Execução Fiscal 0505727-38.2006.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505727-38.2006.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: WILSON PAULINO DA SILVA (Espólio) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente ação de execução fiscal proposta pelo Município do Natal em face de WILSON PAULINO DA SILVA (Espólio), fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. Requer o Município do Natal a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que o feito se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o relatório. Decido. Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo o Município do Natal requerido a desistência da ação com base no art. 485, VIII e 775 do CPC. O mencionado dispositivo legal estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em referência denota-se que o pedido de desistência se dá em decorrência do feito enquadrar-se na hipótese prevista no caput do art. 7º da LC nº152/2015, e o qual estabelece, observados os impedimentos contidos em mencionado artigo, que: "O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a (R$ 2.025,94) atualizado monetariamente até o ano em curso (...)" Ato contínuo, o art. 775 do CPC faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente do consentimento do executado, eis que não tem este interesse jurídico para discordar da extinção do processo executivo. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII c/c O ART. 775 DO CPC. Autorizo, desde já, os levantamentos que forem necessários, bem como o desentranhamento de documentos, se requeridos. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal, para que surta seus efeitos jurídicos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. PRI. Sem custas. Natal/RN, 27 de março de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505727-38.2006.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: WILSON PAULINO DA SILVA (Espólio) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente ação de execução fiscal proposta pelo Município do Natal em face de WILSON PAULINO DA SILVA (Espólio), fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. Requer o Município do Natal a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que o feito se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o relatório. Decido. Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo o Município do Natal requerido a desistência da ação com base no art. 485, VIII e 775 do CPC. O mencionado dispositivo legal estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em referência denota-se que o pedido de desistência se dá em decorrência do feito enquadrar-se na hipótese prevista no caput do art. 7º da LC nº152/2015, e o qual estabelece, observados os impedimentos contidos em mencionado artigo, que: "O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a (R$ 2.025,94) atualizado monetariamente até o ano em curso (...)" Ato contínuo, o art. 775 do CPC faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente do consentimento do executado, eis que não tem este interesse jurídico para discordar da extinção do processo executivo. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII c/c O ART. 775 DO CPC. Autorizo, desde já, os levantamentos que forem necessários, bem como o desentranhamento de documentos, se requeridos. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal, para que surta seus efeitos jurídicos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. PRI. Sem custas. Natal/RN, 27 de março de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:05

Outras Decisões

03/05/2024, 10:30

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:22

Juntada de outros documentos

23/04/2024, 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2024, 08:14

Outras Decisões

22/04/2024, 11:29

Publicado Intimação em 19/04/2024.

20/04/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 01:42

Conclusos para decisão

19/04/2024, 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: WILSON PAULINO DA SILVA (Espólio) D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Tendo em vista que o Exequente requereu a devolução da presente ação ao juízo de origem, conforme Id. 11350134, determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo natural, com as cautelas legais. P.I.C Natal/RN, 11 de abril de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0505727-38.2006.8.20.0001

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:24

Outras Decisões

16/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: WILSON PAULINO DA SILVA (Espólio)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: LENIRA PAULINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENIRA PAULINO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0505727-38.2006.8.20.0001 Exeqüente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: ] Vistos em correição. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão juntada no Id. 10402758, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, 22 de novembro de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 23:19

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 23:03

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 09:42

Conclusos para despacho

14/10/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 00:06

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de comunicações

27/05/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 11:10

Conclusos para despacho

08/09/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 13:17

Conclusos para despacho

23/02/2021, 17:04

Recebidos os autos

02/10/2020, 20:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE

29/07/2020, 10:23

Recebidos os Autos do Magistrado

04/03/2020, 15:05

Mero expediente

03/03/2020, 10:13

Concluso para despacho

19/09/2019, 09:10

Recebimento

18/09/2019, 14:47

Recebimento

18/09/2019, 14:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/09/2019, 11:23

Recebidos os Autos do Magistrado

16/09/2019, 11:23

Recebidos os Autos do Magistrado

16/09/2019, 11:22

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 14:25

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2019, 15:58

Mero expediente

01/08/2019, 12:36

Concluso para despacho

16/01/2019, 12:30

Recebimento

15/01/2019, 13:44

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município

30/10/2018, 10:21

Certidão de Oficial Expedida

10/07/2018, 09:06

Expedição de termo

14/05/2018, 12:54

Expedição de mandado

14/05/2018, 12:53

Certidão expedida/exarada

29/01/2018, 09:31

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2018, 10:30

Mero expediente

12/12/2017, 14:15

Recebimento

05/12/2017, 15:56

Recebimento

05/12/2017, 15:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/11/2017, 08:30

Mero expediente

06/07/2017, 17:36

Expedição de mandado

23/06/2017, 10:29

Mero expediente

23/06/2017, 10:16

Documento

23/06/2017, 09:32

Expedição de termo

06/06/2017, 10:55

Expedição de mandado

06/06/2017, 10:52

Despacho Proferido em Correição

07/10/2014, 09:29

Recebimento

14/08/2014, 16:33

Decisão Proferida

11/07/2014, 15:11

Concluso para despacho

26/08/2013, 12:00

Recebimento

19/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

22/10/2012, 13:00

Certidão expedida/exarada

04/06/2012, 12:00

Juntada de AR

08/11/2011, 13:00

Expedição de carta de intimação

20/10/2011, 01:00

Mero expediente

19/10/2011, 13:00

Audiência

18/10/2011, 13:00

Expedição de mandado

14/09/2011, 12:00

Expedição de mandado

31/08/2011, 12:00

Mandado Expedido

02/07/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/08/2008, 12:00

Juntada de AR

13/12/2007, 13:00

Expedir Mandados

13/12/2007, 13:00

Juntada de AR

11/12/2007, 13:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2007, 01:00

Despacho Proferido em Correição

23/11/2007, 13:00

Carta de Citação Expedida

22/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

21/06/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

14/06/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

27/04/2007, 12:00

Carga à PGM

29/09/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

03/08/2006, 12:00

Recebimento

03/08/2006, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Outras Decisões

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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