Execução Fiscal 0827642-27.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 3.217,01

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827642-27.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública requereu a suspensão do presente executivo, uma vez que a parte executada parcelou o débito. Sendo assim, com fulcro no art. 922 do CPC, DEFIRO o pleito em referência e SUSPENDO a presente execução durante o prazo do parcelamento ajustado entre as partes. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o ente exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:41

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/10/2024, 17:40

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 22:02

Todas as movimentações(40)

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827642-27.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública requereu a suspensão do presente executivo, uma vez que a parte executada parcelou o débito. Sendo assim, com fulcro no art. 922 do CPC, DEFIRO o pleito em referência e SUSPENDO a presente execução durante o prazo do parcelamento ajustado entre as partes. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o ente exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:41

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/10/2024, 17:40

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:27

Outras Decisões

07/05/2024, 16:31

Publicado Citação em 22/01/2024.

07/03/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 18:45

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de embargos à execução

07/03/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827642-27.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc., Considerando o trânsito em julgado do acórdão que apreciou o IRDR nº 0009825-43.2017.8.20.0000, onde foi fixada a tese de que “a CEASA – Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de sociedade de economia mista controlada por ente federado que exerce atividade de natureza pública e essencial, faz jus à imunidade recíproca, prevista no art. 150. Inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, permanecendo exigíveis as taxas decorrentes dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis”, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze dias), promova a baixa dos débitos alusivos ao IPTU. Outrossim, considerando que a Corte de Justiça Estadual, no julgamento suprarreferido, consignou que a CEASA exerce atividade própria de Estado sem natureza concorrencial, atraindo entendimento manifestado pelo STF na ADPF 387, o rito processual a ser seguido no presente executivo deve ser aquele disposto no art. 910 do CPC. Nesse cenário, depois de cumprida a diligência retro, dê-se seguimento ao feito mediante a citação da CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A, por mandado, para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, cumpra-se o disposto no § 1º do art. 910 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:30

Outras Decisões

06/10/2023, 16:42

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2023, 15:47

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:26

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 14:53

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/03/2019, 16:05

Conclusos para decisão

23/01/2018, 10:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Declarada incompetência

03/05/2016, 11:45

Conclusos para despacho

25/12/2014, 12:37

Distribuído por sorteio

25/12/2014, 12:37

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 10:05

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 12:58

Decisão

•23/10/2024, 17:40

Decisão

•07/05/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 09:05

Decisão

•06/10/2023, 16:42

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 15:47

Decisão

•14/03/2019, 15:07

Decisão

•03/05/2016, 11:38