Ação Penal - Procedimento Sumário 0815854-79.2020.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815854-79.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 22:42

Transitado em Julgado em 30/01/2024

25/03/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

07/03/2024, 20:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 20:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ em 30/01/2024 23:59.

02/02/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815854-79.2020.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: SEBASTIAO DIOGENES PEREIRA DE ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de SEBASTIAO DIOGENES PEREIRA DE ANDRADE, individualizado nos autos. Restou informado nos autos, por intermédio da certidão de óbito a morte do acusado. O Ministério Público interveio, pugnando pela extinção da punibilidade. É o que comporta relatar, decido. Dispõe o inciso I do artigo 107 do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; (...)” Segundo determina o inciso I, do art. 107 do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade. Isso em decorrência do princípio, mors omnia solvit, ou seja, a morte tudo apaga. Se no nosso ordenamento jurídico a pena não pode passar da pessoa do condenado, não há razão para insistir no prosseguimento de um procedimento criminal cujo agente já faleceu. No caso em análise, há prova suficiente do óbito, já que a certidão acostada é suficiente para demonstrar essa morte. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente, consoante determina o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, reconhecendo a extinção da ação penal em desfavor de SEBASTIAO DIOGENES PEREIRA DE ANDRADE. Transitado em julgado o presente decisum, procedam-se comunicações de estilo e efetue-se respectiva baixa na distribuição, arquivando-se a seguir. Dispensadas as intimações. Publique-se. Registre-se e intime-se somente o Ministério Público. MOSSORÓ/RN, 15 de janeiro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 22:52

Extinta a Punibilidade por morte do agente

15/01/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:47

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 13:53

Despacho

•19/12/2023, 13:47

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)