Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100347-90.2018.8.20.0159 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100347-90.2018.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, deste juízo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021, faço intimar as partes acerca do teor das requisições de pagamentos, (documentos em anexos) no prazo comum de 05 (cinco) dias. Resolução 17/2021: "....Art. 11 - O Juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, INTIMARÁ as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado." UMARIZAL/RN, 21 de março de 2025 HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:14

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:46

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:22

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:03

Desentranhado o documento

16/04/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:16

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 16:41

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL APELADA: REGINA SELES CARDOSO ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0100347-90.2018.8.20.0159 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UMARIZAL relativamente à sentença do Id. 21779653, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal que julgou procedente a demanda proposta por REGINA SELES CARDOSO, nos seguintes termos: “Ante o exposto, RECONHEÇO EX OFFICIO a prescrição quinquenal de verbas anteriores vencidas antes de 19/12/2012 e, no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito de Regina Sales Cardoso à promoção funcional para a classe referência “F”; b) DETERMINAR a implantação nos proventos da parte autora, em decorrência da promoção, a ser efetivada pelo Município de Umarizal; d) CONDENAR o Município de Umarizal ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive com efeitos pretéritos sob 13º salário, férias e ADTS (com exceção daquelas atingidas pelo quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda), bem como as vencidas no curso do processo, excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. A importância apurada deverá ser corrigida com a incidência de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Honorários pelo requerido no importe de 10% sob o proveito obtido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, II, do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (Id. 21779657), o apelante, inicialmente, sustenta que não foi localizado nos arquivos do Município qualquer pedido administrativo da servidora para a concessão da promoção requerida, documento este que considera indispensável, conforme disciplina a vigente Lei Complementar Municipal de nº 348/2002, razão por que entende que a petição inicial deve ser indeferida, por não preencher os requisitos impostos nos artigos 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito em si, aduz que a servidora apelada não fez prova da sua submissão às avaliações exigidas para obter as ascensões funcionais pretendidas e que o instituto da progressão funcional ainda não foi objeto de regulamentação. Por fim, alega que “a decisão da Corte além de nula de pleno direito (vez que foi julgada quando deveria se encontrar suspensa com base no Tema n° 1075 desta Corte), fere ainda os arts. 167 e 169, §1° da Constituição Federal, bem como os arts. 16, 17, §1°, 21 e 24 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 21779661), a servidora apelada defende a manutenção do julgado, por seus próprios fundamentos. É o relatório. No que concerne aos recursos, dispõe o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” (Grifos acrescentados). Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. No caso em apreço, foi concedido à servidora apelada o direito de ser enquadrada no padrão remuneratório da Classe “F”, bem como de perceber as diferenças remuneratórias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda. Embora na exordial também haja pleito referente ao enquadramento no Nível 2 do cargo de Professor I, a sentença não tratou desta pretensão autoral e nem essa omissão foi objeto de recurso, razão por que o presente julgamento se limitará ao direito concedido referente à Classe “F”, concessão que foi tratada no apelo ora em análise. Na hipótese em exame, o Plano de Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Umarizal foi inicialmente instituído pela Lei Municipal de nº 315/98 (Id. 21779644 - págs. 24-31) que, à época em que sua redação originária estava em vigor, assim disciplinava, in verbis: “Art. 20º - A progressão horizontal será baseada na titulação ou habilidade, e dar-se-á no escalonamento de I a VI para cada nível dentro da mesma classe, pela mudança sucessiva e crescente de referência, após cumprimento do interstício de 02 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho (Anexo IV). § 1º - A progressão de trata este artigo é a elevação do servidor à classe imediatamente superior a que pertence, dentro da mesma categoria funcional.” (Grifos acrescidos). Ocorre que foram introduzidas reformas pela Lei nº 348/2002, bem como pela Lei nº 360/2003 (Id. 21779644 - págs. 32-35). De acordo com a atual redação do supratranscrito artigo 20 da Lei originária de nº 315/98, introduzida pela Lei 348/2002, houve uma alteração na nomenclatura de progressão para promoção, assim como no interstício mínimo a ser cumprido em cada Classe, passando a ser de três anos, permanecendo o requisito subjetivo concernente à avaliação de desempenho. Senão veja-se: “Art. 20. Promoção é a passagem do titular do cargo da Carreira de uma classe para outra imediatamente superior. §1º. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação. § 2º A promoção, observada o número de vagas da classe seguinte, obedecerá a ordem de classificação dos integrantes que tenham cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, incluído, para o titular de Professor I e Professor II, o mínimo de um ano de docência. § 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada três anos. § 4º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. § 5º A avaliação de conhecimentos do titular do Cargo de Professor I e Professor II abrangerá, além dos conhecimentos pedagógicos, a área curricular em exerça a profissão. § 6º A pontuação para promoção será definida pela média ponderada dos fatores a que se referem os §§ 1º e 2º, tomando-se: I – a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 05; II – a pontuação de qualificação, com peso 03 III – a avaliação de conhecimento, com peso 04 IV – o tempo de exercício em docência, no caso de titular do Cargo de Professor I e Professor II, com peso 02. § 7º As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento, e publicadas no Diário do Professor.” (Grifos acrescidos). Consoante se pode depreender dessas regras, para a pretendida ascensão entre classes, antes do advento da Lei Municipal 348/2002, o professor, além de dois anos de cumprimento de tempo de serviço em cada uma, teria que se submeter a uma avaliação, depois este interstício de tempo passou a ser de três anos, com a avaliação funcional nos moldes detalhados nos parágrafos acima. Ora, nesse aspecto, consoante entendimento uníssono desta Corte, é prescindível a prova de submissão e posterior aprovação em avaliações de desempenho funcional, pois não cabe ao servidor tal comprovação, uma vez que a realização das mesmas é de iniciativa do próprio Poder Público, não podendo o servidor ser prejudicado pela inércia da Administração. Além disso, ao contrário do que sustenta o apelante, a referida lei municipal confere aos servidores a progressão/promoção automática, ou seja, independente de requerimento, caracterizando, assim, um ato administrativo vinculado e que deve ser respeitado por força do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Administração Pública deve total obediência. Sobre essa matéria, inclusive, esta Egrégia Corte de Justiça sedimentou seu entendimento através de sua Súmula 17, assim redigida: “A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.” Enfatize-se, ainda, que não é imprescindível a prévia dotação orçamentária para serem concedidas as progressões funcionais pretendidas, tendo em vista que não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor. A promoção independe da existência de vagas e de previsão orçamentária, posto que tais requisitos estão resguardados na própria lei que determina a promoção. Aliás, é o demandado que deve demonstrar os pressupostos negativos e impeditivos do direito de ascensão buscado, ônus este imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não o fez. Mesmo que o Município recorrente tivesse demonstrado estar no limite prudencial, essa circunstância não o impediria de realizar os pagamentos que lhe foram impostos, tendo em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona as despesas decorrentes de decisão judicial, como o caso em apreço. É o que se pode depreender do seu artigo 19, § 1º, inciso IV, senão vejamos: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...). § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...); IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18.” Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou este mesmo entendimento no âmbito dos REsps nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (Tema 1.075), ao negar-lhes provimento por não considerar que o limite prudencial excedido é justificativa para a não concessão de ascensões funcionais a que os servidores legalmente têm direito. Em consonância com essas orientações estão os seguintes julgados desta Tribunal Estadual, envolvendo o mesmo Município apelado, senão veja-se: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 315/1998 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 348/2002 E 360/2003. PREVISÃO QUANTO AOS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, QUALIFICAÇÃO E CONHECIMENTO. NÃO OPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LRF. TESE FIXADA NO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.075 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CLASSE “F” DO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA. PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100345-23.2018.8.20.0159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). “MENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL NA CLASSE "F". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM FAZER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ADMINISTRADO. DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 315/1998 E 348/2002. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100460-44.2018.8.20.0159, Magistrado(a) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, JULGADO em 09/12/2021, PUBLICADO em 17/12/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN. OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL No 315/1998, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nos 348/2002 e 360/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100432-47.2016.8.20.0159, Magistrado(a) AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 17/11/2020, PUBLICADO em 19/11/2020). (Grifos acrescidos). Considerando que a servidora apelante ingressou no magistério público municipal em 13/04/1998 (Ids. 21779644 - págs. 22 – 23 e 21779649 - pág. 6), até a data em que ela ajuizou a presente ação (12/04/2018 - Id. 21779644 - pág. 01), já tinham transcorrido 20 (vinte) anos, fazendo jus, assim, ao enquadramento funcional pretendido na Classe "F", desde 13/04/2011. Assim sendo, considerando que a pretensão recursal está em desacordo com o entendimento sumulado por esta Corte de Justiça (Súmula 17), assim como com o Tema 1.075 do STJ, impõe-se o desprovimento imediato do apelo interposto, nos termos em que permite o artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Natal/RN, 07 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

17/01/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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