Procedimento Comum Cível 0802410-50.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802410-50.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802410-50.2023.8.20.5113. REQUERENTE: FABIANA DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por FABIANA DA SILVA MEDEIROS em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS SILVA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a requerente aduz que é filha do curatelando (ID 112412436), o qual tem diversas limitações das atividades cotidianas, por ser portador de patologias crônico degenerativas inerentes a sua própria idade, doença cardíaca hipertensiva, osteoartrose generalizada, sequelas de AVC e aterosclerose cerebral, com alterações cognitivas e psicológicas, decorrentes das suas condições de senilidade, o que inviabiliza a prática dos atos da vida civil, motivo pelo qual reputa ser necessária a decretação da interdição daquele com a sua nomeação como curadora. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja deferida a curatela provisória nos termos da exordial, nomeando-a para que exerça o múnus almejado, com a consequente intimação pessoal, por oficial de justiça, para que preste o compromisso legal. Juntou aos autos documentos pertinentes ao alegado. Em Decisão ID 112420630, deferiu-se o pedido de justiça gratuita da requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, nomeando-se a requerente como curadora provisória (ID 113316647). É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência ou em impossibilidade de mobilidade, em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que padece de patologias crônico degenerativas inerentes a sua própria idade, doença cardíaca hipertensiva, osteoartrose generalizada, sequelas de AVC e aterosclerose cerebral, com alterações cognitivas e psicológicas, decorrentes das suas condições de senilidade, conforme se infere da petição inicial e do atestado médico acostado aos autos no ID 112412455. O perigo de dano, também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, e NOMEIO FABIANA DA SILVA MEDEIROS como CURADORA PROVISÓRIA de FRANCISCO DE ASSIS SILVA, a fim de que exerça os poderes e os deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A curadora provisória deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar o compromisso legal, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA do interditando, o qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Ainda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 19/02/2024 23:59.

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