Procedimento Comum Cível 0101685-13.2017.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101685-13.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 21/02/2024

15/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 18:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de JOSEILMA CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101685-13.2017.8.20.0102. AUTOR: JOSEILMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU: VIA VAREJO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por VIA VAREJO S/A em face de Sentença Id 88231478 ao argumento de que "Na sentença ora proferido, o Nobre Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte autora. Ocorre que restou omisso com relação a homologação do acordo firmado extrajudicialmente entre as partes, inclusive, este se encontra devidamente cumprido”. É o que importa relatar. Decido. Conforme artigo 1.022, inciso II, do Nosso CPC, que abaixo colacionamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, não se está diante de erro material, eis que o decisum extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora, apesar e intimada, não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao processamento do feito – documentos pessoais. Ressalte-se que o próprio requerido, em Id 75283838, pág. 23, requereu a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ademais, apesar de a parte embargante ter acostado comprovante de depósito de valores em nome da requerente, não trouxe aos autos o acordo extrajudicial firmado com a parte autora. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. P.R.I CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101685-13.2017.8.20.0102. AUTOR: JOSEILMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU: VIA VAREJO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por VIA VAREJO S/A em face de Sentença Id 88231478 ao argumento de que "Na sentença ora proferido, o Nobre Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte autora. Ocorre que restou omisso com relação a homologação do acordo firmado extrajudicialmente entre as partes, inclusive, este se encontra devidamente cumprido”. É o que importa relatar. Decido. Conforme artigo 1.022, inciso II, do Nosso CPC, que abaixo colacionamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, não se está diante de erro material, eis que o decisum extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora, apesar e intimada, não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao processamento do feito – documentos pessoais. Ressalte-se que o próprio requerido, em Id 75283838, pág. 23, requereu a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ademais, apesar de a parte embargante ter acostado comprovante de depósito de valores em nome da requerente, não trouxe aos autos o acordo extrajudicial firmado com a parte autora. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. P.R.I CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:23

Embargos de declaração não acolhidos

30/11/2023, 18:12

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:44

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101685-13.2017.8.20.0102. AUTOR: JOSEILMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU: VIA VAREJO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por VIA VAREJO S/A em face de Sentença Id 88231478 ao argumento de que "Na sentença ora proferido, o Nobre Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte autora. Ocorre que restou omisso com relação a homologação do acordo firmado extrajudicialmente entre as partes, inclusive, este se encontra devidamente cumprido”. É o que importa relatar. Decido. Conforme artigo 1.022, inciso II, do Nosso CPC, que abaixo colacionamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, não se está diante de erro material, eis que o decisum extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora, apesar e intimada, não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao processamento do feito – documentos pessoais. Ressalte-se que o próprio requerido, em Id 75283838, pág. 23, requereu a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ademais, apesar de a parte embargante ter acostado comprovante de depósito de valores em nome da requerente, não trouxe aos autos o acordo extrajudicial firmado com a parte autora. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. P.R.I CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEILMA CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

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