Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833515-03.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833515-03.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0833515-03.2017.8.20.5001 Polo ativo FRUTIFRIOS LTDA Advogado(s): JAYME RENATO PINTO DE VARGAS, MARCELO ANDREW PAIVA DE OLIVEIRA Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL COM BASE NO DECRETO Nº 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PERÍODO DE CINCO ANOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 700 DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró QUE, nos autos da Ação Monitória nº 0833515-03-2017.8.20.5001, ajuizada pela FRUTIFRIOS LTDA – EPP, julgou procedente o pedido formulado à inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 194.173,97 (cento e noventa e quatro mil, cento e setenta e três reais e noventa e sete centavos) a parte autora FRUTIFRIOS LTDA – EPP, relativos a prestação dos serviços de fornecimento de gêneros alimentícios. Na mesma decisão, condenou o réu, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o Estado do Rio Grande do Norte apelou aduzindo, em síntese, tão somente, a prejudicialidade de mérito em virtude da ocorrência de prescrição, tendo em vista a necessidade da aplicação da prescrição quinquenal no caso em análise, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública. Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso, com a reforma da sentença no sentido de considerar a prescrição quinquenal do direito autoral. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões refutando as alegações recursais, sob o argumento de que no caso em tela a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição porque foi juntado requerimento administrativo cobrando o apelante o cumprimento da obrigação quanto a dívida executada, o que suspende a prescrição, razão pela qual o apelo deve ser julgado improvido. Por fim, requereu o desprovimento do recurso (Id 22621008). É o relatório. VOTO Conheço do apelo, pois atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. De proêmio, cumpre consignar que o presente recurso cinge-se apenas quanto a prejudicial de mérito de prescrição. A parte ré, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, ao argumento da ocorrência da prescrição, tendo em vista a necessidade da aplicação da prescrição quinquenal no caso em análise, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública. De início, cumpre consignar que a recorrida FRUTIFRIOS LTDA - EPP ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28 de julho de 2017, alegando, em síntese, que foi contratada para o fornecimento de gêneros por meio de procedimentos licitatórios, em caráter emergencial e por meio de dispensa de licitação em razão de compras emergenciais, conforme se verifica dos Processos Administrativos de nº 73769/2012-1, nº 225214/2009-2, nº 285462/2010-1 e nº 193814/2010-9, que tiveram como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, para confecção da alimentação dos funcionários e internos dos Estabelecimentos Penais de Natal e Grande Natal, conforme especificações constantes nos Contratos de nº 007/2009, nº 018/2009, nº 021/2010, n º 008/2011, nº 050/2009, CPL/SEJUC e Notas Fiscais de Entrega. Afirmou, ainda, que foi cobrado pela Requerente e demais fornecedores, via administrativa, o pagamento pela prestação dos serviços prestados de fornecimento de gêneros alimentícios, junto à Secretaria da Justiça e da Cidadania, destinados ao atendimento das necessidades do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, durante o período de 2012, contidos no Processo Administrativo Indenizatório nº 73769/2012-1 (Id 22620710), contudo, o requerido não cumpriu sua contraprestação, e após diversas tentativas infrutíferas de composição, recorreu ao poder judiciário para receber pelos serviços prestados, a quantia total de R$ 194.173,97 (cento e noventa e quatro mil, cento e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Ocorre que, o STJ vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932 não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. O STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32, ou seja, somente após a decisão final da administração. Nesse sentido, destaco julgado do STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910 /32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013.). Desse modo, como no caso em tela foi juntado o requerimento administrativo cobrando ao Estado apelante o cumprimento de suas obrigações quanto ao pagamento da dívida, sem que tenha sido determinado qualquer ato, por óbvio, que não há que se falar em prescrição, devendo a referida prejudicial de mérito ser afastada. Por último, apenas a título de esclarecimento, é de sabença geral que, em razão das características, para o manejo da ação monitória, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 700 do CPC, qual seja, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo e a exigência de que a obrigação em questão seja daquelas de dar dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, o processo administrativo de nº 73769/2012-1, nº 225214/2009-2, nº 285462/2010-1 e nº 193814/2010-9, que tiveram como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, para confecção da alimentação dos funcionários e internos dos Estabelecimentos Penais de Natal e Grande Natal, conforme especificações constantes nos Contratos de nº 007/2009, nº 018/2009, nº 021/2010, n º 008/2011, nº 050/2009, CPL/SEJUC e Notas Fiscais de Entrega, configuram prova escrita do crédito, ou seja, constituem documentos hábeis a instrumentalizar a Ação Monitória, pois gozam de certa presunção de veracidade, o que lhe empresta considerável credibilidade. Destarte, é evidente que o Estado apelante não comprovou os fatos modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da empresa apelada, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve o referido ser compelido ao pagamento dos débitos narrados na exordial, conforme determinado na sentença. Sendo assim, forçoso concluir que a sentença vergastada não merece qualquer reparo, devendo, portanto, ser mantida na íntegra. Ante o exposto, nego provimento à apelação cível, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos. Em função do desprovimento do recurso do Estado apelante, a teor do artigo 85, §11 do CPC, majoro a condenação do réu, ora apelante, no tocante aos honorários advocatícios, de 10%(dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de MARCELO ANDREW PAIVA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

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