade do débito do contrato de financiamento imobiliário devido a invalidez superveniente do devedor, narrando o autor que o imóvel está acobertado por seguro habitacional junto à seguradora demandada (processo SUSEP nº 15414.901636/2014-90), imposto pelo próprio contrato de financiamento, em sua cláusula 6ª, e que a referida apólice prevê cobertura para morte e invalidez permanente dos contratantes, nos termos da cláusula 11.2 do contrato. Assim, em razão de comprometimento cognitivo e motor que incapacitou o autor para o exercício das atividades laborais, e a ausência de intimação do devedor, por parte da instituição demandada, para purgar a mora, inobservando-se os requisitos exigidos pela Lei 9.514/97, requer o demandante a declaração de nulidade dos registros AV-004-027878 e R005-027878, datados de 07 de novembro de 2023 e lançados na Matrícula n° 27.878 do Cartório do 6° Ofício de Notas de Mossoró/RN, e os posteriores e eventuais registros e/ou averbações deles decorrentes, a fim de ser declarada a quitação do contrato de financiamento que envolve o imóvel em questão. A demandada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por sua vez, alega a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do banco, eis que houve estrita observância à Lei 9.514/97. Além disso, o BANCO BRADESCO S/A defende, de igual modo, a regularidade do procedimento expropriatório, ressaltando a existência do débito, donde os demandantes teriam a obrigação de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, alegando que foram devidamente notificados para purgar a mora, nos termos da documentação hospedada no ID de nº 119758055. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) da nulidade/irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade, em favor da instituição financeira ré; b) da invalidez permanente superveniente do autor; c) da comunicação da invalidez do autor ao agente financeiro. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Na hipótese dos autos, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto os demandantes se apresentam na condição de beneficiários, como destinatários finais de um produto ou serviço (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a ré corresponde à figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao (à) consumidor(a), na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelos autores-consumidores, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito as preliminares arguidas pelos demandados, em suas peças de bloqueio. b) À Secretaria Unificada cível, para retificar o polo passivo processual, incluindo a parte ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CNPJ 92.682.038/0001-00); c) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ADELGICIO DINIZ ROCHA NETO e DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA Advogado: RICARDO MELLEGA SECCATO - OAB/SP 431694 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800576-96.2024.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte Vistos etc. ADELGICIO DINIZ DA ROCHA NETO e DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveram a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e de BRADESCO SEGUROS S.A., igualmente qualificados, aduzindo, em suma, que: 1 – Em data de 18.01.2018, firmaram com o Banco demandado um Contrato de Financiamento Imobiliário, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para adquirirem um imóvel avaliado em R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), tendo realizado o pagamento do remanescente (R$ 360.000,00) com recursos próprios; 2 – O imóvel financiado corresponde ao apartamento nº 701, situado no Residencial Mansão Terrazo, na Rua Luiz Pereira, nº 131, Bairro Nova Betânia, nesta cidade, registrado na matrícula nº 28.878, junto ao 6º Ofícios de Notas desta comarca; 3 - O imóvel está acobertado por um seguro habitacional junto à Seguradora demandada (processo SUSEP nº 15414.901636/2014-90), imposto pelo próprio contrato de financiamento, em sua cláusula 6ª; 4 - A apólice securitária prevê cobertura para morte e invalidez permanente dos contratantes, nos termos da cláusula 11.2 do contrato; 5 - Durante o ano de 2021, o demandante ADELGÍCIO DINIZ ROCHA NETO teve a sua saúde comprometida por uma encefalopatia hepática e mielinólise extra-pontina (lesões em gânglios da base bilateral), com comprometimento cognitivo e motor, sendo considerado como incapaz para desenvolvimento de qualquer atividade laboral, nos termos do atestado médico; 6 - Após, no mês de novembro/23, o Banco demandado entendeu pela caracterização da mora e realizou a averbação da respectiva garantia contratual na matrícula do imóvel (AV-004- 027878 e R-005-027878), consolidando a propriedade em seu favor; 6 - Residem no imóvel em questão, inclusive as suas filhas menores; 7- Não foram previamente intimados para purgar a mora, pelo que ilegal e abusiva a atitude do réu de consolidar, em seu favor, a propriedade do bem oferecido em garantia, porquanto não foram observadas as exigências da Lei 9.514/97. Ao final, afora a gratuidade judiciária, os autores requereram a concessão da medida liminar, para que sejam suspensos os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte ré - AV-004- 027878 e R-005-027878, datados de 07 de novembro de 2023, e lançados na Matrícula n° 27.878 do Cartório do 6° Ofício de Notas de Mossoró/RN, bem como os posteriores e eventuais registros e/ou averbações, além de suspender a realização e/ou sustar os efeitos de leilões já realizados versando sobre o referido bem, sob pena de incidência de multa diária. Ademais, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a confirmação dos efeitos da tutela, declarando-se a nulidade da AV-004-027878 e o R005-027878, datados de 07 de novembro de 2023 e lançados na Matrícula n° 27.878 do Cartório do 6° Ofício de Notas de Mossoró/RN, e os posteriores e eventuais registros e/ou averbações deles decorrentes, e a fim de declarada a quitação do contrato que envolve o imóvel, decorrente de incapacidade permanente do contratante ADELGICIO DINIZ ROCHA NETO, o qual integrou renda com participação de 100% do contrato, conforme item 25 do quadro-resumo, realizando-se aos respectivos registros na matrícula do imóvel, afora a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decidindo (ID 113448887), indeferi o pleito de gratuidade da justiça, e assinalei o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores comprovassem o recolhimento das custas iniciais. Custas judiciais pagas no ID 113591002. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, constato que os pedidos liminares formulados na atrial ostentam nítida natureza cautelar, na medida em que se destinam, não para proteger o direito material dos autores, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca o reconhecimento de quitação do imóvel, através da cobertura securitária, em razão da condição de incapacidade do demandante, com a consequente descaracterização da mora, bem como, dos efeitos dela decorrentes, desfazendo-se, consequentemente, a consolidação da propriedade do imóvel garantia, em favor do Banco réu. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Na lição de Elpídio Donizetti, sobre o tema, explica: "Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação". (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). In casu, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos e ante a provisoriedade inerente a este momento processual, observo a ocorrência dos requisitos autorizadores à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pelos motivos a seguir delineados. A alienação fiduciária de coisa imóvel segue uma legislação especial, sendo ela a Lei nº 9.514/97, e vem definida no art. 22 daquela normativa, vejamos: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Referida Lei, dispõe, ainda, em seus arts. 26 e 27: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º - A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (...) § 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". Art. 27 - Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. Assim, nos termos dos artigos supracitados, a consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos, não bastando, de per si, o inadimplemento do devedor fiduciante, sendo imprescindível, também, a sua constituição em mora, mediante a notificação extrajudicial a ser realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a qual deverá ser pessoal, ou, excepcionalmente, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido, por edital, o que, no caso, alega-se que não foi observado. Desse modo, uma vez o devedor previamente cientificado, e não adimplindo o débito, haverá a consolidação em favor do credor, da propriedade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária e a esse incumbirá promover o leilão do respectivo bem. Na hipótese, considerando que a parte autora afirma que não houve notificação acerca da mora ou da consolidação da propriedade do bem em favor do Banco, há a necessidade de maior dilação probatória, a fim de apurar se os atos praticados pela instituição financeira estão dentro dos ditames legais. Ora, importante frisar, também, que é impossível exigir da parte demandante, prova de fato negativo, eis que caracteriza-se como prova diabólica, motivo pelo qual, suas alegações acerca da ausência de notificação são suficientes para se instalar a controvérsia, caracterizando, por si só, a probabilidade do direito. Outrossim, presente o periculum in mora, ante a iminência do risco de expropriação dos imóveis, pondo em risco a própria sociedade empresarial, ante a possibilidade de um terceiro de boa-fé arrematar imóveis embaraçados, ocasionando alto prejuízo financeiro. De outro lado, também há de se considerar que o autor foi caracterizado como incapaz para atividades laborais, de acordo com o atestado médico, pelo que há de se analisar os limites da cobertura securitária para tal situação. Assim, diante das peculiaridades do caso, mostra-se necessário o deferimento da suspensão dos atos expropriatórios pela instituição financeira ré, com a consequente suspensão do leilão extrajudicial agendado para o dia 19.01.2024, acaso não tenha ocorrido a arrematação do bem no primeiro leilão, ocorrido em data de 16.01.2024. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência, de natureza cautelar, determinando a imediata suspensão dos atos expropriatórios no imóvel registrado sob a matrícula nº 27.878 no 6º Ofício de Notas desta Comarca, descrito na certidão cartorária (ID 113363455), e, consequente, os efeitos deles decorrentes, com a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para a data de 19.01.2024, mantendo a posse direta do imóvel dado em garantia pelos autores, até ulterior deliberação. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Intimações necessárias, com urgência, fazendo uso, se for o caso, de comunicação via e-mail, whatsapp, ou outros recursos eletrônicos disponíveis. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

19/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

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