Agravo em Recurso Especial 0600242-41.2006.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

DINIZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR CARLOS DE AMORIM

OAB/RN 19193·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

26/03/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2025

27/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/01/2025, 01:09

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

23/01/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/01/2025

23/01/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/12/2024, 09:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/12/2024, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

17/12/2024, 13:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/01/2025, 21:00