Reintegração / Manutenção de Posse 0800774-31.2023.8.20.5119 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800774-31.2023.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800774-31.2023.8.20.5119. AUTOR: MARIA GABRIELA EVANGELISTA REU: HUDSON FLORÊNCIO CÂMARA e outros DECISÃO MARIA GABRIELA EVANGELISTA ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e/ou OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou INDENIZATÓRIA em desfavor de HUDSON FLORÊNCIO CÂMARA e outros, aduzindo, em suma, em prol de sua pretensão, as seguintes razões: - A Autora firmou contrato juntos aos Réus de cessão de direitos hereditários em 27 de julho de 2020, dos bens deixados pela Sra. MARIA DAS DORES COSTA CÂMARA, falecida no dia 15 de fevereiro de 2016, pagando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela cessão e transmissão de todos os direitos hereditários. - No caso, os bens deixados: Um terreno urbano com 150 (cento e cinquenta) metros de testada, esta voltada para a Rua Projetada; Com 30 (trinta) metros na laterais; Com 150 (cento e cinquenta) metros de fundos. Conforme contrato em anexo. -No contrato, os Réus garantiram que firmaram o presente contrato livres de qualquer coação, sugestão ou induzimento, garantindo CEDER e TRANSFERIR todos e quaisquer os direitos hereditários do objeto do Contrato, ou seja, esses seriam os detentores deste direito que foi transmitido pelo citado contrato. -Muito bem, a Autora dando o negócio por terminado, fora surpreendida em dezembro de 2022 por um vizinho. Uma pessoa conhecida pelo nome de Geraldo Antas que sem qualquer informação ou notificação, construiu um muro transpassando o terreno adquirido pela Autora aos Réus (conforme planta em anexo). -Com esse ato ilícito, posto que ingressaram ilegalmente na propriedade, esbulhando a Autora e construindo um muro que transpassa a gleba de terra, causando prejuízos materiais e morais. Sem qualquer atitude dos herdeiros vendedores do lote. -Ao fazer contato com os Réus (contato telefônico, marcação de reuniões e outros), tentado formas de resolver o problema, estes não deram a mínima atenção. Ao final, pugna pelo deferimento de liminar para que seja determinada a “Expedição do mandado, a fim de que a Autora seja imediatamente reintegrada na posse do citado bem, nos moldes do art. 562 do Novo Código de Processo Civil, ou subsidiariamente, que os Réus sejam condenados na obrigação de complementar a extensão de terra perdida em acordo os documentos acostados”. Acostou documentos de ids 110069809/110069815. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Relativamente às ações possessórias, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em relação ao procedimento o art. 562 do Código de Processo Civil é específico para as ações de força nova, ou seja, esbulho praticado a menos de ano e dia (requisito de ordem temporal). Desta forma, a parte interessada deve demonstrar através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso se demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. Lado outro, deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. Assim, para uma ação de reintegração de posse ser bem-sucedida, o autor deve provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ocorre que, no presente caso, os documentos acostados até dão indícios de posse da autora, no entanto, os mesmos não foram capazes de chancelar a alegação de esbulho, tampouco a real data em que ocorreu, não tendo ficado sequer demonstrado se ocorreu dentro do prazo de um ano e dia, pelo que seria inclusive incabível o procedimento especial que respalda o pleito de urgência, impondo-se o seu indeferimento, pois o requisito temporal também é indispensável e a jurisprudência reforça a tese, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE ANO E DIA - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO. Não se concede a liminar em ação de reintegração de posse intentada depois de expirado o prazo de ano e dia do alegado esbulho. (TJ-MG - AI: 10024095829941001 Belo Horizonte, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 14/01/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA - POSSE VELHA – DECISÃO MANTIDA. O deferimento liminar da reintegração de posse requer além de posse anterior, ter havido esbulho, dentro do prazo de ano e dia, contado da data em que o fato se tornou conhecido. Inteligência do art. 561, CPC. No caso, não comprovado o exercício da posse anterior e, havendo elementos que indicam que a posse é velha, é de se manter o indeferimento da liminar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049394-28.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.07.2020)(TJ- PR - AI: 00493942820188160000 PR 0049394-28.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA – AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação possessória de força velha, assim considerada aquela ajuizada após o decurso do prazo de ano e dia do esbulho, descabe a concessão de liminar. Precedentes. (TJ-MS 14112516420168120000 MS 1411251-64.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 13/06/2017, 1ª Câmara Cível) Frise-se que a autora se limitou a juntar “PLANTA DE LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA CIDADE DE PEDRO AVELINO”, para fins de comprovação do esbulho alegado. Desta forma, precoce concluir com a segurança necessária inerente à medida pleiteada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. Citem-se os requeridos para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentarem contestação, advertindo-os de que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO e suscitada matéria preliminar ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. CASO NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo acima, requerer o que entender de direito, manifestando se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. Considerando a obrigatoriedade estabelecida para realização de audiência de conciliação, inclua-se o feito em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)