Execução Fiscal 0806238-90.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806238-90.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arqivado provisoriamente

27/06/2025, 11:09

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de suspensão em 22/05/2025.

27/06/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2024, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 17:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806238-90.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: VALDECI DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CAICO em face de VALDECI DANTAS, qualificados nos presentes autos. No decorrer do procedimento, a parte exequente, através da petição de ID 120688468 - Pág. 1, informou erro material identificado na presente execução fiscal na qual foi incluída um imóvel de propriedade de um homônio do executado. Assim, requereu a exclusão da execução fiscal do imóvel de sequêncial nº 1.016090.6 e CDA 054.015.14564.5. Na oportunidade, comunicou que a parte executada, providenciou o parcelamento do débito fiscal, motivo pelo o qual requereu a suspensão do processo até o devido cumprimento. É o relatório, decido. De início, consoante requerimento do exequente, determino o desentranhamento da CDA 054.015.14564.5. No que se refere ao pleito de suspensão, registro que a suspensão convencional dilatória é a prevista pelo art. 922 do NCPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Isto posto, determino a suspensão dos autos durante o prazo convencionado entre as partes, tudo com base no artigo 922 do CPC, nos termos requeridos, ou seja, até 01 de setembro de 2024. Permaneçam os autos em secretaria até 15 (quinze) dias após a data prevista para o pagamento da última parcela. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, informe se o executado adimpliu a obrigação constituída, ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á cumprido o acordo, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:29

Desentranhado o documento

23/05/2024, 09:24

Juntada de certidão

23/05/2024, 09:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/05/2024, 16:44

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:52

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:09

Decisão

•22/05/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806238-90.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: VALDECI DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CAICO em face de VALDECI DANTAS, qualificados nos presentes autos. No decorrer do procedimento, a parte exequente, através da petição de ID 120688468 - Pág. 1, informou erro material identificado na presente execução fiscal na qual foi incluída um imóvel de propriedade de um homônio do executado. Assim, requereu a exclusão da execução fiscal do imóvel de sequêncial nº 1.016090.6 e CDA 054.015.14564.5. Na oportunidade, comunicou que a parte executada, providenciou o parcelamento do débito fiscal, motivo pelo o qual requereu a suspensão do processo até o devido cumprimento. É o relatório, decido. De início, consoante requerimento do exequente, determino o desentranhamento da CDA 054.015.14564.5. No que se refere ao pleito de suspensão, registro que a suspensão convencional dilatória é a prevista pelo art. 922 do NCPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Isto posto, determino a suspensão dos autos durante o prazo convencionado entre as partes, tudo com base no artigo 922 do CPC, nos termos requeridos, ou seja, até 01 de setembro de 2024. Permaneçam os autos em secretaria até 15 (quinze) dias após a data prevista para o pagamento da última parcela. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, informe se o executado adimpliu a obrigação constituída, ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á cumprido o acordo, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806238-90.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: VALDECI DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de VALDECI DANTAS, já qualificado(s). A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel, totalizado o valor de R$8.642,12 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. Diante disso, requereu na exordial, a condenação da parte executada a adimplir o débito alhures descritos, bem como as custas e honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Traçadas essas considerações inicias, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da presente Execução Fiscal, conforme art. 6° da Lei n° 6.830/80. Com efeito, recebo e defiro a petição inicial, determinado a citação do(s) executado(s) VALDECI DANTAS, nos termos dos artigos 7° e 8°, da LEF, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$8.642,12 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos), com juros, honorários advocatícios, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Desde já, em consonância que o art. 85, § 3°, inciso I, do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução, ficando o(a) executado(a) ciente de que, em caso de pagamento imediato, o valor dos honorários sucumbenciais restará reduzido pela metade. Caso seja garantida a Execução e caso interpostos Embargos, certifique-se sobre a tempestividade e venham-me os autos dos Embargos à Execução Fiscal conclusos. Decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, visando a máxima efetividade processual, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada, incluindo-se os honorários sucumbenciais. Após, conforme o art. 854, §3°, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 16 da lei nº 6830/80). Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5°, do CPC). Para o caso de a citação ter sido realizada via edital, se frustradas as tentativas por Carta e ou por Oficial de Justiça, desde já, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial (art. 72, parágrafo único, do CPC), o qual deverá ser intimado para embargar a execução fiscal, somente no caso positivo de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, observando-se o art. 186 do CPC. Restando frustrada a busca de bens pela via eletrônica (Sisbajud, Renajud e Infojud), expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção para o depósito do exequente – em caso de bens móveis – (referidos meios de remoção devem ser disponibilizados pelo exequente) e intimação, ou carta precatória, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida executada. Efetivada a penhora de bem imóvel, deverá também ser intimada a cônjuge do(a) executado(a) nos termos do art. 12, da lei nº 6.830/80. Lavrando-se o auto de penhora ou arresto, deve nele constar a avaliação dos bens (art. 13 da Lei nº 6.830/80), devendo ainda, proceder-se ao registro junto ao cartório competente. Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias. Não havendo a citação do(a) devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", devendo a parte executada tomar ciência, quanto ao início do prazo para prescrição intercorrente, conforme o Recurso Repetitivo REsp 1340553 / RS 2012/0169193-3. Publique-se. Intimem-se, inclusive o(a) executado(a) dos atos constritivos, se estiverem devidamente representados por advogado. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito (em Substituição Legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arqivado provisoriamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de suspensão em 22/05/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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