Execução Fiscal 0508773-35.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0508773-35.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

02/02/2024, 05:00

Publicado Intimação em 31/01/2024.

02/02/2024, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0508773-35.2006.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: F Webe Cardoso Gomes/Dablyus Comércio e Representações Ltda e outros SENTENÇA A parte exequente interpôs a presente Execução Fiscal em desfavor de F Webe Cardoso Gomes/Dablyus Comércio e Representações Ltda e outros, buscando a Fazenda através da petição de fls. a extinção do feito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, com desistência do prazo recursal. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, IV e VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI 26 de janeiro de 2024 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 07:08

Juntada de certidão

29/01/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 07:07

Extinto o processo por desistência

26/01/2024, 08:05

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição de extinção

19/01/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0508773-35.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: F WEBE CARDOSO GOMES/DABLYUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, FRANCISCO WEBE CARDOSO GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão pelo Art. 40 da LEF. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:50

Conclusos para despacho

15/01/2024, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 06:59

Juntada de diligência

22/11/2023, 06:59

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 08:05

Despacho

•15/01/2024, 11:50

—

Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(54)