Procedimento Comum Cível 0808735-47.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808735-47.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centro de Beleza Ebenezer Ltda, rep./ por Cândida Constância Neta Baccheretti e Outras Advogado: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade Apelado: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda Advogada: Dra. Camila de Moraes Rêgo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOBRE OS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ROUBO DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. NEGATIVA DA EMPRESA EM REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS NO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tratando-se de automóvel usado, é praxe a verificação, com cautela, do estado do veículo, a fim de evitar surpresas, haja vista ser comum o desgaste natural do bem e eventuais problemas detectados posteriormente à formalização contratual. - No caso concreto, não foi possível a realização da prova pericial sobre os vícios alegados, não havendo como reconhecer a existência de eventual vício, a ensejar a reparação indenizatória pretendida. - Ausente a comprovação da negativa da empresa em realizar os devidos reparos no automóvel, a conduta ilícita imputada não restou evidenciada, o que afasta responsabilidade civil, ante o rompimento do nexo causal entre a conduta e os danos sugeridos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808735-47.2019.8.20.5124 Polo ativo CENTRO DE BELEZA EBENEZER LTDA. - ME e outros Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR Polo passivo VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO Apelação Cível nº 0808735-47.2019.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro de Beleza Ebenezer Ltda, rep./ por Cândida Constância Neta Baccheretti e Outras em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação moral e material, em razão dos defeitos apresentados no veículo adquirido. Em suas razões, alegam que a ação originária busca o desfazimento do negócio realizado com o apelado, referente a compra e venda de veículo usado, por apresentar diversos defeitos, bem como a reparação moral. Destacam que os vícios seriam reincidentes e sem resolução, bem como que, em 09/04/2019, foram informados pelo chefe da oficina que o veículo não seria mais recebido, pois não sabiam mais como resolver o problema. Informam que por conta dos defeitos persistentes, foi gerada uma ocorrência (KT 9560 - ocorrência 01331013) e a garantia foi prorrogada por mais um ano. Asseveram que em menos de 1 (um) ano da compra, o veículo começou a manifestar vícios, que resultaram em inúmeros inconvenientes; que foram à empresa apelada mais de 15 (vezes) vezes durante o prazo de garantia de 03 (três) anos, em virtude de sucessivos problemas constatados no veículo; que o veículo retornava à oficina porque os vícios não eram devidamente corrigidos, o que apenas reforça a evidência de que os defeitos apresentados têm origem na própria fabricação; que devido aos frequentes retornos do veículo para reparo, a própria apelada chegou a disponibilizar um veículo de aluguel aos apelantes, com o intuito de reduzir os prejuízos já causados e que a constatação de que o veículo apresentava diversos problemas tornam desnecessária até mesmo a prova pericial para constatar a presença dos defeitos no produto. Sustentam sobre a inversão do ônus da prova e sobre o vício oculto do produto e responsabilidade civil do apelado no dever de indenizar os danos causados. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 18765242). Como se sabe, a intervenção do Ministério Público na esfera cível é delineada pelas hipóteses previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, e em leis esparsas. Concretamente, o caso em exame não se enquadra nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação moral e material, em razão dos defeitos apresentados no veículo adquirido. O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II). É sabido que, para que se configure o direito à reparação civil, é necessária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência de relação de causalidade entre os danos sugeridos e uma conduta comissiva/omissiva por parte da ré. Historiando, os apelantes alegam terem adquirido da empresa apelada veículo usado, fabricado em 2015, que apresentou vícios após a compra, gerando transtornos, o que ensejaria o dever de reparação. Tratando-se de automóvel usado, é praxe a verificação, com cautela, do estado do veículo, a fim de evitar surpresas, haja vista que ser comum o desgaste natural do bem e eventuais problemas detectados posteriormente à formalização contratual. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, decorrente da compra e venda de veículo.De fato, em razão do roubo do veículo, não foi possível realizar a prova pericial determinada, a fim de aferir a existência, ou não, dos defeitos relatados, não havendo como reconhecer a ocorrência de eventual vícios/defeitos no veículo. Com efeito, não obstante as alegações dos apelantes, no curso da instrução processual, não restou devidamente demonstrada a negativa do apelado em realizar os devidos reparos no automóvel, de maneira que, em análise do acervo probatório, houve o rompimento do nexo causal entre a conduta e o dano, não havendo indícios da conduta ilícita, a fim de configurar a responsabilidade civil. Depreende-se, portanto, que, não provando o fato constitutivo de seu direito, não merece provimento a insurgência dos apelantes. Nesse contexto, mutatis mutadis, é a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO. (…). O direito à indenização com base em vício oculto depende de prova de que a falha antecede a data da compra. Se a parte requerente não apresenta prova suficiente para comprovar suas alegações de vício oculto no veículo adquirido, nos termos no art. 333, I, do CPC/73 (agora art. 373, I, do CPC/15), a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é de rigor”. (TJMG – AC nº 1.000.21.162523-1 – Relator Desembargador Octávio de Almeida Neves – 15ª Câmara Cível – j. em 03/02/2022 – destaquei). “EMENTA: COMPRA E VENDA. VEÍCULO. USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. (…). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. (…). Quem adquire veículo usado não pode ignorar a presença do desgaste natural resultante de sua utilização; pelo contrário, deve analisá-lo para se certificar de seu estado de conservação e, se optar pela compra, é porque o aceita na forma em que se encontra”. (TJSP – AC nº 1021967-72.2019.8.26.0405 – Relator Desembargador Renato Sartorelli – 26ª Câmara de Direito Privado – j. em 20/07/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...). AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Pleiteando a indenização dos danos materiais e morais decorrentes do abastecimento indevido em seu veículo, deveria comprovar mediante apresentação de nota fiscal, fatura de cartão de crédito ou outro meio idôneo, o que não ocorreu”. (TJRS – AC nº 70046063491 – Relator Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho – 5ª Câmara Cível – j. em 16/12/2018). Assim sendo, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença combatida, a fim de acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos Relatora em substituição Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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