Cumprimento de sentença 0808899-12.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808899-12.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808899-12.2019.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo DENISE MARINHO GILA Advogado(s): Gabriel Almeida registrado(a) civilmente como GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO (ISS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA (AUTÔNOMA) DEVIDAMENTE COMUNICADA AO FISCO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE APÓS O REFERENCIADO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORA QUE SEJA CAPAZ DE VIABILIZAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO VINDICADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EDILIDADE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 21542256) interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença (Id. 21542253) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Parnamirim, que, em sede de Execução Fiscal ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de DENISE MARINHO GILA, declarou extinto o processo, nos termos do art. 485, incisos IV, do CPC. Restou condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Município de Parnamirim sustentou em síntese: a ocorrência do fato gerador da Taxa de Localização e do ISS, posto que a executada, ora recorrida, não comprovou a cessação das suas atividades. Subsidiariamente, requereu a não condenação da fazenda em ônus sucumbencial, eis que a recorrida não informou o encerramento de suas atividades. Ao final, requereu o provimento do apelo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 21542260). Sem intervenção ministerial (Id. 21643947). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A matéria que se submete ao exame deste Colegiado consiste em se aferir se agiu com acerto o juiz de primeiro grau, ao extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. O município ora apelante ajuizou o feito executivo com vistas à cobrança da Taxa de Licença e ISS referentes aos exercícios tributários de 2014 a 2018, conforme demonstram as Certidões de Dívida Ativa que embasaram o pleito da edilidade. Em sede de exceção de pré-executividade (Id 21542059), a executada veiculou o argumento de nulidade do título executivo, em razão da ausência de fato gerador do aludido tributo, porquanto: “diferente do que fora alegada em sede inicial, a executada não mantém inscrição ativa junto ao município de Parnamirim/RN, de modo que, estranhamente, quando da Inscrição em Dívida Ativa em 2014, a executada já não mais residia no município por mais de 14 anos.” (Id. 21542059). Pois bem. Agiu com acerto o juízo a quo, eis que a recorrida comunicou formalmente ao recorrente em 10.08.2000 o cancelamento de Alvará pelo motivo de fechamento de estabelecimento. Ainda, comprovou que não mais residia no município recorrente. Ora, o município apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), de demonstrar que houve o exercício, ainda que de maneira irregular, das atividades autônomas pela executada. Ao revés, restou comprovado nos autos, como dito, a comunicação das atividades da recorrida, portanto, os lançamentos dos tributos, não têm fato gerador apto a embasar as CDA’S. No mesmo diapasão já decidiu esta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIM DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE APÓS CANCELAMENTO DO CNPJ. - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Tendo em vista que a empresa logrou provar, com sucesso, o término de suas atividades por meio de Certidão Simplificada emitida pela JUCERN, indicando o cancelamento do CNPJ, irreparável a decisão que reconheceu a cessação do fato gerador da Taxa de Licença de Localização.2. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814354-96.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2023, PUBLICADO em 22/06/2023) Diante do exposto, nego provimento ao apelo e considerando o princípio da causalidade, é de se manter a condenação da fazenda pública municipal no ônus sucumbencial, o qual o majoro em 2% em desfavor da mesma, considerando o desprovimento do apelo. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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