Cumprimento de sentença 0820350-20.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820350-20.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820350-20.2016.8.20.5001 Polo ativo DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS BARRETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONCA E MENEZES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO TEMA 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP 963528/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acórdão que julgou o recurso de apelação encontra-se alinhado com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 195, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade do recurso especial, negou seguimento ao recurso, com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, "b", do CPC. Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para infirmar a decisão anterior. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 25262994) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE de decisão da Vice-presidência (Id. 24225886) que negou seguimento ao recurso especial por ele interposto, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. Alega o agravante que o referido tema não mais refletiria a posição da Corte Superior, principalmente após as alterações legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), quais sejam, as do art. 85, §14 e §19, bem como no art. 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Argumenta que a titularidade dos honorários de sucumbência não seria do Estado, mas dos advogados públicos, visto que a citada verba foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF como parcela remuneratória salarial e, por essa razão, estariam sujeitas ao teto constitucional, conforme decidido na ADI 6053. Aduz, portanto, ser incabível a compensação de créditos, uma vez que os procuradores do Estado – titulares da verba sucumbencial – não são devedores dos autores, só sendo cabível a compensação quando houver identidade entre credor e devedor. Por conseguinte, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno, visando a reforma da decisão agravada e o regular processamento do recurso especial inadmitido. Contrarrazões apresentadas (Id. 25840021). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial oferecido pelo ora agravante em face de acórdão exarado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais e extraordinários os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quanto às teses de repercussão geral. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelos Presidentes ou Vice-presidentes dos Tribunais, os quais deverão, quando julgado o mérito dos recursos em que for estabelecidas as teses em paradigmas afetos aos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STF e STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com os entendimentos do STF e STJ. Nesse ínterim, malgrado o recorrente afirmar a inaplicação da tese firmada no Tema 195 do STJ (REsp 963528/PR), principalmente após as alterações legislativas trazidas pelo CPC/2015, quais sejam, as do art. 85 §14 e §19, bem como no art. 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB, constata-se, no entanto, haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no aludido tema e a situação dos presentes autos, uma vez que, na época da prolação do acórdão exequendo, o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), então vigente, permitia, em seu art. 21, a compensação dos honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, como foi a hipótese dos autos. Assim, inexistem equívocos na aplicação do aludido paradigma pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso especial observando a sistemática dos recursos repetitivos. Veja-se o teor da tese firmada no referido precedente vinculante e sua ementa: Tema 195 do STJ - Tese: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) 7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco. 8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010.) (Grifos acrescidos) Pertinente a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido (Id. 22802949): [...] De fato, o acórdão em execução, proferido em ação rescisória, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), ao mesmo tempo em que condenou o exequente ao pagamento de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) sob o mesmo título, permitindo expressamente a compensação de ambas as verbas, nos termos do então vigente art. 21 do Código de Processo Civil de 1973[1]. Sobre esse tema, oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Considerando-se que o CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença executada, permitia a compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, deve a mesma ser aplicada quando da execução da sentença, nos termos dos seus fundamentos, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Apurado excesso de execução em decorrência da ausência de aplicação da devida compensação da verba honorários, tal deve ser reconhecido, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do CPC de 1973 (art. 924, II, do Novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.748596-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017) – Grifei. Ademais, como bem frisou a autoridade sentenciante, "(...) quanto ao argumento do Impugnante/Executado, de que tal compensação é indevida, por pertencerem a pessoas jurídicas distintas, tal fato, além de não ter sido objeto de discussão no curso da Ação Rescisória, poderá ser aventado no âmbito da seara administrativa da própria Administração do Ente Público Estadual (...)", ponderações com as quais concordo. [...] Portanto, não se verifica, ainda, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Glauber Rêgo Relator/Vice-presidente 10 Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS BARRETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820350-20.2016.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 23723646) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22802949): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CALCULADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta o recorrente violação ao art. 85, §14 e §19, do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Contrarrazões apresentadas (Id. 24198555). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ter seguimento. Sucede que, embora o recorrente venha alegar violação ao art. 85, §14 e §19, do CPC e ao art. 23 do EOAB, suscitando a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios em virtude da sucumbência reciproca, é possível verificar que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº REsp 963528 / PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 195/STJ), no qual foi firmada a seguinte tese: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Eis a ementa do referido precedente qualificado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) 7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco. 8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010) (grifos acrescidos) Nesse ponto, entendo pertinente a transcrição de trecho do acórdão: [...] De fato, o acórdão em execução, proferido em ação rescisória, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), ao mesmo tempo em que condenou o exequente ao pagamento de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) sob o mesmo título, permitindo expressamente a compensação de ambas as verbas, nos termos do então vigente art. 21 do Código de Processo Civil de 1973[1]. Sobre esse tema, oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Considerando-se que o CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença executada, permitia a compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, deve a mesma ser aplicada quando da execução da sentença, nos termos dos seus fundamentos, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Apurado excesso de execução em decorrência da ausência de aplicação da devida compensação da verba honorários, tal deve ser reconhecido, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do CPC de 1973 (art. 924, II, do Novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.748596-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017) – Grifei. Ademais, como bem frisou a autoridade sentenciante, "(...) quanto ao argumento do Impugnante/Executado, de que tal compensação é indevida, por pertencerem a pessoas jurídicas distintas, tal fato, além de não ter sido objeto de discussão no curso da Ação Rescisória, poderá ser aventado no âmbito da seara administrativa da própria Administração do Ente Público Estadual (...)", ponderações com as quais concordo. [...] Assim, considerando que o entendimento firmado por esta Corte está em conformidade com a decisão proferida no REsp 963528 / PR (Tema 195/STJ), em sede de recursos repetitivos, não deve ter seguimento o apelo nesse ponto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial ante a incidência da tese firmada no julgamento do Tema 195/STJ, conforme art. 1.030, I, "b", do Código Processual Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E15/10

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820350-20.2016.8.20.5001 Polo ativo DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS BARRETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CALCULADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0820350-20.2016.8.20.5001, promovido por DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS, BARRETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, assim estabeleceu (parte dispositiva): (...) Diante de exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para corrigir os erros materiais apontados na sentença embargada, e por conseguinte, julgar procedente o cumprimento de sentença para fins de homologar os cálculos confeccionados pela Parte Exequente, ora Embargante, no valor de R$ 476.188,30 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e trinta centavos), atualizados até 05/2016, já compensado do valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), conforme determinação do Acórdão prolatado na Ação Rescisória nº 0000374-38.2010.8.20.0000. (...) Em suas razões, o ente público recorrente alegou, em suma, que: a) o exequente efetuou a compensação dos honorários devidos ao executado, gerando uma base menor de cobrança da citada verba, mas tal compensação afigura-se indevida porque os honorários de sucumbência devidos pelo promovente pertencem unicamente ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, que não pode se confundir com a pessoa jurídica do Estado do Rio Grande do Norte; b) a compensação de honorários é proibida, tendo em vista o que dispõe o art. 85, § 14, do CPC, na mesma linha do art. 23 da Lei 8.906/94; c) “(...) o índice de correção monetária aplicado pelo Exequente não corresponde a tabela 05/2016, modelo 01, da Justiça Federal, em referência à data do acórdão (20/08/2014) e houve aplicação equivocada de juros de mora, visto que este só incide a partir da citação da execução de honorários (...)”. Ao final, pugnou pelo provimento do seu apelo para que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Estado, reconhecendo-se o excesso de execução apontado. Contrarrazões apresentadas (págs. 191/204). Nesta instância, a 7ª Procuradora de Justiça manifestou desinteresse em opinar sobre a lide (pág. 225). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A pretensão recursal do Estado do Rio Grande do Norte não merece acolhida. Com efeito, a decisão transitada em julgado objeto da execução, no tocante aos honorários sucumbenciais, assim estabeleceu: (...) Portanto, a correção monetária incide a partir do arbitramento dos honorários, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Já os juros moratórios incidem quando configurada a mora do devedor, a qual ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, ou seja, o trânsito em julgado da sentença – do acórdão, no presente caso – que fixou a verba sucumbencial. Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o presente pedido para em juízo rescindendo desconstituir o acórdão atacado na parte que fixou os honorários advocatícios objeto da rescisória. Em consequência, e suscitando o juízo rescisório, reformo a decisão vergastada para tão somente fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), corrigidos na forma acima explicitada. Condeno o litisconsorte passivo De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros, Barreto e Advogados Associados nos ônus de sucumbência, em razão da titularidade do direito à verba honorária objeto desta ação. Assim, arbitro os honorários sucumbenciais da ação rescisória em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a serem compensados com o montante principal devido. (...) – Grifos acrescidos. Observando as planilhas acostadas aos autos, verifica-se que a parte promovente atendeu aos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado, não havendo que se falar em excesso de execução. De fato, o acórdão em execução, proferido em ação rescisória, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), ao mesmo tempo em que condenou o exequente ao pagamento de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) sob o mesmo título, permitindo expressamente a compensação de ambas as verbas, nos termos do então vigente art. 21 do Código de Processo Civil de 1973[1]. Sobre esse tema, oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Considerando-se que o CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença executada, permitia a compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, deve a mesma ser aplicada quando da execução da sentença, nos termos dos seus fundamentos, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Apurado excesso de execução em decorrência da ausência de aplicação da devida compensação da verba honorários, tal deve ser reconhecido, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do CPC de 1973 (art. 924, II, do Novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.748596-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017) – Grifei. Ademais, como bem frisou a autoridade sentenciante, “(...) quanto ao argumento do Impugnante/Executado, de que tal compensação é indevida, por pertencerem a pessoas jurídicas distintas, tal fato, além de não ter sido objeto de discussão no curso da Ação Rescisória, poderá ser aventado no âmbito da seara administrativa da própria Administração do Ente Público Estadual (...)”, ponderações com as quais concordo. Por outro lado, em relação à correção monetária, foram utilizados pelo promovente os mesmos índices mencionados nas planilhas do Estado, extraídos da tabela de atualização da Justiça Federal e computados a partir da data da publicação do acórdão (20.08.2014); aplicando-se, ainda, juros de mora após o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 0000374-38.2010.8.20.0000, vale dizer, 10.02.2015, tudo em conformidade com o que restou definido no título exequendo. Acerca da matéria ora em discussão, trago à colação o seguinte precedente deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CALCULADA COM BASE NA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL APLICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0801312-43.2023.8.20.0000, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle, j. 20/09/2023, PUBLICADO em 20/09/2023) Assim, sem maiores delongas, não merece reparo a sentença ora apelada, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, tudo em consonância com os parâmetros fixados no título transitado em julgado, o qual não pode ser modificado em sede de cumprimento. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao apelo para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. [1] Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS BARRETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)