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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2015

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUAMARE

CNPJ 08.***.***.0001-47

Autor

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

CPF 852.***.***-49

Autor

GUAMARE GABINETE PREFEITO

Terceiro

JOSE TARCISIO HONORIO DA SILVEIRA

CPF 019.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

MAYRON SILVEIRA SILVA

OAB/RN 6110•Representa: ATIVO

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

OAB/RN 13056•Representa: ATIVO

LUCIANA LINS DA SILVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/PE 28883•Representa: PASSIVO

NADJA GALVAO RAIMUNDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/01/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:47

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa

Decorrido prazo de MAYRON SILVEIRA SILVA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NADJA GALVAO RAIMUNDO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LINS DA SILVEIRA ALBUQUERQUE em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal