Procedimento Comum Cível 0801941-71.2023.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801941-71.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801941-71.2023.8.20.5123 Partes: ANDRE MOURA DA FONSECA x JOAO BATISTA DINIZ DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Dar Coisa Certa ajuizada por André Moura da Fonseca em face de João Batista Diniz do Nascimento, já qualificados. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Intimada a parte para demonstrar se de fato é carecedor de hipossuficiência para a concessão do benefício, o fez mediante a petição de id. 112665811. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos. Eis o julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante. II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. III - Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento do benefício demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708995 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158248-0; Publicação: DJe 23/10/2009; Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) – Terceira Turma – STJ – grifos acrescidos). Ademais, buscando equalizar estas situações o Código de Processo Civil/2015, em sua nova sistemática, buscou por efetivar o acesso à justiça, meios de se mitigar a não concessão. Digo, permitiu-se que as partes pedissem o parcelamento das custas (art. 98, §6º), ou ainda, caso prefira, o pagamento das custas ao final do processo (art. 82, caput, do CPC). Seja como for, de vista dos autos, a documentação apresentada pela parte requerente se mostra insubsistente ao acolhimento de seu pleito ante a concessão da justiça gratuita. Note-se, para tanto, que de acordo com o extrato bancário de id. 112669635, o autor movimentou, somente entre outubro e dezembro de 2023, mais de R$ 20.000,00 em sua conta bancária, não sendo crível que não possa arcar com as parcas custas da justiça estadual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto não preenchidos os requisitos à concessão do pleito. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, §2º, c/c art. 290, todos do CPC). Preclusa a presente decisão, sem pagamento das custas e/ou informação de interposição de recurso, certifique-se nos autos e faça-se conclusos. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 3

17/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DINIZ DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DINIZ DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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