Procedimento Comum Cível 0100202-10.2017.8.20.0146 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100202-10.2017.8.20.0146 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100202-10.2017.8.20.0146. AUTOR: VANDECIA KEILA FERREIRA BEZERRA REU: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Foi apresentada pela parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 56965028 ). Ante a divergência, os autos foram enviados à COJUD que apresentou sua planilha de cálculos ao ID nº 98869768 indicando como devido o valor de R$ 4.011,98 (quatro mil, onze reais e noventa e oito centavos). Instados a se manifestarem sobre os cálculos, as partes concordaram expressamente com os mesmos. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando-se os autos, verificados o título executivo em comparação com a planilha e valores apresentados pelo COJUD, não restando pendente discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executado que manifestou a sua concordância expressa em relação aos cálculos periciais, entendo que devem os mesmos ser homologados. Assim, fixo como devidos os valores descritos na planilha elaborada pela COJUD (ID nº 98869768) e HOMOLOGO os cálculos no importe de R$ 4.011,98 (quatro mil, onze reais e noventa e oito centavos) em favor da parte exequente, para o fim de ser cumprida a obrigação de pagar. DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. No mais, INDEFIRO eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte, seja por expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, seja o posicionamento contrário do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Transitada esta em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 008/2015 – TJRN, quanto ao Precatório, e Portaria nº 399/2019-TJ, de 12 de março de 2019, da Presidência do TJRN, com relação ao RPV. Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES /RN, 5 de dezembro de 2023. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de planilha de cálculos

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA TRINDADE em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA TRINDADE em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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