Curatela 0800409-91.2020.8.20.5115 - TJRN

Curatela 0800409-91.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800409-91.2020.8.20.5115. REQUERENTE: JACIENE SILVA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: JAYNE ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA JACIENE SILVA ROCHA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste Juízo com a presente ação de interdição em favor de sua filha JAYNE ROCHA DOS SANTOS, uma vez que esta é portadora de doença classificada no CID 10: F71.1 - Transtorno Psiquiátrico e retardo Mental. consequentemente, incapaz de reger por si só seus bens e direitos, razão pela qual requer a interdição do mesmo e a nomeação de curador, após os trâmites legais do processo. Decisão de id. 56501528 nomeando a parte autora curadora provisória de Jayne Rocha dos Santos. Estudo social realizado, concluindo favoravelmente ao exercício da curatela de Jayne Rocha dos Santos por sua mãe, ora requerente (id. 87878098, pág. 2). Laudo pericial realizado (id. 109253561, pág. 2), apontando que a curatelanda é portadora de doença mental classificada no CID 10 como F71.1- Retardo mental moderado, encontrando-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana sem ajuda de terceiros. O Ministério Público opinou pela dispensa da entrevista e pela concessão do pedido inicial (id. 109337021). É o que importa relatar. Decido: Inicialmente, verifico que existe perícia médica concluindo que o(a) requerido(a) encontra-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana (id. 109253561), capaz de comprovar grave moléstia e incapacidade para exercer os atos da vida civil. Assim, não vejo indícios de fraude ao que obrigatória a entrevista (TJSP Apelação Cível nº 0011100-22.2011.8.26.0048- Rel. José Joaquim dos Santos), razão pela qual determino a dispensa da entrevista da parte passiva e passo ao julgamento do mérito. O Instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações, mas essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o exercício dos mesmos, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. No caso dos autos, as afirmações contidas na inicial foram confirmadas através do estudo social, laudo pericial e da flagrante incapacidade do interditando, comprovando ser o(a) mesmo(a) incapacitante para realização dos atos da vida civil. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para fim de: decretar a interdição de JAYNE ROCHA DOS SANTOS e lhe nomeio curador(a) o(a) Sr(a). JACIENE SILVA ROCHA DOS SANTOS tendo a curatela a finalidade de reger os negócios civis do interditando(a), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia deste nos demais direitos, em consonância com o Estatuto do Deficiente. Determino a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil competente em obediência ao art. 775, § 3º do CPC, bem como, a publicação pelo órgão oficial e pela imprensa local por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da parte interditada, do(a) curador(a) nomeado(a) e a causa da interdição e os limites da curatela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: CURATELA (12234) Intime-se o(a) Curador(a) para prestar compromisso após o trânsito em julgado, com a devida comprovação do registro da sentença no Cartório do Registro Civil conforme artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73. Defiro a justiça gratuita e acordo com os arts. 98 e 99 do Código e Processo Civil. Deixo de terminar a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens do(a) interditando(a) e, em caso de suposto benefício previdenciário caso tenha direito, suporta apenas as despesas necessárias à sua manutenção. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARAÚBAS/RN, na data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de as partes em 28/05/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

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