Execução Fiscal 0513907-82.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0513907-82.2002.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 95.497,85 (noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), nas condições contidas no auto de arrematação de id 124518075. Tendo em vista a ausência de impugnação à arrematação, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante. Intime-se a parte exequente para requerimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 11 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 14:24

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/05/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0513907-82.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 81056634). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias.. Natal, 13 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:43

Outras Decisões

15/05/2024, 23:15

Conclusos para decisão

13/05/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0513907-82.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 81056634) Inclua-se o bem em pauta de leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. Providências necessárias. P.I.C Natal/RN, 24 de novembro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 20:56

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:15

Digitalizado PJE

19/04/2022, 10:10

Recebidos os autos

18/04/2022, 11:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE

13/08/2021, 12:29

Recebimento

13/08/2021, 12:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

02/07/2020, 08:59

Recebido os Autos do Advogado

02/07/2020, 08:51

Remetidos os Autos ao Advogado

10/03/2020, 12:21

Recebimento

30/10/2019, 11:19

Recebimento

30/10/2019, 11:19

Redistribuição por direcionamento

21/10/2019, 10:03

Redistribuição de Processo - Saida

21/10/2019, 10:03

Remetidos os Autos à Distribuição

17/10/2019, 12:44

Certidão expedida/exarada

17/10/2019, 12:43

Recebimento

16/10/2019, 09:38

Recebimento

16/10/2019, 09:38

Remetidos os Autos à Distribuição

10/10/2019, 02:46

Certidão expedida/exarada

10/10/2019, 02:45

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2019, 11:20

Mero expediente

04/10/2019, 12:39

Concluso para despacho

24/04/2019, 10:32

Recebimento

16/04/2019, 04:00

Recebimento

16/04/2019, 04:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/04/2019, 08:05

Juntada de mandado

15/03/2019, 10:15

Certidão de Oficial Expedida

26/02/2019, 09:30

Certidão de Oficial Expedida

08/08/2018, 09:52

Expedição de mandado

16/05/2018, 03:11

Mero expediente

16/05/2018, 02:49

Recebimento

15/05/2018, 04:24

Recebimento

15/05/2018, 04:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/05/2018, 03:31

Recebimento

02/05/2018, 03:29

Mero expediente

06/12/2017, 03:12

Concluso para decisão

24/04/2017, 12:19

Recebimento

24/04/2017, 12:17

Concluso para despacho

22/10/2015, 06:14

Petição

22/10/2015, 06:10

Juntada de mandado

14/08/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

24/09/2012, 12:00

Expedição de mandado

10/08/2012, 12:00

Juntada de AR

06/08/2012, 12:00

Expedição de carta de citação

11/07/2012, 12:00

Mero expediente

20/06/2012, 12:00

Recebimento

17/02/2012, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2012, 12:00

Petição

12/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2011, 12:00

Recebimento

08/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

03/06/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/06/2011, 12:00

Carga à PGM

19/11/2010, 12:00

Mero expediente

16/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2010, 12:00

Concluso para Despacho

27/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2009, 12:00

Recebimento

27/11/2009, 12:00

Mandado Expedido

15/04/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2008, 12:00

Expedir Mandados

26/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/02/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

20/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/01/2008, 12:00

Expedir Mandados

16/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/11/2005, 12:00

Carga à PGM

18/11/2005, 12:00

Recebimento

10/10/2005, 12:00

Recebimento

10/10/2005, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

27/06/2005, 12:00

Juntada de Mandado

22/06/2005, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

19/05/2005, 12:00

Mandado Expedido

19/04/2005, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

12/11/2003, 12:00

Carta de Citação Expedida

21/10/2003, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

14/04/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

28/12/2002, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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