Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0806672-76.2023.8.20.5102 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0806672-76.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): INDUSTRIA CERAMICA SANTA ROSA LTDA - ME DECISÃO O Ministério Público ingressou com o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Indústria Cerâmica Santa Rosa LTDA, alegando, em suma, que: a) no âmbito do processo nº 0000406-77.2000.8.20.0102 foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, qual previa que, em dois anos, a requerida relocaria suas instalações, cuja obrigação deixou de ser cumprida no período de 22 de janeiro de 2007 a 7 de fevereiro de 2008, sendo aplicada multa de R$ 273.750,00 (duzentos e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais); b) intimada a pagar o débito, a executada ficou inerte e encontra-se em insuficiência patrimonial, eis que o bloqueio de valores em suas contas restou inviável, em razão de insuficiência de saldo. Requereu tutela de urgência para fins de resguardar eventual crédito em favor de MARILZA CLEMENTE PAIVA DOS SANTOS no processo de inventário nº 0000007-77.2002.8.20.0102, realizar penhora eletrônica em face da citada sócia, bem como bloqueio de matrículas de imóveis desta. É o necessário relatório. Decido acerca da tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência há necessidade de preenchimentos de dois requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado útil do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. Neste caso, entendo presentes ambos os pressupostos legitimadores da medida liminar de urgência requerida. A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelas alegações da parte autora em cotejo com os documentos anexados aos autos. Neste caso, não resta dúvida acerca da existência de título executivo judicial em face da empresa Indústria Cerâmica Santa Rosa LTDA, relativo à multa por descumprimento de TAC, bem como que, quando tentada a constrição patrimonial, não houve bloqueio de valores, em razão da inexistência de saldo (id. 85491597 - Pág. 44, do processo 0000406-77.2000.8.20.0102). O perigo da demora também resta presente e consubstancia-se pela necessidade de que haja garantia para a quitação do débito, especialmente considerando que a pessoa jurídica encontra-se com a situação atual inapta perante a Receita Federal, conforme consulta realizada nesta oportunidade e comprovante ora anexado. Assim sendo, devem ser tomadas as medidas necessárias, a fim de assegurar lastro patrimonial da sócia da pessoa jurídica citada capaz de suportar o valor da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806672-76.2023.8.20.5102 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: a) o resguardo de eventual crédito devido a MARILZA CLEMENTE PAIVA DOS SANTOS no processo de inventário nº 0000007-77.2002.8.20.0102, até o montante de R$ 273.750,00 (duzentos e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais); b) a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em contas ou aplicações financeiras de MARILZA CLEMENTE PAIVA DOS SANTOS, no valor de R$ 273.750,00 (duzentos e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais); c) a indisponibilidade de bens imóveis de MARILZA CLEMENTE PAIVA DOS SANTOS, até o limite do valor da última atualização do débito. Cadastre-se MARILZA CLEMENTE PAIVA DOS SANTOS no polo passivo destes autos e, na sequência, proceda-se sua citação para manifestação e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). A indisponibilidade deverá ser feita por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento nº 133/2015 da Corregedoria Geral de Justiça (TJRN) e Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Cumpra-se com URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

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