Cumprimento de sentença 0800253-71.2018.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800253-71.2018.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800253-71.2018.8.20.5116. REQUERENTE: PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA, LAIRA ROBERTA SOUZA BRAGA, RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA REQUERIDO: JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer manejado por Jorge Miguel Ferreira de Oliveira em face de Pipa Natureza Empreendimentos LTDA. Informou que recebeu, no dia 02 de janeiro de 2025, do representante do sindico do condomínio as chaves do flat nº 56 do Condomínio Quinta do Rio Residence, as quais estavam na portaria do condomínio, através de sua advogada, uma vez que Pipa Natureza Empreendimentos LTDA não entregou pessoalmente o bem de acordo com a sentença, incluindo nele os respectivos móveis e demais utensílios que o compunham à época da transação. Argumenta que houve descumprimento da ordem judicial e pleiteou a fixação de multa em desfavor da PJ citada, em quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) da execução, ante o descumprimento. Ainda pleiteia que a empresa Pipa Natureza Empreendimentos LTDA responda pelos danos materiais existentes no flat (id 140329346). Pipa Natureza Empreendimentos LTDA pleiteou a liberação dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, bem como informa que é inaplicável a multa pretendida pelo exequente, Jorge Miguel Ferreira de Oliveira. Afirma que desde setembro de 2024, deixou as chaves do flat na recepção do condomínio e aguardaram a autorização do exequente para que pudesse adentrar no imóvel e realizar os reparos necessários. Acostou conversas de WhatsApp com a finalidade de comprovar o alegado, arrematando informando que não há que se falar em descumprimento, tampouco em aplicabilidade de multa em desfavor da Pipa Natureza Empreendimentos LTDA (id 141070751). Jorge Miguel Ferreira de Oliveira se irresignou quanto a manifestação apresentada pelo executado, impugnando as conversas de WhatsApp acostadas ao feito e reiterando a manifestação anterior e pugnando pela aplicação de multa em desfavor do executado (id 143256910). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do alegado descumprimento de obrigação de fazer. Do compulsar da sentença proferida nos autos, efetivamente alterada por ocasião de embargos de declaração, tem-se o seguinte teor do comando judicial: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual condeno a ré: a) ao pagamento R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, sobre os quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados da citação; b) a ressarcir à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais), dada como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o seu adimplemento; c) efetuar a devolução à parte autora do Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, dado como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos respectivos móveis e demais utensílios que o compunham à época da transação. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 40% (quarenta por cento) deste valor em favor do advogado da parte demandada, bem como condeno a parte demandada efetuar o pagamento de 60% (sessenta por cento) sobre as custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Julgo procedentes os embargos à execução para declarar a extinção da execução que tramita nos autos de nº 0100740-47.2018.8.20.0116. Condeno o exequente/embargado Jorge Miguel Ferreira de Oliveira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa disposto na execução principal (n.º 0100740-47.2018.8.20.0116), a saber, R$ 373.822,85 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Certifique-se nos autos da execução, procedendo-se com o seu arquivamento”. Do compulsar do ato decisório terminativo supramencionado, afere-se que a obrigação da Pipa Natureza Empreendimentos LTDA determinada nos autos, consistia em “efetuar a devolução à parte autora do Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, dado como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos respectivos móveis e demais utensílios que o compunham à época da transação”. Assim, não se afere a existência de determinação judicial, pelo presente procedimento, acerca de eventual responsabilidade por danos materiais suportados pelo exequente. A determinação judicial voltou-se a devolução do flat, com móveis e utensílios que o guarneciam. Entendendo pertinente, podem as partes resolverem a celeuma quanto a eventuais danos materiais extrajudicialmente ou por intermédio de procedimento judicial distinto deste. No tocante a devolução das chaves do flat 56, do Condomínio Quinta do Rio, está evidenciado que as citadas chaves estavam na portaria do Condomínio Quinta do Rio Residencial desde junho de 2024, disponível para retirada, conforme apontado pelo síndico do condomínio (id 143256920). Outrossim, restou devidamente informado ao exequente, Jorge Miguel Ferreira de Oliveira, por intermédio de sua advogada, em 26 de setembro de 2024 (id 141070752), que as chaves do flat estavam na portaria do condomínio, disponível para retirada. Da análise do procedimento, afere-se que o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de fazer imposta a Pipa Natureza Empreendimentos LTDA, também se encerrou em 26 de setembro de 2024 (aba “expedientes”). Assim, a disponibilização do imóvel, ao exequente, se deu dentro do prazo concedido ao executado, não havendo que se falar em descumprimento da ordem judicial, sendo o caso de indeferir o pedido de aplicação de multa, ante o alegado descumprimento da ordem. Repise-se que a ordem judicial transitada em julgado em desfavor do executado, era no sentido de devolver o Flat nº 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, com os respectivos móveis e demais utensílios que o compunham à época da transação. Não havia determinação de que a devolução tinha que ser pessoalmente ao executado, e o Pipa Natureza Empreendimentos LTDA comprovou que disponibilizou o imóvel a Jorge Miguel Ferreira de Oliveira, por intermédio de sua advogada, em tempo oportuno. Assim, entendo que a obrigação de fazer restou devidamente cumprida, no prazo devidamente concedido, estando satisfeita a obrigação de fazer (art. 818, do CPC), não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento. Por fim, as conversas de WhatsApp acostada aos autos foram realizadas por ambas as partes, não havendo negativa quanto a isso pela executada. Outrossim, não há evidências de que as conversas foram fraudadas ou modificadas, não havendo razão para extirpá-las do processo. 2.2. Dos honorários de sucumbência devidos por Jorge Miguel Ferreira de Oliveira. Por fim, tem-se que quanto a obrigação de pagar, Jorge Miguel Ferreira de Oliveira restou executado pelas advogadas do Pipa Natureza Empreendimentos LTDA, em quantia equivalente a R$ 76.156,15 (setenta e seis mil cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos), correspondente a honorários de sucumbência (cálculos ao id 132259403). Jorge Miguel Ferreira de Oliveira não se opôs ao pleito, pugnando que os valores devidos a título de honorários de sucumbência sejam abatidos da quantia que foi depositada em Juízo, por intermédio do pagamento da indenização paga pelo Pipa Natureza Empreendimentos LTDA, em seu favor (id 140329346). Considerando, pois, as informações prestadas por Jorge Miguel e sua manifestação de vontade de que os valores devidos a título de honorários de sucumbência sejam descontados da quantia que tem a receber e que está depositada em Juízo, entendo que o cumprimento da obrigação se deu na forma e no tempo cabível, afastando a aplicação da multa e de honorários de sucumbência da execução, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Portanto, tem-se que Jorge Miguel Ferreira de Oliveira, cumpriu a obrigação imposta em seu desfavor, razão pela qual impera a extinção do processo de execução nos arts. 924 e 925, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 924, inc. II, do CPC, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, Jorge Miguel Ferreira de Oliveira. Em conclusão, tem-se que a obrigação foi satisfeita, devendo o presente feito ser extinto em relação a citada executada, com base no art. 924, inc. II, do CPC, acima transcrito. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, DECIDO: a) INDEFIRO o pedido de desentranhar o documento de id 141070752 dos autos, por não se aferir a existência de ilicitude/fraude da documentação; b) DECLARO satisfeita a obrigação de fazer imputada a Pipa Natureza Empreendimentos LTDA, na forma do art. 818, do CPC, razão pela qual extingo o processo pela satisfação da obrigação; c) ante a satisfação da obrigação de fazer tempestivamente, INDEFIRO o requerimento de Jorge Miguel Ferreira de Oliveira, de aplicação de multa em desfavor do executado, por descumprimento da obrigação; e d) considerando a manifestação do executado Jorge Miguel Ferreira de Oliveira de subtrair as quantias devidas a título de honorários de sucumbência dos valores pagos por Pipa Natureza Empreendimentos LTDA, declaro satisfeita a obrigação, tempestivamente, afastando os consectários legais do art. 523, §1º, do CPC, e julgo extinto o processo, em desfavor do citado executado, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em valor equivalente a R$ 76.156,15 (setenta e seis mil cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos), em favor das causídicas da Pipa Natureza Empreendimentos LTDA, na fração e nas contas bancárias declinadas por elas ao id 141070751. Do valor remanescente, expeça-se alvará judicial em favor de Jorge Miguel Ferreira de Oliveira, em conta bancária declinada ao id 140329346. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800253-71.2018.8.20.5116 Polo ativo PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): LAIRA ROBERTA SOUSA BRAGA, RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA Polo passivo JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA CATARINA PEREIRA DA SILVA, FELIPPE FILGUEIRA FERNANDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A SER EDIFICADO. INCIDÊNCIA DO CDC. PARTE DO PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE PERMUTA DE UM APARTAMENTO MAIS REMANESCENTE DE CRÉDITO PRETÉRITO DE OBRIGAÇÃO DISTINTA ENTRE AS PARTES. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. NEGÓCIO NÃO EXITOSO POR CULPA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSITIVA DE DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PERMUTADO. TRADIÇÃO DA POSSE NO ATO DE ASSINATURA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIXANDO TERMO FUTURO PARA ENTREGA DO BEM OFERTADO EM PAGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO SINDICO DO CONDOMÍNIO PARA COMPROVAR QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA ESTARIA SENDO EXPLORADA PELO PROPRIETÁRIO NOS ANOS SEGUINTES À PERMUTA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. GASTOS REALIZADOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS E DEIXADOS NA HABITAÇÃO EMPRESTADA DURANTE ESTADIA NO BRASIL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR. E-MAIL INFORMANDO O INVENTÁRIO DOS BENS E A CONSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS DA RECORRENTE COMO FIEIS DEPOSITÁRIOS DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DOS BENS INVENTARIADOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DO ENCARGO. SILÊNCIO QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS OU OS USOS O AUTORIZAREM, E NÃO FOR NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO ART. 111, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS OBSTATIVOS AO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença do Juiz da Vara Única da Comarca de São José do Campestre proferida nos Embargos à Execução nº 0800253-71.2018.8.20.5116, nos termos a seguir transcritos: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual condeno a ré: a) ao pagamento R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, sobre os quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados da citação; b) a ressarcir à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais), dada como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o seu adimplemento; c) efetuar a devolução à parte autora do Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, dado como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos respectivos móveis e demais utensílios que o compunham à época da transação. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 40% (quarenta por cento) deste valor em favor do advogado da parte demandada, bem como condeno a parte demandada efetuar o pagamento de 60% (sessenta por cento) sobre as custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Julgo procedentes os embargos à execução para declarar a extinção da execução que tramita nos autos de nº 0100740-47.2018.8.20.0116. Condeno o exequente/embargado Jorge Miguel Ferreira de Oliveira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa disposto na execução principal (n.º 0100740-47.2018.8.20.0116), a saber, R$ 373.822,85 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Certifique-se nos autos da execução, procedendo-se com o seu arquivamento.” P.R.I Goianinha/RN, 17 de junho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito” A PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. recorre da sentença acima, alegando, em suma, que não há provas dos danos materiais e não é possível devolver o Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, porque jamais foi imitida na posse desse bem, esclarecendo, por fim, que reconhece a dívida de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais) porém, esta diz respeito a crédito originado por negócios anteriores celebrados com o apelado. Nesses termos, requerer o conhecimento e o provimento do recurso para: (1)afastar a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) devidamente corrigido; (2)afastar a condenação de devolução do imóvel Flat n. 56 do Condomínio Quinta do Rio; e (3) esclarecer que o valor de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais) é oriundo de negócio jurídico anterior firmado entre as partes; (4) condenar o apelado ao pagamento do ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA e ISABEL MARIA RICARDO DA GRAÇA DE OLIVEIRA pugnam pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. pretende se eximir da obrigação de indenizar JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA e ISABEL MARIA RICARDO DA GRAÇA DE OLIVEIRA no valor de R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) e devolver o Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio. Razões não assistem a apelante. De fato, mostra o documento de pags 18-20 que, no dia 10/01/2017, JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, ISABEL MARIA RICARDO DA GRAÇA DE OLIVEIRA e a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. celebraram um INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA para construção de uma casa residencial na Quadra 51 do Loteamento Quinta do Sol, na Praia da Pipa, ao preço de R$ 420.000,00, pago da seguinte forma: entrega de um Flat nº 56 no mesmo Condomínio avaliado em R$ 300.000,00, com entrada no ato do contrato de R$ 56.876,00 referente a crédito do comprador oriundo de negócio pretérito, mais R$ 20.000,00 a ser pago na entrega do imóvel em dezembro de 2017 e um saldo de R$ 43.127,00 a ser pago em dezembro de 2018. As cláusulas desse contrato são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva, a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. deve comprovar algumas das excludentes da responsabilidade. É incontroverso que a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. não construiu a unidade imobiliária prometida para ser entregue ao casal de estrangeiros em dezembro/2017 e ofereceu outras duas casas como opção de substituição a do objeto do contrato cuja proposta, a princípio aceita, não contou com a aderência dos adquirentes. O imbróglio levou os compradores a judicializarem a questão movendo uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0100740-47.2018.8.20.0116, no dia 03/05/2018, em desfavor da PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. e de PAULINO DE VASCONCELOS CAMELO cobrando a importância de R$ 373.822,85 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) pelo inadimplemento do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado para construção de um imóvel na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Concomitante a demanda acima, mais precisamente no dia 16/05/2018, os promitentes compradores moveram a Ação Indenizatória nº 0100842-69.2018.8.20.0116 também em desfavor da PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. e de PAULINO DE VASCONCELOS CAMELO, cobrando a importância de R$ 25.470,44 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) por danos materiais mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Face à execução, a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou os Embargos à Execução nº 0800253-71.2018.8.20.5116, alegando que não recebeu o apartamento dado em permuta e ausência de provas dos danos materiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória, condenando a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. (1) ao pagamento R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais; (2) a ressarcir à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais), dada como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes; (3) devolver o Flat n.º 56 do Condomínio Quinta do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, dado como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes; (4) devolver os móveis e demais utensílios que o compunham o Flat n.º 56 à época da transação e (5) custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, (1) julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução nº 0100740-47.2018.8.20.0116; e (2) condenou Jorge Miguel Ferreira de Oliveira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nessa instância revisora, insiste a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. que não tem como devolver o Apartamento nº 56 localizado no Condomínio Quinta do Rio, dado em permuta, porque não ingressou na posse do imóvel e que o casal de adquirentes pretende, na verdade, eximir-se da obrigação de pagar as taxas condominiais do referido bem. Analisando os documentos verifico que estes não militam em prol dos argumentos recursais. Essa conclusão encontra amparo, inicialmente, no próprio Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cujo pagamento do preço do imóvel está regulamentado na Cláusula Terceira itens 3.1 a 3.1.4, nos quais se verifica que os únicos valores futuros a serem adimplidos por JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA foram o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago na entrega do imóvel prometida para dezembro/2017 e o saldo de R$ 43.127,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais) a ser pago em dezembro/2018. Referidas cláusulas não permitem outra interpretação senão a de que a posse do Flat nº 56 foi repassada para a vendedora no ato de assinatura do negócio. Não existe cláusula estabelecendo prazo futuro para entrega do imóvel permutado, logo, a tradição da posse e o início de seus efeitos se operaram na data da assinatura do negócio. Inclusive, JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA enviou uma notificação extrajudicial para a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. requerendo o cumprimento do contrato ou a devolução dos valores pagos, cuja ciência foi certificada em 28/12/2017, conforme Certidão de Notificação emitida pelo Ofício Único de Tibau do Sul às pags 22/24 da Ação Indenizatória nº 0100842-69.2018.8.20.0116. Nesse documento acima, há menção expressa que o Apartamento nº 56 localizado no Condomínio Quinta do Rio foi dado em permuta, cujo valor somado ao crédito de R$ R$ 56.876,00 totalizaria 84% do preço de venda do imóvel objeto do contrato celebrado. Não há contranotificação questionando o recebimento das chaves do apartamento permutado em 2017. Mas não é só, um e-mail enviado para “Lula Vasconcelos” em 30/03/2018, pelo advogado Felipe Fernandes – que representa o apelado -, para tratar sobre acordo de distrato do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, faz referência ao fato de que o flat de nº 56 da quinta do Rio estava na posse da apelante, sugerindo o advogado o retorno imediato da unidade ao “Sr. Jorge” ou, por estar alugado, que os frutos passassem a ser recebidos pelo recorrido. Vejamos: “De: Felippe Fernandes Enviado: sexta-feira, 30 de março de 2018 21:39 Para: [email protected] Assunto: Acordo de Destrato de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Prezado Sr. Lula Conforme o Tratado via telefone seguimos na negociação afim de dirimir o conflito e obter uma solução satisfatória para meu cliente o Sr. Jorge e o Sr. Conforme o distrato segue, basta cumprirmos o explicitado na folha 02, no parágrafo 3.1.2 em seu parágrafo único do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente o imóvel do lote 51 do condomínio Quinta do Sol, onde resta inquestionável o Crédito no exato valor de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e três reais). Desta forma, para atingirmos a paz entre as partes, ao realizar o distrato do supracitado Contrato, o imóvel recebido pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),o flat de nº 56 da quinta do Rio, retorna imediatamente à propriedade ao Sr. Jorge, bem como o adimplemento do crédito supracitado, no exato valor de R$ 56,873,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e três reais). Como o flat da Quinta do Rio se encontra em aluguel de longa duração, propõe o meu cliente uma das seguintes soluções: - ou o locatário fica até ao fim do contrato (Outubro de 2018) e as rendas serão recebidas pelo Sr. Jorge a partir da data da assinatura do acordo. Neste caso haverá uma inspeção por pessoa determinada pelo Sr. Jorge frente a devolução do imóvel no término do contrato, afim de garantir a integridade do mesmo bem como dos itens contidos no “furniture pack” (em anexo). - ou o apartamento é de imediato entregue e devoluto, em perfeito estado, com todos os itens do “furniture pack”, sendo realizada também uma inspeção por pessoa determinada pelo Sr. Jorge. Desta forma, coloque-me à vossa disposição para dirimir qualquer dúvida subsequente. Atenciosamente, Felippe Filgueira Fernandes Advogado - OAB/RN 15.271” Na resposta, o sócio – administrador da PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. “PAULINO DE VASCONCELOS CAMELO”, o “Lula”, não faz menção que a posse das chaves do flat de nº 56 da Quinta do Rio não está com ela, limitando-se a dizer que não viu no e-mail proposta a ser respondida, indagando ao advogado o que sugere que ele faça. Confira-se: “De: Lula Vasconcelos <[email protected]> Enviado: terça-feira, 10 de abril de 2018 10:29 Para: Felippe Fernandes Assunto: Re: Enc: Acordo de Destrato de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Bom dia amigo, desculpa a demora, estou viajando e volto dia 28, vi teu e-mail mas não vi proposta dele a ser respondida, que sugeres que eu faça? Lula Vasconcelos” Some-se o fato de que a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. não acostou ao processo documento assinado pelo Síndico do Condomínio Quintas do Rio Residence, onde se situa o flat de nº 56, de que referida unidade imobiliária permaneceu nos anos seguintes à celebração do negócio sendo explorada no interesse dos proprietários com a reversão de eventuais frutos em favor dele. Existe ainda informação no bojo da Ação Indenizatória nº 0100842-69.2018.8.20.0116 dando conhecimento da existência da Ação de Cobrança nº 0801063-41.2021.8.20.5116 ajuizada pelo Condomínio Quintas do Rio Residence em desfavor de JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA cobrando dívidas das taxas de condomínio no período de 10/02/2021 a 10/05/2021. Nessa demanda acima há um e-mail de 07/05/2017 no qual o casal comunica à empresa de cobrança das taxas de condomínio que não é mais o proprietário do Apartamento 56 desde 10/01/2017 (pag. 382). Dois e-mails seguintes de 07/05/2017 e 07/06/2017 pedem desculpas pelo encaminhamento da mensagem de cobrança que havia sido enviada de forma automática para todos os proprietários e que não haviam sido diligentes em remover o contato do controle interno da empresa (pag 383). Em 20/05/2021 um terceiro e-mail foi enviado ao recorrido cobrando as taxas de Condomínio em atraso. Pag 386. Constam informações, ademais, que o polo passivo da ação de cobrança das taxas de condomínio, inicialmente ocupado pelo proprietário, passou a ser composto pela PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. Portanto, à míngua de provas de que a recorrente não está na posse do imóvel dado em permuta ao negócio, nenhuma censura merece a sentença que determinou a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. a devolução da posse do Apartamento nº 56 situado no Condomínio Quintas do Rio Residence para os proprietários com todos os móveis e imóveis de quando foi dado em permuta no dia 10/01/2017, data de celebração do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Correta também a sentença que condenou a PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento da importância de R$ 56.873,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais). Essa dívida é reconhecida pela recorrente e se trata de um crédito de negócios anteriormente celebrados entre as partes e que figurou no INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. como parte do pagamento. Quanto aos danos materiais na importância de R$ 4.746,35 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) a sentença também deve ser mantida, eis que constituem a soma dos bens móveis deixados na Casa 33 sob os cuidados da fiel depositária PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. Um e-mail enviado pela esposa de JORGE MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA para os sócios da PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. em 17/01/2017, trata do assunto “Inventário – casa nº 33 Quinta do sol” taxado de “Importância Alta”, constituindo-os como fiéis depositários dos bens (pag 35), nos termos que seguem: “Olá Sérvulo e Anita, Conforme combinado, enviamos em anexo o inventário daquilo que deixamos na casa 33 e que foi por nós comprado. Solicitamos que façam o favor de serem os fiéis depositários até que a nossa futura casa esteja pronta. Abraços Isabel&Jorge” Não há provas documentais ou testemunhais questionando a existência dos bens inventariados. Também não há provas de que a apelante, por seus sócios, não aceitou o encargo de depositária dos “Equipamentos comprados” listados à pag 36, estando previsto no art. 111, do CC que “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.” De todo o exposto, outra não é a conclusão senão a de que apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos promitentes compradores, na forma do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico, an forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora. Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Pipa Natureza Empreendimentos Ltda em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pipa Natureza Empreendimentos Ltda em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)