Execução Fiscal 0806273-50.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806273-50.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

26/11/2024, 08:24

Publicado Intimação em 02/07/2024.

26/11/2024, 08:23

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 15:48

Juntada de termo

25/11/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 14/08/2024

25/11/2024, 10:06

Decorrido prazo de OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:41

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:10

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806273-50.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA, todos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Após citação, o exequente peticionou informando a quitação do débito e dos honorários advocatícios (ID120080343). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pelo documento de ID 120080343, que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Diante do exposto, extingo a presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado no pagamento das custas. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, inclusive eventual cobrança de custas, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

01/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 13:59

Decorrido prazo de OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 15:27

Despacho

•09/01/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806273-50.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA, já qualificado(s). A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel, totalizado o valor de R$13.208,66 (treze mil, duzentos e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. Diante disso, requereu na exordial, a condenação da parte executada a adimplir o débito alhures descritos, bem como as custas e honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Traçadas essas considerações inicias, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da presente Execução Fiscal, conforme art. 6° da Lei n° 6.830/80. Com efeito, recebo e defiro a petição inicial, determinado a citação do(s) executado(s) OLIVEIROS PROCOPIO DE LUCENA, nos termos dos artigos 7° e 8°, da LEF, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$13.208,66 (treze mil, duzentos e oito reais e sessenta e seis centavos), com juros, honorários advocatícios, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Desde já, em consonância que o art. 85, § 3°, inciso I, do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução, ficando o(a) executado(a) ciente de que, em caso de pagamento imediato, o valor dos honorários sucumbenciais restará reduzido pela metade. Caso seja garantida a Execução e caso interpostos Embargos, certifique-se sobre a tempestividade e venham-me os autos dos Embargos à Execução Fiscal conclusos. Decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, visando a máxima efetividade processual, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada, incluindo-se os honorários sucumbenciais. Após, conforme o art. 854, §3°, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 16 da lei nº 6830/80). Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5°, do CPC). Para o caso de a citação ter sido realizada via edital, se frustradas as tentativas por Carta e ou por Oficial de Justiça, desde já, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial (art. 72, parágrafo único, do CPC), o qual deverá ser intimado para embargar a execução fiscal, somente no caso positivo de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, observando-se o art. 186 do CPC. Restando frustrada a busca de bens pela via eletrônica (Sisbajud, Renajud e Infojud), expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção para o depósito do exequente – em caso de bens móveis – (referidos meios de remoção devem ser disponibilizados pelo exequente) e intimação, ou carta precatória, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida executada. Efetivada a penhora de bem imóvel, deverá também ser intimada a cônjuge do(a) executado(a) nos termos do art. 12, da lei nº 6.830/80. Lavrando-se o auto de penhora ou arresto, deve nele constar a avaliação dos bens (art. 13 da Lei nº 6.830/80), devendo ainda, proceder-se ao registro junto ao cartório competente. Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias. Não havendo a citação do(a) devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", devendo a parte executada tomar ciência, quanto ao início do prazo para prescrição intercorrente, conforme o Recurso Repetitivo REsp 1340553 / RS 2012/0169193-3. Publique-se. Intimem-se, inclusive o(a) executado(a) dos atos constritivos, se estiverem devidamente representados por advogado. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito (em Substituição Legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)