Procedimento Comum Cível 0800174-11.2018.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800174-11.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/01/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:50

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2025, 11:29

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:33

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800174-11.2018.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 28 de janeiro de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:26

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-11.2018.8.20.5143. AUTOR: RAIMUNDO BATISTA PONTES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, na qual o demandado realizou o adimplemento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença, de forma voluntária. O demandante externou concordância ao valor depositado. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. In casu, o promovido comprovou a quitação da obrigação fixada em sentença antes mesmo de ser intimado para tanto. Tendo sido oportunizada manifestação sobre a satisfação integral do crédito, o demandante não impugnou o valor depositado. Nesse pórtico, como houve o pagamento espontâneo do montante condenatório por parte da demandada sem oposição do autor, é medida que se impõe ao caso, na linha do art. 526, § 3º, do CPC, declarar satisfeita a obrigação em espeque, levando à extinção do presente feito. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com supedâneo nos fundamentos jurídicos acima mencionados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais, desde que acostado aos autos contrato nesse sentido. Inexistindo contrato, expeça-se alvará para levantamento do numerário apenas em favor da demandante. Após, cobradas as custas (caso existam), arquive-se o feito com baixa na distribuição. Expedientes necessários pela Secretaria. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 16:00

Acórdão

•11/11/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-11.2018.8.20.5143. AUTOR: RAIMUNDO BATISTA PONTES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, na qual o demandado realizou o adimplemento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença, de forma voluntária. O demandante externou concordância ao valor depositado. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. In casu, o promovido comprovou a quitação da obrigação fixada em sentença antes mesmo de ser intimado para tanto. Tendo sido oportunizada manifestação sobre a satisfação integral do crédito, o demandante não impugnou o valor depositado. Nesse pórtico, como houve o pagamento espontâneo do montante condenatório por parte da demandada sem oposição do autor, é medida que se impõe ao caso, na linha do art. 526, § 3º, do CPC, declarar satisfeita a obrigação em espeque, levando à extinção do presente feito. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com supedâneo nos fundamentos jurídicos acima mencionados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais, desde que acostado aos autos contrato nesse sentido. Inexistindo contrato, expeça-se alvará para levantamento do numerário apenas em favor da demandante. Após, cobradas as custas (caso existam), arquive-se o feito com baixa na distribuição. Expedientes necessários pela Secretaria. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800174-11.2018.8.20.5143 Polo ativo RAIMUNDO BATISTA PONTES Advogado(s): WILAMY MARCELINO BEZERRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO COM BASE EM PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Vencido parcialmente o Des. Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que, nos autos do processo n° 0800174-11.2018.8.20.5143, ajuizado por RAIMUNDO BATISTA PONTES, em desfavor da apelante, julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, a restituição dos valores descontados na forma simples, o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além do ônus da sucumbência. No seu recurso (ID 25365198), a instituição apelante alega que houve cerceamento de defesa, afirmando que o depoimento pessoal do apelado, Raimundo Batista Pontes, era essencial para o esclarecimento dos fatos. Argumenta que o indeferimento desse pedido comprometeu a defesa, pois impediram-se esclarecimentos importantes sobre a aceitação do contrato e o conhecimento das condições. Questiona a conclusão da perícia grafotécnica, que indicou que a assinatura não era do apelado. Apesar disso, o banco defende que essa discrepância não anula o contrato, já que o apelado foi o beneficiário do empréstimo e utilizou os valores depositados, caracterizando aceitação tácita. Sustenta que o contrato foi convalidado, uma vez que o apelado usou os valores sem fazer qualquer devolução ou reclamação administrativa imediata. Isso, segundo o apelante, indicaria que o contrato foi ratificado, mesmo que a assinatura tenha sido questionada. Reforça que a perícia não deve ser o único elemento de decisão. Destaca que outros documentos e extratos bancários comprovam o benefício econômico obtido pelo apelado, o que confirma a validade do contrato e mitiga qualquer alegação de fraude. Contesta a condenação por danos morais, alegando que não houve falha grave por parte da instituição que justifique tal indenização. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos de nulidade do contrato e de inexistência de débito. Requer o afastamento da condenação relativa à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, solicita a redução do valor da condenação por danos morais, bem como a compensação dos valores recebidos pela parte apelada com aqueles eventualmente descontados do seu benefício. Contrarrazões pela manutenção da sentença, bem como pela condenação da recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 25365202). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 25953708). É o relatório. VOTO Preliminarmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. O indeferimento do depoimento pessoal da parte apelada não prejudicou a ampla defesa, pois o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, foi suficiente para formar o convencimento do magistrado sobre a inexistência de relação jurídica válida. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão recursal posta a exame cinge-se a verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pelo banco ora recorrente, em virtude de descontos por ele realizados no benefício previdenciário do demandante/apelado, referentes a empréstimo alegadamente não contratado, bem como à repetição do indébito correspondente. De início, embora se trate de alegada inexistência de relação jurídica havida entre as partes litigantes, aplica-se ao caso a legislação consumerista, figurando o demandante/apelado na condição de “consumidor por equiparação”, por força do disposto no art. 17 do CDC. Compulsando os autos, verifico que, como fundamento para a procedência da demanda, o Magistrado a quo entendeu que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Isso se deu porque o laudo pericial grafotécnico constatou de forma clara e conclusiva a falsidade das assinaturas constantes no contrato. O magistrado destacou que a prova técnica foi segura ao demonstrar que as assinaturas não partiram do punho do autor, configurando, assim, a fraude na relação contratual. Nesse norte, seguindo o entendimento do magistrado sentenciante, afora a inversão do ônus probandi em favor da parte autora/apelada (consumidor equiparado), autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco apelante, e não ao demandante/apelado, a comprovação da existência do negócio jurídico, sendo certo que não se pode exigir do recorrido a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (a instituição financeira) o ônus de sua prova. De igual modo, a Jurisprudência: "PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC. Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa. Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333, II, DO CPC. Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as partes não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei. Recurso não provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066. Data de publicação: 29/05/2013). Nessa esteira, verifico que a documentação apresentada pelo Banco Itaú Consignado S/A, que inclui comprovantes, cópias dos documentos pessoais do autor e extratos bancários, não se mostrou suficiente para comprovar a existência de um contrato de empréstimo válido e regular. Esses documentos, isoladamente, não constituem prova de um contrato formal de adesão ou de uma cédula de crédito bancário, seja em formato físico ou digital, capaz de demonstrar a regularidade da contratação alegada. A simples juntada de extratos e outros meios de prova secundários são, na verdade, provas unilaterais, que não têm o condão de demonstrar a anuência do apelado à contratação do empréstimo. O contrato, em si, que é a prova essencial e imprescindível para validar a existência de uma relação contratual legítima. A ausência deste documento fragiliza a defesa da instituição financeira. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009030820208260005 SP 1000903-08.2020.8.26.0005, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Com efeito, em se tratando de fato negativo, como no caso presente, recai sobre o banco, ora apelante, o ônus de provar que celebrou com o autor/recorrido o negócio subjacente, demonstrando a existência do crédito que se pretende desconstituir. No caso em tela, foi acostado um suposto contrato pactuado entre as partes. Contudo, o laudo pericial entendeu por sua invalidade. Veja-se: “Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas NÃO pode ser atribuída ao Sr. Raimundo Batista Pontes, haja vista indícios de falsificação na modalidade imitação servil.” (ID 25365173). Essa conclusão é fundamental, pois invalida o contrato e prova que o autor não concordou com o empréstimo. A assinatura diferente identificada pela perícia compromete a autenticidade do contrato, mostrando que não há uma relação jurídica válida entre as partes. Isso reforça a obrigação do banco de provar a veracidade e legitimidade da contratação, o que não foi feito. Dessarte, negado pela parte autora a existência da relação jurídica que lastreia os descontos questionados, cumpria à instituição recorrente a comprovação da legitimidade das deduções perpetradas, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo consignado impugnado (eis que sequer o contrato acostado é legítimo), e a consequente relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do recorrente foram indevidos, o que assegura ao apelado o direito à repetição do indébito correspondente, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Embora exista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a devolução em dobro não depende necessariamente da comprovação de má-fé, a modificação da condenação para a repetição do indébito em dobro neste momento configuraria reformatio in pejus, já que o autor não recorreu especificamente quanto a esse ponto. Assim, é necessário manter a condenação na forma simples, conforme fixado na sentença de primeiro grau, para evitar o agravamento da situação do apelante, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pelo autor, ora apelado, que se viu privado de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao recorrido, mediante fraude. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais do apelante para a celebração do negócio jurídico refutado. Agiu, pois, com negligência e imprudência a instituição recorrida, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços bancários postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis. Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a inautenticidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento. Outrossim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demais disso, o dano moral experimentado pelo demandante é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima do recorrente, que se viu cobrado por obrigação ilegítima. Em casos semelhantes ao presente, o E. STJ já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.022385-9; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; j, 06/05/2014; 3ª Câmara Cível). Desse modo, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Em suma, o banco apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma relação jurídica válida na contratação do empréstimo consignado, uma vez que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas presentes no contrato não foram feitas pelo autor, Raimundo Batista Pontes, evidenciando a falsidade das mesmas. Conforme o artigo 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, o que não foi cumprido. Dessa forma, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe, visto que o banco/apelante não se desincumbiu de seu dever probatório, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de procedência em todos os seus termos. Por fim, em razão do desprovimento do apelo, majoro de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO BATISTA PONTES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença de id nº 115656930, no qual alega omissão. Instada a se manifestar, a parte autora, ora embargada, deixou o prazo decorrer in albis (id nº 118427925). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora. Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. A contradição, para fins de Embargos de Declaração, deve ser compreendida como sendo aquela que é "[...] interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de procedência dos pedidos autorais nos termos em que delineados, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas. Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos. Mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada. Ademais, consoante pacífica jurisprudência do c. STJ, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800174-11.2018.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REJEITO-OS, mantenho inalteradas as disposições da sentença. Cientifiquem-se as partes e aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO BATISTA PONTES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800174-11.2018.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO BATISTA PONTES em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A na qual a parte autora alega, em suma, que foi surpreendida com sucessivos descontos, referentes a contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº 566045774, cuja origem desconhece. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de contrato, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Extrato bancários juntados no id n° 34706650. Indeferida a tutela de urgência pela decisão de id nº 35615706. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação no id nº 39891917, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Cópia do contrato juntada no id nº 39891934. Audiência de conciliação infrutífera (id n° 40050834). Em réplica, o autor reiterou a negativa de contratação (id nº 41137124). Intimados para apresentarem novas provas, a parte demandada requereu que fosse colhido o depoimento pessoal da parte autora. A demandante, por sua vez, pugnou pela realização de perícia grafotécnica (id n° 67205155). Determinada a realização de perícia grafotécnica (id nº 67951291). Laudo pericial juntado no id nº 111160754, tendo o expert concluído que a assinatura constate no contrato não partiu do punho da parte autora. Resposta do Banco do Bradesco ao ofício quanto ao depósito realizado pelo banco demandando (id n° 113874938). Instados a se manifestarem, o demandante requereu o julgamento antecipado da lide (id n° 113744962), enquanto o demandado requereu o julgamento improcedente da demanda ou, caso contrário, a autorização da compensação do valor liberado pelo banco a título de empréstimo com os valores eventualmente descontados da folha de pagamento (id n° 114343052). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Em preliminar de contestação, o requerido alega a necessidade de regularização do polo passivo com vistas a ser deferida a substituição pela pessoa jurídica ITAU CONSIGNADO S.A, em razão desta ser a responsável pelo contrato que se impugna, o que, desde logo, não vislumbro quaisquer óbices legas e jurídicos, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo econômico, não havendo, portanto, ocorrência de prejuízo pelo deferimento do pedido de substituição, razão pela qual acolho essa preliminar. Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida de promover descontos no extrato bancário da promovente, a qual, por sua vez, nega qualquer contratação. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, no laudo da perícia grafotécnica elaborado pelo expert do juízo, conforme id nº 111160754, a perita concluiu que “a autoria das assinaturas questionadas NÃO pode ser atribuída ao Sr. RAIMUNDO BATISTA PONTES, haja vista indícios de falsificação na modalidade imitação servil”. Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude. Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto a parte requerida. Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente no benefício previdenciário do autor em virtude de dívida não contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal. Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019). No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC). A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson). Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, na forma simples. De outro modo, acerca do quantum indenizatório do dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação. Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014). Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo registrado sob o nº 566045774 e a inexistência da dívida dele decorrente; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Autorizo desde já a compensação do valor da condenação com o montante depositado na conta bancária de titularidade do requerente, devendo este, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, depositar em juízo o saldo remanescente em favor do requerido, caso exista. Revogo a liminar que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na exordial e antecipo os efeitos da sentença para determinar a imediata abstenção dos descontos relativos ao empréstimo discutido nesses autos, pelo demandado, sob pena de multa a cada desconto realizado a partir da publicação desta sentença, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, fixadas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por compreender que estão presentes os requisitos legais. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)