Execução Fiscal 0807870-10.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0807870-10.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807870-10.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo J. F. DE MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO - EPP Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM INSCRIÇÃO CANCELADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (JUCERN) E SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO DO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO SE CONSTITUI, ADEMAIS, EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º, § 4.º, DA LC N.º 123/2006 E ART. 24, § 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 2.119/2022). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação interposto, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, com fundamento no disposto no art. 485, IV, do CPC, extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, a execução fiscal registrada sob o n.º 0807870-10.2021.8.20.5106, proposta em desfavor da empresa individual J. F. DE MORAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EPP, ora apelada. Em suas razões recursais (p. 72-86), aduziu o apelante, em síntese, que: (i) “o juízo originário extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que constatou, através de consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, que a empresa apelada foi extinta em 16/04/2015, e que, a ação em comento restou ajuizada em 22/04/2021, portanto, depois da extinção da executada/recorrida” (p. 73), de forma que esta última “não poderia figurar no pólo passivo da execução, por não mais existir, implicando, sob sua ótica, na ausência de pressuposto processual de existência” (p. 73); (ii) “a empresa recorrente encontra-se ativa perante o cadastro mobiliário municipal, não havendo que se falar em empresa inexistente” (p. 74, negritos originais), presumindo-se o exercício das suas atividades, eis que nunca requereu o cancelamento do seu cadastro; (iii) “o que os indícios probatórios revelam é que a recorrida dissolveu-se irregularmente, uma vez que, ao que tudo indica, ‘fechou suas portas’, sem atender ao procedimento previsto na legislação nacional e municipal vigentes” (p. 78-79, negritos originais), de sorte que haveria de ter sido feito o “redirecionamento da ação executiva em questão para o (a) corresponsável devidamente qualificado na Certidão de Dívida Ativa” (p. 79), nos termos, inclusive, do que enuncia a Súmula 435 do STJ. Assim, pediu, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, o conhecimento e provimento desta apelação, a fim de reformar a decisão guerreada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. O Juízo a quo dispensou a apresentação de contrarrazões pela apelada, que não fora citada (p. 91). A 9.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 95). Despachei, à p. 96, convertendo o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que fosse observada a regra do art. 485, § 7.º, do CPC. O magistrado de primeiro grau, no exercício do juízo de retratação, manteve a sentença (p. 99-101). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. A execução fiscal sob exame foi extinta pelo julgador de primeiro grau pelo fato de a empresa apelada, antes mesmo da sua citação, ter registrado “sua extinção/desconstituição perante a Junta Comercial do Estado – JUCERN” (p. 66). Para o magistrado a quo, “a relação processual somente se completa com a citação do réu, sendo certo, pois, que diante da impossibilidade de citação da executada em razão de ter sua situação cadastral baixada o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido ao seu regular desenvolvimento " (p. 67). A sentença, porém, abriga equívoco e, por isso, deve ser cassada. O só fato de a empresa apelada estar com a sua situação cancelada perante a JUCERN não implica em dizer que as suas dívidas, inclusive as tributárias, estejam abolidas, mormente quando a sua dissolução se dá de forma irregular, o que, ao que parece, foi o que ocorreu na espécie. Com efeito, veja-se que a JUCERN informou que a apelada estava com a sua situação cancelada com fundamento no art. 60 da Lei n.º 8.934/1994 (p. 50) — o qual, a propósito, foi revogado pela Lei n.º 14.195/2021 —, o que significa dizer que o cancelamento foi realizado pelo próprio órgão de registro (art. 60, § 1.º), uma vez que a empresa não procedeu a qualquer arquivamento no período de 10 anos consecutivos, bem como não lhe comunicou que desejava se manter em funcionamento. Do mesmo modo, houve a baixa da apelada perante a Receita Federal, por inaptidão, em 26-1-2022 (p. 35), sendo certo que a baixa da inscrição no CNPJ por inaptidão ocorre quando determinada pessoa jurídica deixa de apresentar declarações e demonstrativos em 2 exercícios consecutivos (art. 81, caput, da Lei n.º 9.430/96), quando não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, de recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1.º), ou, ainda, quando ela não for localizada no endereço informado ao CNPJ (art. 81, § 5.º). Em verdade, a baixa da inscrição do CNPJ por inaptidão e o cancelamento do registro na JUCERN com fundamento no art. 60 da Lei n.º 8.934/1994 são indicativos de que houve dissolução irregular da empresa apelada, o que, na hipótese, é conclusão reforçada pelo fato de a sua citação não haver sido realizada no endereço constante dos cadastros do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (p. 22). É o caso, pois, de aplicação da Súmula n.º 435 do STJ, que enuncia o seguinte: "[p]resume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Aliás, “segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ” (AgInt no AREsp 1.561.461/RS, 1.ª Turma, rel. Des. Convocado Manoel Erhardt, j. em 21-3-2022, DJe de 24-3-2022; grifei). De mais a mais, a apelada é uma empresa de pequeno porte e, consoante vaticina o art. 9.º, § 4.º, da Lei Complementar n.º 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), "[a] baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores". E isso porque a LC n.º 123/06 permite que as microempresas e empresas de pequeno porte sejam até mesmo extintas sem prova de quitação ou regularidade de suas obrigações tributárias (art. 9.º, caput, e § 1.º, II), sem prejuízo, todavia, "das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção" (art. 9.º, caput, in fine). Comando idêntico ao do art. 9.º, § 4.º, da LC n.º 123/06 resta abrigado no art. 24, § 4.º, da Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022, in verbis: "[a] baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores". Assim sendo, tem-se que, ao contrário do que compreendeu o julgador de primeiro grau, a empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos créditos tributários executados, podendo a execução, ademais, prosseguir em face da pessoa natural titular da firma individual, já que inexiste distinção entre o seu patrimônio e o da pessoa jurídica. Nesse sentido, aliás, os precedentes desta Corte, por suas três Câmaras Cíveis, em casos semelhantes ao presente: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE BAIXA DO CNPJ PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE À COBRANÇA DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE OCORRER PERANTE AO CADASTRO MOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0801805-28.2023.8.20.5106 – rel. Des. Expedito Ferreira – j. em 22-6-2024 – DJe de 24-6-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0801433-16.2022.8.20.5106 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 3-5-2024- DJe de 3-5-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DE DISTRATO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE NA EXTINÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0804785-79.2022.8.20.5106 – rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – j. em 4-4-2024 – DJe de 5-4-2024) – Grifei. Posto isso, conheço e provejo o recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, anulando a sentença impugnada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)