Procedimento Comum Cível 0800047-56.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800047-56.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800047-56.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE SEBASTIAO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER S.A. em razão da Sentença de ID 141499865, a qual julgou procedente o pedido autoral. Nas razões dos aclaratórios (ID 142448393), a parte embargante assevera que a Sentença vergastada incorreu em omissão e contradição, pois assevera que não deveria ter sido determinada a restituição em dobro do valor controverso, ante a ausência de prova, nos autos, de pagamento em excesso ou má-fé. Alega que a Sentença debatida não determinou a compensação entre o valor da condenação e o importe liberado em favor do autor. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir as contradições e omissões apontadas. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 144535140, oportunidade em que a parte embargada defende a inexistência de vício na Sentença, aduzindo que a parte embargante somente pretende a rediscussão da matéria já decidida. Nos pedidos, pugnou pela rejeição dos aclaratórios, com a consequente condenação do embargante ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, §2º, CPC. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. No presente caso, os aclaratórios seguiram os pressupostos gerais necessários do art. 1.023 do CPC, uma vez que foram aforados por parte legítima e no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante atesta Certidão de ID 142821915. No que diz respeito despeito à possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, em que pese a discussão doutrinária acerca da sua natureza, segundo o preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o debate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos de Declaração (ID 142448393), não vislumbro na Sentença atacada (ID 141499865) nenhuma omissão, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo da parte embargante diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a Sentença ora atacada, posto que o decisum ora objeto de impugnação está satisfatoriamente fundamentado e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento da parte embargante não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios, assistindo razão à parte embargada neste ponto. Portanto, diante da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos de Declaração em apreço, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, situação essa que é vedada pelo ordenamento jurídico nacional, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO e REJEITO dos Embargos de Declaração opostos no ID 142448393, para manter integralmente os termos da Sentença proferida no ID 141499865. Quanto ao pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de multa prevista no artigo 1.026, §2º, CPC, entendo que não merece prosperar, pois, a despeito do não acolhimento dos embargos, não vislumbro, in casu, o intuito meramente protelatório da parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800047-56.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE SEBASTIAO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., partes qualificadas. Em sua petição inicial, o autor alega que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e notou que estavam sendo realizados descontos indevidos por parte da empresa ré em seu benefício, estes referentes a um suposto empréstimo (nº 3744984971), contratado em 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 1.263,76 (um mil duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), com descontos mensais de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos). Assevera que apesar de não ter contratado o referido empréstimo, já foram realizados três descontos em sua aposentadoria, somando o importe de R$ 218,70 (duzentos e dezoito reais e setenta centavos). Por tais razões, ao final, além da tramitação prioritária, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos ora questionados; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar e cancelamento do empréstimo, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita deferida em favor do autor (ID 113384326). Decisão de ID 113384326 deferindo a tutela de urgência pretendida pelo requerente. Contestação em ID 115294816 que, em sede preliminar, a demandada impugnou a justiça gratuita e, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial; no mérito, defende a legitimidade do contrato objeto de discussão (nº 374498497) e, afirma que o referido contrato se refere a uma repactuação de uma transação anterior, datada do ano de 2019. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição dos fatos ocorridos há mais de três anos, ou no caso de procedência, que seja realizada a compensação de valores com relação ao importe já disponibilizado, em favor do autor, pelo banco. Réplica à contestação no ID 117594502 em que o demandante rechaça os argumentos da defesa. Em razão do imbróglio travado nos autos, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 117805206). Laudo pericial grafotécnico em ID 132876792. É o relatório. Decido Em primeiro ponto, antes de adentrar no mérito da ação, importa o exame das preliminares e prejudiciais arguidas pelo Banco demandado em sede de Contestação. Como preliminares, o Banco réu suscitou a ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, bem como impugnou a justiça gratuita concedida em favor do autor. Alega a parte demandada, que, in casu, não há interesse de agir, afirmando que a autora não buscou o Banco na via administrativa para resolução do problema. A despeito do alegado, é mister reconhecer que a função do Judiciário independe, como regra, de discussão na via administrativa, tal alegativa é sedimentada na previsão constitucional contida no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, in verbis: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em igual modo, se posiciona a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO. (…) O direito de ação da parte autora não depende do esgotamento da esfera administrativa, sendo plenamente possível que pleiteie judicialmente a obtenção da tutela jurisdicional desejada, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.315535-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024). No que toca à inépcia da inicial, depreende-se que o demandante acostou os documentos relativos ao extrato do INSS (IDs 113361496 e 113361495), bem como comprovante de residência (ID 113361488), observando-se, portanto, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, no que toca à impugnação à gratuidade da justiça, compreendo que não assiste razão ao Banco réu, tendo em vista que pelos documentos de ID 113361495, resta comprovada a situação de hipossuficiência financeira da parte autora. Além disso, a Instituição Financeira requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição, alegando que em casos tais, a prescrição ocorre em três anos. Contudo, nas hipóteses de discussão de descontos indevidos, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a ocorrência de prescrição somente após cinco anos da data do último desconto, o qual, neste caso, ocorreu em dezembro de 2023 (ID 113361495), não havendo que se falar em prescrição. Veja-se posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, pelos fundamentos exposados, indevidas as preliminares e prejudiciais arguidas, pelo que as REJEITO e passo ao exame do mérito. O ponto principal do processo ora em debate, cinge-se na análise acerca da legalidade da cobrança efetuada pela empresa demandada junto ao benefício percebido pela parte autora a título de proventos de aposentadoria. Neste pórtico, é mister consignar que o caso em disceptação, se reveste em uma relação de consumo, portanto, são aplicáveis as regras do microssistema consumerista previstas no Código de Defesa de Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De tal maneira, impende observar que, in casu, a Decisão de ID 113384326 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, ora autor, logo, é ônus da empresa requerida comprovar as alegações realizadas em sede de contestação, visando desconstituir o direito da parte demandante. Pelo cotejo das provas coligidas ao bojo dos autos, observo que o Banco réu, acostou em ID 115294821, contrato relacionado a cédula de crédito bancário de empréstimo consignado, de número 374498497, o qual consta com dados pessoais do autor, bem como com a oposição de uma assinatura, supostamente de titularidade do requerente. No entanto, não obstante exista possível instrumento contratual, diante da controvérsia firmada nos autos, e em razão do demandante não reconhecer como sua a assinatura aposta em ID 115294821, determinou-se a realização de perícia grafotécnica, logo, as conclusões do expert, no presente caso, assumem particular relevância para o julgamento do mérito. Assim, examinando detidamente o Laudo Pericial inserto em ID 132876792, infere-se que após o procedimento devido, o perito nomeado concluiu que a assinatura constante do contrato de ID 115294821, não corresponde ao lançamento de padrões escritos da parte autora. Somado a isto, é importante salientar que o contrato acostado pelo Banco no ID 115294821 consta de um número distinto daquele objeto destes autos e, a despeito da parte ré afirmar que se trata de uma repactuação, não juntou nenhum novo contrato, assinado pelo autor, correspondente ao nº 3744984971. Para mais, infere-se que o Banco demandado não comprovou que efetivamente liberou em favor do autor o valor do empréstimo, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabia. Desta feita, considerando a invalidade do contrato firmado em ID 115294821, e ausente hipótese de exclusão da responsabilidade (artigo 14, §3º do CDC), resta configurada responsabilidade civil do Banco réu. No concernente à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesta toada, colaciono precedentes jurisprudenciais que corroboram o decisum: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO. EXAME GRAFOTÉCNICO ATESTANDO SER FALSA A ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO SUPOSTO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (grifos acrescidos) (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800022-54.2023.8.20.5153, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024), EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 DO CPC. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Se constatado, após perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato contestado é falsa, a medida que se impõe é a declaração de nulidade do negócio jurídico e da inexistência do débito dele decorrente. - A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - O desconto indevido no provento de benefício previdenciário gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e açã o consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (grifos acrescidos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190666-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024). Ademais, em casos tais, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos, qual seja valor mensal de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos), descontados nos meses de setembro a dezembro de 2023 (ID 113361495). Nesse sentido, destaco previsão do artigo 42, parágrafo único do CDC: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (grifo nosso).” Tal aplicação tem razão de ser porque, é notório que não há, nesse caso, hipótese de engano justificável, tendo em vista que é dever da empresa prestadora de serviço a utilização das cautelas necessárias para manter a higidez e legalidade dos contratos e serviços ofertados. Em situações similares, em que se apura a responsabilidade de instituições bancárias, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), assim decide: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DATA DE ANIVERSÁRIO. OFERTA DE PRESENTE. PAGAMENTO DO ÍNFIMO VALOR DA ENTREGA. DIGITAÇÃO PELO ESTELIONATÁRIO DE VALOR SIGNIFICATIVO. DUPLA DIGITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO INICIAL. DÉBITOS DE PAGAMENTOS SUCESSIVOS. VALORES SIGNIFICATIVOS E EM DESACORDO COM O PERFIL DO USUÁRIO. CONDIÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EVITAR A FRAUDE DE TERCEIRO. PAGAMENTO APROVADO. BLOQUEIO IMEDIATO DA COMPRA OU CONFERÊNCIA DE DADOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA DO BANCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS RISCOS DA LUCRATIVA ATIVIDADE ECONÔMICA AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RI 0813851-64.2023.8.20.5004 – JUIZ RELATOR: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA – p. 18/02/2024). DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO BANCO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXCESSO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818479-96.2023.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADO FRAUDULENTAMENTE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS AFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIAS AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801200-37.2022.8.20.5100, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). Ainda, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 466): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (grifos acrescidos) (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) De mais a mais, verifico que a parte demandada requereu a compensação, no caso de procedência, com o fim de ser abatido do valor devido à autora, aquele já pago em razão da liberação do empréstimo. De fato, é possível a realização de compensação, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, entretanto, na presente situação, não é possível fazer uso de tal instituto, haja vista que inexiste prova nos autos de percebimento de qualquer valor, pelo autor, a título de empréstimo. Para além do que já fora tratado, infere-se que a parte autora pugnou pela indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelos autos, verifica-se que, não obstante a inexistência de contratação legal, foram efetivamente realizados descontos na conta bancária do requerente, importando em diminuição no valor recebido a título de aposentadoria. Nestes casos, a jurisprudência pátria é assente em reconhecer o direito de indenização por danos morais, na modalidade presumida (in repsa), em razão de ser a aposentadoria uma verba de caráter alimentar e portanto, integrante do núcleo dos direitos fundamentais. Senão, vejamos: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. ARGUMENTOS RECURSAIS DIGNOS DE ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A FORMA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 267 DO STJ. RECORRENTE QUE COMPROVOU A EXCLUSIVIDADE DA CONTA BANCÁRIA PARA PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (grifos acrescidos) (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801540-06.2023.8.20.5145, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. DISPENSA DO PREPARO NO OUTRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 99, §7º, DO CPC. MÚTUOS CONSIGNADOS. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERÍODO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRANSFERIDO. REJEIÇÃO. RECURSO DE UMA PARTE NÃO CONHECIDO E DA OUTRA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (grifos acrescidos) (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800910-93.2023.8.20.5162, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 30/06/2024). Relativamente à fixação do quantum reparatório a título de dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro, disposição legal que consagra a Teoria da Reparação Integral do Dano, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. De tal maneira, entendo como suficiente e proporcional ao caso, a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando as razões exposadas acima. Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, no que toca ao contrato de empréstimo consignado nº 3744984971, acostado ao ID 115294821, devendo a Instituição Financeira ré, CESSAR quaisquer descontos relacionados ao referido contrato; CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados dos proventos de aposentadoria da autora, quais sejam: R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos), descontados nos meses de setembro a dezembro de 2023 (ID 113361495), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; e CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta data, e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dano (Súmula 54, STJ). CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800047-56.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA contra o BANCO SANTANDER S.A. Na petição inicial, o autor afirma que é idoso e aposentado (NB: 059.704.620-4), sendo que o banco demandado vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, baseado em um suposto contrato de nº 3744984971, que teria sido firmado no dia 24 de outubro de 2023 e equivaleria ao importe de R$ 1.263,76 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), em condições de parcelamento no valor de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos), em 22 (vinte e duas) vezes. Afirma que já foram descontadas 03 (três) parcelas na aposentadoria do demandante, no valor aproximado de R$ 218,70 (duzentos e dezoito reais e setenta centavos), conforme pessoal extrato do INSS, valores esses que devem ser restituídos em dobro pelo banco demandado. Assevera que é pessoa de baixo grau de instrução e que jamais contratou ou autorizou referida transação bancária com a instituição financeira demandada, de modo que tal operação financeira é inválida e fraudulenta. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos mensais realizados sob sua aposentadoria até o julgamento final dos autos, reputados como indevidos (contrato nº 3744984971), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento pela demandada após 24 (vinte e quatro) horas. É o relatório. Decido. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, posto que os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a probabilidade do direito do autor, que decorre do fato de a parte autora negar ter contraído empréstimo na atualidade com a instituição financeira demandada. Neste particular, saliento que a documentação acostada pelo autor, sobremaneira no ID 113361496 e 113361495, aponta verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida, de modo que se atesta a probabilidade do direito invocado. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos, por empréstimo que o autor relatar não ter contratado, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do demandante JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (NB: 059.704.620-4), baseado em um suposto contrato de nº 3744984971, totalizado em R$ 1.263,76 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes. Oficie-se ao INSS, requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao benefício do autor (NB: 059.704.620-4) - contrato sob o nº 3744984971 - e cuja a natureza da operação é de empréstimo bancário, conforme ID 13361496 - Pág. 3. Considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte ré, para integrar a relação processual e, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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