Cumprimento de sentença 0839463-81.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0839463-81.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO Réu: Decolar.Com LTDA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0839463-81.2021.8.20.5001 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A contra SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO, nos termos do art. 526 do CPC. Antes do trânsito em julgado, a parte executada efetuou o pagamento da condenação de forma voluntária. Intimada a respeito deste pagamento, a parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de alvará e o prosseguimento do Cumprimento de Sentença com relação ao valor remanescente de R$ 4.703,43 - ID 117643213. Foi determinada a expedição de alvará de transferência para a conta do advogado da exequente e a intimação do executado para efetuar o pagamento da condenação remanescente - ID 117750587. A executada DECOLAR.COM apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.279,14 - ID 118219045. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará para a conta de seu advogado e o pagamento do valor remanescente de R$ 562,73 - ID 120287679. Foi deferida a expedição de alvará e a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente - ID 120397710. A AEROVIAS DEL CONTINENTE apresentou impugnação, a qual foi acolhida por este juízo - ID 143594722. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC. No caso em exame, verifico que a parte executada efetuou o pagamento do débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Alvará de transferência no valor total de R$ 8.694,87 expedido em favor do escritório de advocacia da exequente - ID 120447330. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Expeça-se carta, com aviso de recebimento, para o endereço da exequente, com cópia desta sentença. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO Réu: Decolar.Com LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0839463-81.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, proposta pelo vencedor, SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO; em face dos sucumbentes. Proposta a execução, o executado procedeu com pagamento do valor que entendia devido, ID 118219047. Ao ID 120287679, a parte autora informou a existência de saldo remanescente, e requereu o prosseguimento da execução. Ao ID 121344839, o réu impugnou o pedido, reiterando o pagamento integral da condenação; e sustentando que os cálculos apresentados pela promovente divergiam do título judicial, por incluir honorários sucumbenciais excessivos. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao executado. Conforme se depreende do acórdão de ID 117643205, os executados foram condenados a pagar honorários sucumbenciais, “em cotas iguais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. A redação do acórdão é clara; e não comporta a interpretação conferida pelo exequente, explicitada ao ID 125784143. A verba honorária foi arbitrada pelo órgão de segundo grau em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada pelos sucumbentes. Para que a condenação fosse da forma que o exequente entende, deveria constar da parte dispositiva transcrita que a condenação se dava à razão de 20% sobre o valor da condenação; ou, alternativamente, que fosse explicitado que cada um dos sucumbentes estava sendo condenado ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Da forma que o dispositivo está escrito, contudo, tem-se mera determinação de rateio equitativo da verba. A execução é excessiva. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação formulada pelo executado; reconhecendo o excesso da execução, no valor integral indicado ao ID 120287679. Outrossim, declaro integralmente adimplido débito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários, à razão de 10% sobre o valor em excesso – ficando o executado ciente que, caso pretenda executar essa condenação, deverá fazê-lo em autos apartados. Intimem-se as partes, e aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido por quaisquer dos litigantes, certifique-se e façam conclusos para extinção. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839463-81.2021.8.20.5001 Polo ativo SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO Advogado(s): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO Polo passivo OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e outros Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, CATARINA DA SILVA DIAS EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. SENTENÇA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO ONDE ADQUIRIDA A PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. REFORMA DO JULGADO PARA MANTER A INTERMEDIADORA DE VENDA DECOLAR.COM NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. ATRASO NA VIAGEM PROGRAMADA. PARTE AUTORA DESAMPARADA E OBRIGADA A EMITIR NOVO BILHETE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. IMPOSITIVO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTES TÓPICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial à Apelação Cível, na forma contida no voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Indenizatória de 0800706-68.2020.8.20.5125, ajuizada em seu desfavor por SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à DECOLAR.COM, e julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré AVIANCA no ressarcimento à autora da quantia de R$1.325,30 (mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do efetivo prejuízo, bem assim no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida a partir da sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (id 21852335). No mais, imputou à ré AVIANCA o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório (art. 85, § 2º, CPC). Em suas razões (id 14968221), a Apelante AVIANCA sustenta a legitimidade passiva da empresa DECOLAR.COM, eis que integrante da cadeia de consumo ao vender a passagem aérea à Apelada, esclarecendo não possuir acesso aos clientes do sítio eletrônico, limitando-se, tão somente, à disponibilização de assentos na aeronave. Defende se tratar de transporte aéreo internacional, o qual possui regulamentação própria e específica nas convenções de Montreal e Varsóvia, os quais prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento recente proferido pelo Colendo STF, Recurso Extraordinário (RE) nº 636331 e RE com Agravo 766618. Pontua acerca da ausência de comprovação dos danos materiais indicados pela parte autora. Com relação aos danos morais, afirma ser imprescindível a presença de ato ilícito para ensejar o dever de indenizar (o que não é o caso dos autos), argumentando, ainda, que o valor da condenação deverá ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado em um valor muito inferior ao quanto entendido pelo Juízo a quo, evitando, dessa forma, o locupletamento autoral. Ao cabo, requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, “... a fim de que seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE condenando o Recorrido em custas e honorários advocatícios; ou ainda, seja reduzido o valor arbitrado pelo MM. Juiz “a quo” referente aos danos morais, bem como o valor da condenação atenda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade face a superficialidade dos supostos danos sofridos pelo Recorrido...”. Contrarrazões da DECOLAR.COM colacionadas ao id 21852345 e da parte autora ao id 21852346. Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal na análise acerca da subsistência legitimidade passiva da intermediadora de venda de passagens no polo passivo e dos danos materiais e morais indenizáveis decorrentes de cancelamento do vOo adquirido pela parte autora, durante viagem internacional. De início, no que tange a alegação de legitimidade passiva da DECOLAR.COM, cumpre esclarecer que tal empresa, enquanto intermediadora de vendas de passagem, integra a cadeia de fornecimento, auferindo lucro com sua atividade por fazer a comercialização e emissão dos bilhetes dos voos operados pela AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 25, §1º, estabelece a solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo de fornecimento de serviços. Senão vejamos: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Nesse sentido é o entendimento pacificado na jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço prestado pela agência intermediadora da venda de passagens aéreas, que vendeu voo inexistente. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.); APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06); INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". LEGITIMIDADE DA DECOLAR.COM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou do serviço, o que não afasta a legitimidade passiva da recorrente. Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 6.000,00 que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10379085320198260602 SP 1037908-53.2019.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020). Destarte, impositivo manter a DECOLAR.COM no polo passivo da demanda, merecendo reparo do julgado neste respeitante. Doutro bordo, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n. 636.331 e do Agravo em Recurso Extraordinário n. 766.618, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema 210). Insta ressaltar que a aplicabilidade das normas invocadas recai somente sobre o transporte aéreo internacional, não abrangendo, portanto, voos domésticos, conforme se vê do RE nº 636.331. Logo, a relação negocial em tela, conquanto precipuamente subsumida às Convenções Internacionais, é regida de modo subsidiário pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e as rés são fornecedoras do serviço prestado, in casu, o de transporte aéreo. Ressalto, por oportuno, que prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação doméstica somente pode ocorrer quando em cotejo indenização por danos materiais, não contemplando a hipótese do exame de eventual dano imaterial, a ser dirimida sob a ótica consumerista regida pelas normas do CDC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "... O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial". (REsp1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, não provido, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Fixadas tais premissas e reconhecida a relação de consumo existente, convém análise da configuração na falha da prestação do serviço capaz de justificar a responsabilização das empresas recorridas. Pois bem, preceitua o art. 14 da Legislação Consumerista que a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (fato do serviço). Na hipótese, depreende-se dos autos que a Apelada comprovou por meio dos documentos de ids 21852030 e ss, a comunicação de mudança de itinerário feita pela DECOLAR.COM, realocação noutro vôo internacional de Cartagena-Bogotá-Guarulhos (CTG-BOG-GRU), com horários diversos do que fora adquirido, redundando num atraso de pouco mais de 03 (trinta) horas para a chegada que havia sido programada. Também restou incontroverso que a Recorrida necessitou adquirir novo bilhete aéreo (ids 21852035 – p 33/35), em decorrência do ocorrido, inexistindo comprovação de que as Recorrentes tenham ofertado alternativa de reembolso do montante despendido ou qualquer tipo de amparo material, como bem pontou o Magistrado Sentenciante (id 21852335): “... a responsabilidade só poderia ser afastada se o fornecedor provasse: "I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, art. 14). Nada disso foi objeto de prova. Eventual problema operacional (o que não foi comprovado), mesmo sendo inesperado, constitui em caso fortuito interno, ou seja, encontra-se dentro da previsibilidade do serviço e não pode isentar o prestador da responsabilidade civil. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Na medida em que a falha técnica no equipamento da aeronave qualifica-se como fortuito interno, tal fato não possui o condão de elidir a responsabilidade do transportador pelos danos reclamados em decorrência do atraso imotivado do voo contratado pelo autor.” (Apelação Cível Nº 70078089406, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/07/2018). Ademais, a ré ofertou reacomodação em voo somente no dia seguinte, com conexão na Cidade de Bogotá por quase 24h, em condição bem diferente da originariamente contratada, sem hospedagem, não havendo prova nos autos de que tenha ofertado alternativa de reembolso dos valores pagos. Assim, cabível a reparação dos danos materiais suportados pela autora, que se viu obrigada e emitir novo bilhete de passagem, inclusive na mesma companhia aérea...” Daí, impositiva a reparação material pelo prejuízo financeiro suportado. Outrossim, considero que os fatos reportados exorbitaram meros aborrecimentos, de modo que a situação vivenciada pela autora, sem dúvida, afetou seu estado psíquico, tendo em vista a insegurança quanto à concretização de sua viagem, inexistindo prova efetiva de fornecimento de assistência, o desconforto e a aflição diante da demora excessiva para embarcar, corroborando a ocorrência de danos morais. Repise-se, ademais, que a jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, nem a Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços por companhia aérea ou por agência de turismo. Entende-se, portanto, que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Aliás, ressalte-se ser cabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, diante da natureza consumerista da relação. Portanto caberia à apelante provar que tentou encontrar uma solução para o problema, bem como que forneceu assistência ao apelado o que, no entanto, não ocorreu, situação que demonstra a necessidade de responsabilização da demandada pela falha no serviço, que ultrapassou a condição de mero dissabor. Do que se vê nos autos, reafirme-se, torna-se inarredável o fato de não terem as Demandadas, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC, produzido provas satisfatórias de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do apelado. De se argumentar, destaco que a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na explicação de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Nesse passo, verifico estarem presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, visto que houve o ato lesivo, configurado na falha da prestação de serviços pela apelante, o dano experimentado pelos consumidores, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. Ressalto que este entendimento tem contado com o beneplácito da jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. INEXISTÊNCIA DE REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ) MANUTENÇÃO DO JULGADO ATACADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853788-61.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 23/07/2022); APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REJEIÇÃO. PASSAGEM ADQUIRIDA NO PAÍS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. TESE INCONSISTENTE. MEDIDA UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E CARENTE DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. BILHETES ADQUIRIDOS DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO TODOS OS FORNECEDORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS (ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTITATIVOS INDENIZATÓRIOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO SOMENTE DESTE ÚLTIMO, EIS DEMONSTRADO QUE CERTAS DESPESAS FORAM REALIZADAS EM DATAS ANTERIORES À PREVISTA PARA O RETORNO, E TAMBÉM PORQUE NÃO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE COMPRA DA NOVA PASSAGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857551-07.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/09/2021); CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ASSENTO ESPECIAL PARA VOO INTERNACIONAL. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DISPONIBILIZOU O ASSENTO ESPECIAL NA FORMA COMO PACTUADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. INDENIZAÇÕES FIXADAS DENTRO DE PATAMARES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807006-98.2018.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/06/2021). Portanto, uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada com o quantum indenizatório. É consabido que em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito, sendo premente observar as peculiariedades de cada caso, as condições do autor da lesão e da vítima, a extensão da lesão perpetrada e suas consequências. No caso sub judice, vislumbra-se que a Apelada sofreu transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, de maneira que se faz necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar enriquecimento ilícito dos autores, ora recorridos, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito, além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica das partes, verifica-se plausível e justo o valor da condenação arbitrado na origem a título de danos morais, qual seja de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante condizente com o abalo psicológico experimentado e os parâmetros estabelecidos pelo STJ e pelo TJRN para casos similares. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para reconhecer a legitimidade da DECOLAR.COM para, juntamente com a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, figurar no polo passivo da demanda, reformando a sentença neste ponto, mantendo-a no demais, especificamente para condenar solidariamente as Rés no ressarcimento material à autora da quantia de R$1.325,30 (mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), bem assim no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme parâmetros fixados no édito. Por consectário, condeno, ainda, as Demandadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em cotas iguais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 8 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(17)