Procedimento Comum Cível 0800175-04.2018.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800175-04.2018.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Francisco Canindé das Silva e Maria da Conceição da Silva Freitas (sucessora). Advogada: Martina Navratilova Gomes da Costa. Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE FALECEU DURANTE O CURSO DA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. INCONFORMISMO DA SUCESSORA COM O RESULTADO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. CORRETA GRADUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800175-04.2018.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DA SILVA e outros Advogado(s): MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0800175-04.2018.8.20.5108. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Canindé das Silva e Maria da Conceição da Silva Freitas (sucessora) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação de Seguro DPVAT ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou o pleito autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de CONDENAR à parte demandada a pagar à parte autora indenização do Seguro Obrigatório DPVAT no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do sinistro (18/08/2016), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Para tanto, levando em consideração que no presente processo não ocorreu instrução, fixo os honorários, sucumbenciais em favor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com o fundamento no art. 85, § 2°, CPC.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a vítima do acidente automobilístico faleceu durante o curso da demanda. Defende que o magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia indireta. Contudo, o perito ignorou os documentos anexados aos autos. Assevera que faz jus a uma indenização no valor de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do recurso consiste em reformar a sentença, sob a justificativa de que houve de erro na graduação da lesão sofrida pela vítima. Ao averiguar os autos, registro que deve ser aplicado ao caso a hipótese normativa trazida no art. 5º e § 1º, da Lei nº 6.194/74, que prescreve: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º - A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos.” Assim, em se tratando de acidente causado por veículos automotores, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), deve comprovar o acidente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, o sinistro ocorreu em 18 de agosto de 2016, conforme detalha o prontuário de atendimento médico de Id. 21859498. Durante o curso do processo, na data de 07 de setembro de 2020, a advogada do autor peticionou nos autos informando óbito do autor. Posteriormente, por meio do despacho de Id. 21859988, datado em 07 de abril de 2022, houve a determinação dos sucessores para se habilitaram nos autos. Em resposta ao comando judicial, a sucessora do falecido apresentou diversos documentos para respaldar a produção da perícia judicial indireta. Nesse sentido, observo que a perícia oficial (Id. 21860012), elaborada por médico arregimentado para esse fim, foi categórica ao descrever que o autor sofreu perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, na proporção residual (10%). Como se sabe, o laudo oficial ocupa grande relevância no processo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante. Decerto, o magistrado dificilmente possuirá conhecimentos técnicos que o tornem apto a afastar as conclusões do estudo detalhado realizado no laudo pericial. Ainda essa perspectiva, cumpre salientar que o julgador tem autonomia para analisar e avaliar os elementos probatórios apresentados pelas partes ou produzidos em instrução, ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. A propósito: “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO DO DANO DESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194/74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE IGP-M. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO INPC. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MONTANTE CONDIZENTE COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 85 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES.” (Apelação Cível nº 0800176-24.2020.8.20.5106, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2021) (destaquei). Desse modo, não há como acolher a tese da parte autora, ora apelante, de que a lesão foi graduada de forma errada pelo juízo a quo. A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de planilha de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)