Procedimento Comum Cível 0800037-14.2018.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800037-14.2018.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800037-14.2018.8.20.5148 Polo ativo GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO Advogado(s): RUBEM MIGUEL RIBEIRO PIMENTA Polo passivo MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO FORNECIDO PELO APELADO PARA O MUNICÍPIO DO ALTO DO RODRIGUES/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AOS MESES DETERMINADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CARACTERIZADA.PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo do ora embargante, para manter a sentença recorrida, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré, ora apelante, ao pagamento dos valores referentes a um plantão médico de 24h do mês de fevereiro/2016, um de novembro/2016, dois plantões de março/2016 e um plantão em cada um dos meses de maio, junho e julho/2016, bem como dois plantões de 12h em cada um dos meses de fevereiro e março/2017, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente do atraso dos salários durante todo o período laborado pelo médico plantonista contratado. Nas razões recursais, o embargante defende a tese de que a decisão embargada apresenta obscuridade no tocante a não indicação do valor a ser complementado por este Município, bem como a forma que este deverá proceder para o cumprimento da decisão. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso, a fim de corrigir a obscuridade existente para reformar a decisão embargada. Intimado, o embargado apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Percebe-se, de início, que o embargante desconsidera que as teses apontadas neste recurso foram analisadas e refutadas no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir toda a matéria suscitada na apelação cível, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. É que, não há nenhuma obscuridade no que diz respeito a não indicação do valor a ser complementado por este Município, bem como a forma que este deverá proceder para o cumprimento da decisão. Isto porque, restou explicado na decisão embargada, de forma bastante esclarecedora, quais os meses em que o Município embargante deve adimplir com a dívida do embargado, consoante as provas documentais, as quais se mostram aptas a demonstrar a existência dos débitos, em razão do Contrato Administrativo – Termo de contrato de prestação de serviços em regime especial de plantão, celebrado entre as partes. Além disso a forma de cumprimento da decisão que envolve uma ação de cobrança do ente público municipal devedor é mediante o pagamento ao credor, na forma de RPV ou Precatório, consoante a legislação que rege à matéria. Sobre tais questões, o acórdão embargado apreciou de forma bastante esclarecedora. Senão vejamos: “Entendo que o pedido recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação do julgado. Da detida análise dos autos, observo que as provas documentais mostram-se aptas a demonstrar a existência dos débitos, em razão do Contrato Administrativo – Termo de contrato de prestação de serviços em regime especial de plantão, celebrado entre as partes, referentes aos plantões ofertados pelo médico contratado nos meses referentes a fevereiro/2016, março/2016 e novembro/2016, e aos meses de maio, junho e julho/2016, bem como dois plantões de 12h em cada um dos meses de fevereiro e março/2017, havendo amparo probatório para a demanda de tais cobranças.Com efeito, observa-se a existência do contrato de honorários, assim como planilhas de cálculos dos plantões e, bem ainda, documentos referentes aos livros de ponto de plantões ofertados pelo médico contratado pelo Município de Alto do Rodrigues (Ids 21938921 a 21938923) que dão suporte ao pedido autoral correspondente às verbas a serem pagas pelo demandado, conforme determinado na sentença. Quanto aos meses não reconhecidos pelo ente público e cobrados pelo requerente, convém destacar trechos da sentença em que o magistrado sentenciante, destacou o seguinte: “ (...) como apontado anteriormente, a prova cabível quanto ao fato extintivo do direito autoral seria o livro de ponto médico que não foi apresentado pelo município, mesmo quando intimado para tal. Os livros de registros anexados aos IDs n. 42155539 e seguintes comprovam a ocorrência de alguns dos plantões cobrados pelo autor, mas as informações presentes nos aludidos documentos são lacunosas, a exemplo do mês de outubro de 2016, fevereiro e março de 2017, cujo registros de plantões não restaram devidamente demonstrados nos autos pelo ente público. Ressalta-se que não é exigível produção de prova negativa pela parte autora, de modo que seria incumbência do réu o ônus probatório quanto à comprovação de que teria sido realizado eventual pagamento ao autor, a título de contraprestação pelo serviço fornecido. Assim, da detida análise dos registros anexados à exordial, considero que não foram comprovados, pelo ente público, dois plantões de 12h nos meses de fevereiro e março de 2017, dois plantões de março de 2016, bem como um plantão em cada um dos meses de maio, junho e julho de 2016. O ente público não juntou aos autos os registros relativos aos plantões do mês de outubro de 2016. No entanto, a ordem de pagamento constante no ID n. 42156037 - Pág. 4 comprova que o autor laborou quatro plantões no referido mês. (...).” Sendo assim, tendo em vista a comprovação do contrato, bem como o fato de que os serviços contratados foram devidamente prestados pela parte apelada durante todo o período alegado e, bem ainda, em virtude da alusão aos livros de registros de ponto, forçoso concluir pela existência da dívida, de forma que deve ser paga pelo Município demandado. Nessa seara, considerando que o demandado, ora devedor, trata-se do Município do Alto do Rodrigues, ou seja, de ente público municipal, tem-se que o ente público não pode eximir-se de sua obrigação. (...)”. Não é, pois, meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal com a única finalidade de prequestionamento. Dessa forma, verificam-se inapropriados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, porquanto ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800037-14.2018.8.20.5148 Polo ativo GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO Advogado(s): RUBEM MIGUEL RIBEIRO PIMENTA Polo passivo MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO FORNECIDO PELO APELADO PARA O MUNICÍPIO DO ALTO DO RODRIGUES/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AOS MESES DETERMINADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências/RN, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança registrada sob n.º 0800037-14.2018.8.20.5148, ajuizada por GASTONE CAMILO FERNANDES RIBEIRO. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...). Ante o exposto, com fulcro no art. 373, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o demandado: a) ao pagamento dos valores referentes a um plantão médico de 24h do mês de fevereiro/2016, um de novembro/2016, dois plantões de março/2016 e um plantão em cada um dos meses de maio, junho e julho/2016, bem como dois plantões de 12h em cada um dos meses de fevereiro e março/2017; b) ao pagamento da diferença salarial decorrente do atraso dos salários durante todo o período laborado, cujos valores deverão ser corrigidos com juros e atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento, ou seja, a partir do 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, conforme a cláusula 4 do documento acostado ao ID n. 33758222; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), suspensa a exigibilidade do Município em relação às custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. (...).” Nas suas razões recursais, o Município réu, ora Apelante, alegou, em suma, que “ao julgar os pedidos, o juiz concedeu além do requerido, tendo em vista que condenou o município ao pagamento de 01 (um) plantão no mês de fevereiro, março e maio de 2016, o que em momento algum foi requerido pelo autor”. Disse, ainda, que “quanto à alegação de pagamento a menor do que lhe era devido, de acordo com os documentos acostados à contestação, afere-se que os valores pagos eram condizentes com a ordem de execução dos serviços expedida pelo município, sendo descontadas as quantias referentes ao IRRF e INSS, que já foi reconhecido pelo juiz.” Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes todos os pedidos autorais e, alternativamente, a exclusão dos pagamentos referentes aos meses de fevereiro, março e maio de 2016. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (Certidão de Id 21939002). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nesta instância recursal acerca da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré, ora apelante, ao pagamento dos valores referentes a um plantão médico de 24h do mês de fevereiro/2016, um de novembro/2016, dois plantões de março/2016 e um plantão em cada um dos meses de maio, junho e julho/2016, bem como dois plantões de 12h em cada um dos meses de fevereiro e março/2017, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente do atraso dos salários durante todo o período laborado pelo médico plantonista contratado. Nas suas razões recursais, o Município réu, ora apelante, alegou, em suma, que ao julgar os pedidos, o juiz concedeu além do requerido pelo autor, tendo em vista que condenou o município ao pagamento de 01 (um) plantão no mês de fevereiro, março e maio de 2016, o que em momento algum foi requerido pelo autor. Entendo que o pedido recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação do julgado. Da detida análise dos autos, observo que as provas documentais mostram-se aptas a demonstrar a existência dos débitos, em razão do Contrato Administrativo – Termo de contrato de prestação de serviços em regime especial de plantão, celebrado entre as partes, referentes aos plantões ofertados pelo médico contratado nos meses referentes a fevereiro/2016, março/2016 e novembro/2016, e aos meses de maio, junho e julho/2016, bem como dois plantões de 12h em cada um dos meses de fevereiro e março/2017, havendo amparo probatório para a demanda de tais cobranças. Com efeito, observa-se a existência do contrato de honorários, assim como planilhas de cálculos dos plantões e, bem ainda, documentos referentes aos livros de ponto de plantões ofertados pelo médico contratado pelo Município de Alto do Rodrigues (Ids 21938921 a 21938923) que dão suporte ao pedido autoral correspondente às verbas a serem pagas pelo demandado, conforme determinado na sentença. Quanto aos meses não reconhecidos pelo ente público e cobrados pelo requerente, convém destacar trechos da sentença em que o magistrado sentenciante, destacou o seguinte: “ (...) como apontado anteriormente, a prova cabível quanto ao fato extintivo do direito autoral seria o livro de ponto médico que não foi apresentado pelo município, mesmo quando intimado para tal. Os livros de registros anexados aos IDs n. 42155539 e seguintes comprovam a ocorrência de alguns dos plantões cobrados pelo autor, mas as informações presentes nos aludidos documentos são lacunosas, a exemplo do mês de outubro de 2016, fevereiro e março de 2017, cujo registros de plantões não restaram devidamente demonstrados nos autos pelo ente público. Ressalta-se que não é exigível produção de prova negativa pela parte autora, de modo que seria incumbência do réu o ônus probatório quanto à comprovação de que teria sido realizado eventual pagamento ao autor, a título de contraprestação pelo serviço fornecido. Assim, da detida análise dos registros anexados à exordial, considero que não foram comprovados, pelo ente público, dois plantões de 12h nos meses de fevereiro e março de 2017, dois plantões de março de 2016, bem como um plantão em cada um dos meses de maio, junho e julho de 2016. O ente público não juntou aos autos os registros relativos aos plantões do mês de outubro de 2016. No entanto, a ordem de pagamento constante no ID n. 42156037 - Pág. 4 comprova que o autor laborou quatro plantões no referido mês. (...).” Sendo assim, tendo em vista a comprovação do contrato, bem como o fato de que os serviços contratados foram devidamente prestados pela parte apelada durante todo o período alegado e, bem ainda, em virtude da alusão aos livros de registros de ponto, forçoso concluir pela existência da dívida, de forma que deve ser paga pelo Município demandado. Nessa seara, considerando que o demandado, ora devedor, trata-se do Município do Alto do Rodrigues, ou seja, de ente público municipal, tem-se que o ente público não pode eximir-se de sua obrigação. Isto porque, a responsabilização da Administração Pública em tais situações é largamente reconhecida pela jurisprudência, visto que o Poder Judiciário rechaça qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito do ente público, quando locupleta-se de mácula por si perpetrada, conforme podemos verificar nos seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 11, do CPC/2015. ( Apelação Cível n.º 0803328.12.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 28.01.2020). EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NOTAS DE EMPENHO QUE DETALHAM A FONTE DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE FOMENTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ÉTICA, A JUSTIÇA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 20/03/2018). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS SERVIDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC 2018.002922-5, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 24/05/2018). Desta forma, ainda que o contrato administrativo firmado entre as partes fosse considerado nulo, por fato imputável à Administração, é cediço que gera efeitos jurídicos a favor do particular contratado e que prestou serviços ao ente municipal. Ante ao exposto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Em razão do desprovimento da apelação cível, majoro os honorários advocatícios recursais do percentual de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos em que determinado em sede de primeira instância. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)