Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805793-23.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805793-23.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805793-23.2019.8.20.5001 Polo ativo JUCARA DA NOBREGA MENDES e outros Advogado(s): JULIANA MARQUES GALVAO MENDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS PARCELAS DE GTNS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. EXCLUSÃO DAS PARCELAS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE RECONHECEU O DIREITO DAS AUTORAS À IMPLANTAÇÃO DA GTNS. DESRESPEITO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A EDIÇÃO DA LCE 432/2010 E A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA REMUNERAÇÃO DAS SERVIDORAS. REFORMA DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JUÇARA DA NOBREGA MENDES PACHECO E OUTRAS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0805793-23.2019.8.20.5001, intentado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim estabeleceu (parte dispositiva): (...) ISTO POSTO, acolho o laudo pericial elaborado pela COJUD para fixar como devidos às autoras as quantias mencionadas nas planilhas 88686494, pgs. 1 a 11, rejeitando, por conseguinte, a impugnação ao laudo ofertado pelas exequentes. Fixo honorários em favor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor apontado como devido pela COJUD, cuja exigência ficará suspensa pelo prazo legal por ser a autora/exequente beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado expeça-se os requisitórios de pagamento das autoras e advogados, relativos aos sucumbenciais, se houver, inclusive em favor de pessoa jurídica da advocacia. Autorizo a retenção de honorários contratuais e o pagamento em favor da pessoa jurídica. (...) Em suas razões, as apelantes alegaram, em suma, o seguinte: a) Versa a presente demanda sobre a cobrança de parcelas retroativas de GTNS decorrentes do título executivo judicial transitado em julgado formado nos autos da ação ordinária n.º 0029636-98.2008.8.20.0001; b) O acórdão transitado em julgado reconheceu o direito das autoras à implantação da GTNS, em parcela autônoma, no valor equivalente ao que constava nos contracheques das servidoras em setembro de 2001, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior a propositura da ação; c) Apenas em agosto de 2018, houve a implantação da vantagem na remuneração das recorrentes, de modo que se faz necessária a inclusão nas planilhas da execução dos valores vencidos entre a data da publicação da LCE 432/2010 e a efetiva incorporação da VPNI, em obediência à coisa julgada; d) Os cálculos elaborados pela COJUD devem ser retificados, pois foram excluídos os valores não adimplidos pelo ente público entre julho de 2010 e agosto de 2018. Por tais razões, requereram o provimento do apelo para que sejam homologados os cálculos que instruem a petição do cumprimento de sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões (págs. 224/235). Nesta instância, a 15ª Procuradora de Justiça manifestou desinteresse em opinar sobre a causa (pág. 240). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cumpre apreciar, nesta instância, o acerto ou não da decisão que homologou os cálculos apresentados pela COJUD e determinou o pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior – GTNS às recorrentes, no período compreendido entre os meses de setembro de 2003 e julho de 2010. Com efeito, verifico que as apelantes ajuizaram a ação ordinária registrada sob o n.º 0029636-98.2008.8.20.0001, processo no bojo do qual tiveram reconhecido o seu direito à implantação da GTNS nos valores pecuniários correspondentes aos respectivos vencimentos básicos do mês anterior ao da entrada em vigor da LCE 203/2001, com o pagamento dos montantes retroativos, observada a prescrição quinquenal. Do inteiro teor do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Cível e da Remessa Necessária n.º 2012.017312-8, extrai-se que o direito à implantação da GTNS foi assegurado mesmo após o advento da LCE 432/2010, que extinguiu a vantagem, mas com o direito adquirido à incorporação da GTNS ao patrimônio jurídico das servidoras como VPNI, observada a forma de cálculo estabelecida pela LCE 203/2001, garantindo-lhes também o pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Tal decisão transitou em julgado e deve ser o parâmetro a embasar o presente cumprimento de sentença. Sendo assim, não há dúvidas de que as exequentes fazem jus ao pagamento da GTNS mesmo após o advento da LCE 432/2010, pois o título executivo não fez qualquer limitação nesse sentido, de modo que não estão plenamente corretos os cálculos elaborados pela COJUD e homologados pela sentença ora apelada. Consta dos autos, aliás, que a GTNS foi efetivamente implantada nas remunerações das servidoras em 01.08.2018, sob a denominação de VPNI, em cumprimento à decisão judicial definitiva que reconheceu tal direito (págs. 96/99). Nesse contexto, fácil perceber que os cálculos homologados pela sentença vergastada estão em desacordo com a decisão transitada em julgado, fazendo-se necessária a inclusão das parcelas vencidas entre a data da entrada em vigor da LCE 432/2010 e a da efetiva incorporação da vantagem aos vencimentos das recorrentes. Em harmonia com essa conclusão, colaciono o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 6.371/93. SERVIDORA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO (EMATER). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES APENAS NO PERÍODO DE 29.06.10 A 01.07.10. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ALEGADO DIREITO À GTNS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE VEROSSÍMIL. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO NA FORMA DE PARCELA PECUNIÁRIA EQUIVALENTE AO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2001, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ O ADVENTO DA LCE 432/10 (01.07.2010), E AINDA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DESSE MARCO, MANTENDO-SE O VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805231-74.2022.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2022, PUBLICADO em 16/12/2022) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença vergastada, homologar os cálculos elaborados pelas promoventes nas planilhas de pág. 7, rejeitando, por conseguinte, a impugnação ofertada pelo ente público. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça[1]. É como voto. [1] Súmula 519 STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)